Art. 4 da Lei 10666/03 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01082005620085040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A alíquota aplicável à contribuição previdenciária para o caso de prestação de serviços sem reconhecimento de vínculo empregatício é no percentual de 20%, nos termos dos arts. 21 caput e 22 , III , da Lei 8212 /91, do art. 201 , II , do Decreto 3048 /99 e da Súmula 41 deste TRT da 4a Região. Não incide o art. 4º da Lei 10666 /03 ao caso, pois cuida-se de contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa, o qual é excepcionado pelo § 4º do referido dispositivo.

Encontrado em: Turma Recurso Ordinário RO 01082005620085040561 (TRT-4)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1082005620085040561 RS 0108200-56.2008.5.04.0561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A alíquota aplicável à contribuição previdenciária para o caso de prestação de serviços sem reconhecimento de vínculo empregatício é no percentual de 20%, nos termos dos arts. 21 22 , III , da Lei 8212 /91, do art. 201 , II , do Decreto 3048 /99 e da Súmula 41 deste TRT da 4a Região. Não incide o art. 4º da Lei 10666 /03 ao caso, pois cuida-se de contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa, o qual é excepcionado pelo 4º do referido dispositivo. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Carazinho Recurso Ordinário RO 1082005620085040561 RS 0108200-56.2008.5.04.0561 (TRT-4) LUCIA EHRENBRINK

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1082005620085040561 RS 0108200-56.2008.5.04.0561

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

Não incide o art. 4º da Lei 10666 /03 ao caso, pois cuida-se de contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa, o qual é excepcionado pelo § 4º do referido dispositivo...O art. 4º da Lei 10666 /03, invocado pelo recorrente, estipula a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (no percentual de 11%, segundo o art....Porém, não incide o art. 4º da Lei 10666 /03 à espécie, pois o próprio § 4º do …

TRT-3 12/02/2019 - Pág. 9293 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tratando-se o reclamado de pessoa natural, não haverá a incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do §3º do art. 4º da Lei 10666/03. ACORDO HOMOLOGADO....previdenciárias (cota do empregador); e R$300,00 - custas processuais. 2 - Dispensada a intimação da União, por meio de sua Procuradoria -Geral em Divinópolis-MG, para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º..., do Ministério da Fazenda). 3 - Cite-se o(a) reclamado(a), através de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. 4

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1082005620085040561

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

Não incide o art. 4º da Lei 10666 /03 ao caso, pois cuida-se de contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa, o qual é excepcionado pelo § 4º do referido dispositivo...O art. 4º da Lei 10666 /03, invocado pelo recorrente, estipula a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (no percentual de 11%, segundo o art....Porém, não incide o art. 4º da Lei 10666 /03 à espécie, pois o próprio § 4º do …

TRT-3 02/06/2020 - Pág. 8984 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
reclamado para providenciar o cálculo e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias e sob pena de execução, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidente sobre o valor deste acordo, na forma do art.... 4º da Lei 10666/03, bem como das custas..... 4º da Lei 10666/03, bem como das custas.

TRT-15 20/04/2012 - Pág. 621 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 4º da Lei 10666 /03 e § 3º do art. 43 da Lei 8212/91....Mantenho a decisão de fl.215, pelos seus próprios fundamentos, atento ainda ao que dispõe o art. 1º do Ato GP- CR nº 01/2010 do Eg.TRT-15ª Região. 2..... 4º da Lei 10666 /03).

TRF-1 25/02/2016 - Pág. 497 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais25/02/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
de contribuinte individual que preste serviços a empresas, conforme dispõe o art. 21 , § 2º , da Lei 8212 /91..... 4º da Lei 10666 /03 e art. 30 , b, da Lei 8212 /91, respectivamente, uma vez que tais dados não se encontram no CNIS..... 4º da Lei 10666 /03 e art. 30 , b, da Lei 8212 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50041022220114047121 RS 5004102-22.2011.404.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO EM REGIME DE SUBEMPREITADA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDA PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO PORQUANTO AUSENTE PROVA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e TRF 4. 2. A sentença proferida em reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, somente quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no processo trabalhista. 3. Demonstrada a prestação da atividade do instituidor como contribuinte individual/subempreiteiro para empresa de construção civil, as contribuições previdenciárias devidas sobre sua remuneração são de responsabilidade da empresa tomadora do serviço (art. 4º , da Lei 10666 /03), presumido o seu recolhimento (art. 33 , § 5º , da Lei 8212 /91). 4. Inexistindo prova real dos efetivos salários-de-contribuição, o benefício deve ser concedido no valor mínimo, a teor do disposto no artigo 35 , da Lei 8213 /91. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do Código de Processo Civil , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias (precedentes). 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente...SEXTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50041022220114047121 RS 5004102-22.2011.404.7121 (TRF-4) MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

TRT-15 13/04/2012 - Pág. 1384 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
da contribuição previdenciária incidente sobre o valor total do acordo, efetuado sem o reconhecimento de vínculo, quanto às alíquotas cabíveis (20% empresa e 11% - parte do (a) reclamante esta cf.art....4º da lei 10666/03), sob pena de execução direta.
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