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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e
VIII - (VETADO)
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

DJRJ 09/05/2017 - Pág. 16 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/05/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 20/03/2009, da Diretoria Geral de Logística, art...Ratifico a declaração de como vencedora do pregão, e, na forma dos incisos XXI e XXII do artº 4º da lei...10520 /02, ADJUDICO-LHE o objeto da licitação, HOMOLOGANDO a licitação.À DGPCF para as providências...

DJRJ 18/12/2017 - Pág. 19 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/12/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
"Com base na atribuição prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/79, acolho a manifestação...Ratifico a declaração de como vencedora do pregão, e, na forma dos incisos XXI e XXII do art. 4º da lei...10520 /02, ADJUDICO-LHE o objeto da licitação, HOMOLOGANDO a licitação.À DGPCF para as providências...

DJRJ 24/07/2018 - Pág. 13 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/07/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ratifico a declaração de como vencedora do pregão, e, na forma dos incisos XXI e XXII do art. 4º da lei...10520 /02, ADJUDICO-LHE o objeto da licitação, HOMOLOGANDO a mesma."" "Com base na atribuição prevista no art. 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/79, acolho a manifestação...

DOERJ 22/03/2012 - Pág. 2 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/03/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
XVIII Art. 4º da Lei 10520 /02 e sub-item 11.1 do Edital.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4649470 PR 464947-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

Decisão: . 4º , inc. XVII da Lei 10.520 /2002 e arts. 24 , § 8º e 25 do Decreto 5.450 /2005. De fato, se do art. 4º da Lei 10520 /02 pode-se extrair que, além do autor da proposta mais vantajosa...

DOERJ 09/08/2012 - Pág. 2 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/08/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
(sub-itens 8.5.2, 8.5.3 e 8.5.4) ; KLTV Comércio e Serviços Ltda-ME. (sub-itens 8.5.2, e 8.5.4) e Mobiliare Móveis Corporativos Ltda. XVIII do Art. 4º da Lei 10520 /02, para a sessão pública que será realizada em 13/08/2012 às 14 (quatorze...

AMM-MT 30/04/2013 - Pág. 124 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais30/04/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
; DECRETA Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o procedimento licitatório – Modalidade Pregão Presencial nº 006/...Sendo assim, nos exatos termos do inciso XX , do art. 4º , da lei 10520 /02, tendo sido o direito de...Considerando o cumprimento dos termos da Lei 10.520 /02 de 17/07/2002 e Decreto 3.555 /2000, para que...

DOERJ 21/02/2013 - Pág. 2 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/02/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
estendida dos produtos, subitem 10.7.3 - não apresentou Atestado de Qualificação Técnica, subitem 10.7.4...10.7.3 - Atestados de Qualificação Técnica não estavam devidamente registrados no CREA, subitem 10.7.4...XVIII do Art. 4º da Lei 10520 /02. 15 de fevereiro de 2013 SIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR....

AMM-MG 14/12/2015 - Pág. 6 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais14/12/2015Associação Mineira de Municípios
Nos termos do inciso XVII do Art. 4.º da Lei 10520 /02 a Pregoeira considerando o preço da proposta obtida...: Art. 1º. Art. 11.