Art. 4 da Lei 1060/50 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042480947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1060 /50. REQUISITOS. Entendendo o Magistrado \a quo\ que a simples declaração de insuficiência de recursos, de acordo com o art. 4º da Lei 1060 /50, não é suficiente para o deferimento do benefício da AJG, deve ser possibilitado à parte a comprovação da necessidade, o que ora se determina, desconstituindo-se a decisão de primeiro grau.AGRAVO PROVIDO DE PLANO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10223072240508001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2007

JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4º DA LEI 1060 /50 - CONSTITUCIONALIDADE - PESSOA FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE POBREZA - PROVA CONTRÁRIA. O art. 4º da Lei 1060 /50, que diz respeito às pessoas físicas, não foi derrogado pelo art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal ; porém, apesar da afirmação de pobreza, a justiça gratuita pode ser negada, se há prova nos autos que indique o contrário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101991388002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1060 /50 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Os benefícios da assistência judiciária constituem garantia constitucional, assegurando à parte o acesso ao Judiciário, mediante simples afirmação, na inicial, de que não dispõe de meios para custear o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos o art. 4º da Lei 1060 /50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39337 RS 96.04.39337-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1999

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART- 4 DA LEI- 1060 /50. Presume-se pobre, até prova em contrário, e faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, quem afirmar que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos do disposto no ART-4 da LEI- 1060/50.

Encontrado em: unânime SEXTA TURMA DJ 14/04/1999 PÁGINA: 971 - 14/4/1999 VIDE EMENTA APELAÇÃO CIVEL AC 39337 RS 96.04.39337-5 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39337 RS 96.04.39337-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1999

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART- 4 DA LEI- 1060 /50. Presume-se pobre, até prova em contrário, e faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, quem afirmar que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos do disposto no ART-4 da LEI- 1060 /50.

Encontrado em: unânime SEXTA TURMA DJ 14/04/1999 PÁGINA: 971 - 14/4/1999 VIDE EMENTA APELAÇÃO CIVEL AC 39337 RS 96.04.39337-5 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29937 98.02.31624-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2000

PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS- ART. 4 DA LEI 1060 /50 - DEFERIMENTO. - Uma vez preenchido todos os requisitos formais, a gratuidade de justiça deve ser deferida, independentemente da fase processual em que foi requerida. - Art. 4 , da Lei 1060 /50. Afirmação por parte do requerente ou de seuprocurador, de que não tem condições de custear o processo sem compr ometimento de sua substência e de seus familiares. - Agravo provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::12/12/2000 - 12/12/2000 LEG-F LEI- 1060 ANO-1950 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29937 98.02.31624-5 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105120113029001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI 1060 /50 - DIREITO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA LEGAL. EXCEÇÃO - ART. 5º - INDEFERIMENTO MOTIVADO MEDIANTE ELEMENTOS DOS AUTOS. Consoante Art. 4º da Lei 1060 /50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Essa regra não é absoluta, havendo exceção no art. 5º da LAJ , que permite ao Juiz, se tiver motivos nos autos, indeferir motivadamente o pedido. Para elidir as razões do Juiz, apontadas na decisão agravada, deveria o agravante fazer a prova de sua hiposuficiência financeira, seja mediante juntada de cópia da declaração de renda, seja através de outra prova verossímel. Não o tendo feito, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00084320220084013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI 1060 /50. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 4º da Lei 1060 /50 basta a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, a qualquer momento do processo, para que o benefício lhe seja concedido. Há uma presunção legal da carência de recursos da parte que a alega, cabendo à parte contrária provar o contrário. 2. A Lei 1060 /50 não estabeleceu limite máximo de rendimentos auferidos pela parte para que lhe fosse deferido o benefício. Desse modo, mesmo ultrapassando 05 salários-mínimos a sua remuneração mensal, deve-se ponderar se esta é suficiente para concluir pela sua capacidade financeira. 3. O Parquet não apresentou documentos nos autos que infirmem a insuficiência de recursos atual do apelante para o pagamento de custas e honorários, de modo que deve ser mantida sua presunção de pobreza, na forma do art. 4º da Lei 1060 /50.

TJ-DF - DVJ 20060610126996 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1060 /50. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 1060 /50, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VIA DE REGRA, EXIGE MERA DECLARAÇÃO, POR PARTE DO REQUERENTE. 2. FIRMANDO O INTERESSADO DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DANDO CONTA DE SUA NECESSIDADE DE TER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATENDENDO A VONTADE DA LEI 1060 /50, DEVE O PLEITO SER DEFERIDO, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE A CARTA MAGNA DE 1988 ASSEGUROU AO CIDADÃO TODAS AS OPORTUNIDADES DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, FAZENDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDUZA À OBSERVÂNCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL (ART. 5º INCISO XXXV , DA CF/88 ). 3. A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1060 /50, ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE SE DELA PRECISAR O REQUERENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ, CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, SE DA CONCESSÃO DISCORDAR, PRETENDER A SUA REVOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 7º DAQUELA LEI 1060 /50. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - 00237442520088260590 SP 0023744-25.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

DERROGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1060 /50 - Inovação recursal- Matéria não arguida na inicial- Recurso não conhecido neste ponto QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO- Pedido não apreciado pelo Juiz de Primeiro Grau - Ausência oposição de Embargos de Declaração para suprir a referida omissão - Impossibilidade de exame do tema, sob pena de supressão de um Grau de Jurisdição – Recurso não conhecido nesta parte. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Impugnante que não comprovou a possibilidade do impugnado de arcar com custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Incidência do artigo 7 ,º da Lei1.060 /50. Ausência de elementos a infirmar a presunção da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso conhecido nesta parte e não provido.

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