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Legislação direta

Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 127874 AG 8580 SP 2001.03.00.008580-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE PROVA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A argüição de pagamento administrativo somente poderia ser reconhecida se acompanhada de prova insofismável da quitação realizada, a implicar daí descontos no benefício do autor. Ao INSS incumbia fazer prova do alegado. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8580 SP 2001.03.00.008580-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE PROVA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A argüição de pagamento administrativo somente poderia ser reconhecida se acompanhada de prova insofismável da quitação realizada, a implicar daí descontos no benefício do autor. Ao INSS incumbia fazer prova do alegado. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: PORTARIA MINISTERIAL Nº 714/93 - MPAS - ART. 4º DÉCIMA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR...-5 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-...5 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8580 SP 2001.03.00.008580...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68766 SP 2004.03.00.068766-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO -- REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO. I - Prejudicado o agravo regimental, ante a apreciação da matéria em caráter definitivo. II - Rejeitada a preliminar argüida no agravo regimental, referente à deserção do recurso, pois justamente o que se questiona no agravo de instrumento é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, no que foi atendido provisoriamente com a concessão da antecipação da tutela recursal III - A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional que objetiva possibilitar o acesso à Justiça aos economicamente hipossuficientes. IV - A concessão do benefício deve ser auferida ante a demonstração da impossibilidade da parte de suportar os encargos do processo, o que não parece configurar-se no presente caso, ante o conjunto fático e as peculiaridades que compõem a lide e que servem a embasar o convencimento do magistrado. V - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 5 INC-74 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 -CAP CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 5 INC-74 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 -CAP CONSTITUIÇÃO...FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68766 SP 2004.03.00.068766-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28357 SP 95.03.028357-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE REVISAO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA RECONHECE COMO PROCEDENTE O PEDIDO - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 201 § 5º E 6ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FONTE DE CUSTEIO - AFASTADO O PAGAMENTO CONFORME PORTARIA Nº 714/93 - APELO IMPROVIDO. 1.Aplica-se de imediato sobre os benefícios previdenciários as disposições previstas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal . 2. Recomenda o artigo 195 da Constituição Federal e o 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias atenção quanto à fonte de custeios ao legislador ordinário, não podendo portanto, tornar ineficaz a norma constitucional. 3.A Portaria Ministerial nº 714 de 9 de dezembro de 1993,não pode contrariar o direito previsto no dispositivo do artigo 201 § 5º e 6ºda Constituição Federal , que impõe reconhecimento e obediência imediatos. 4.Apelo Improvido.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 ART-195 PAR-5 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...-4 INSS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 ART-195 PAR-5 ***** ADCT-88 ATO DAS...LEG-FED PRT-813 ANO-1994 ART-4 INSS CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 28357 SP 95.03.028357-4 (...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art-- 40 da Carta Constitucional e art- 20 do ADCT-88.2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito.3. Improvido o apelo.

Encontrado em: PÁGINA: 564 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR...-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...CIVIL LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art--40 da Carta Constitucional e art-20 do ADCT-88. 2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito. 3. Improvido o apelo.

Encontrado em: PÁGINA: 564 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR...-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...ATIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201...PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 CONSOLIDAÇÃO DAS...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: -1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LCP -11 ANO-1971...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: 8315 ANO-1991 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 25 ART- 30 INC-3 INC-4 ART-22-A LEG-FED LEI...-1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

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