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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 3º , E 337 , § 1º E , TODOS DO CPC/2015 . SÚMULA Nº 284 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021 , § 1º , DO CPC/2015 E ART. 259 , § 2º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502 , 485 , IV , 139 , IX , TODOS DO CPC/2015 E VIOLAÇÃO AO ART. 14 , § 4º , DA LEI Nº 12.016 /09. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DOS "QUINQUÊNIOS" E "SEXTA-PARTE" ASSEGURADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº XXXXX-25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7) IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDAMUS. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA MATERIAL". ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto a suposta violação aos arts. 3º , e 337 , § 1º e , todos do CPC/2015 , por considerar que referidos dispositivos possuem comando normativo genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido, o que atraía a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 /STF. Nas razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que referido óbice não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente demonstrada nas razões do recurso especial a ofensa aos arts. 485 , IV , e 502 , ambos do CPC/2015 , bem como ao art. 14 , § 4º , da Lei nº 12.016 /09. Nota-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão ora agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 284 /STF quanto à violação dos arts. 3º , e 337 , § 1º e , do CPC/2015 , sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art. 1021 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 259 , § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 2. O ajuizamento de ação ordinária para a cobrança de verbas pretéritas relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado segurança, seja individual ou coletivo, pressupõe o trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que houve o trânsito em julgado definitivo da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7 /STJ. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DO ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC/15 SUPERADA POR ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO RECURSAL (ART DO CPC/15 ). 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES INDICADOS PELA PARTE RECORRENTE NÃO APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO. SÚMULA 514 /STF. 3. CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESNECESSÁRIO O DEBATE PARA CONHECIMENTO EM SEDE DE RESCISÓRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 83 /STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. , 6º , 139 , INC. IV , 782 , §§ 3º A 5º , E 805 DO CPC/2015 . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830 /80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC . SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657 /1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655 /2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782 , § 3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC , sendo que o art. 771 dispõe que"este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, § 3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, § 5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830 /80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782 , § 3º do CPC , que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830 /1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. , 6º , 139 , inc. IV , e 805 do CPC ). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, § 3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782 , § 3º , do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782 , § 3º , do CPC , o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC . Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655 /2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)-, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. Com base no art. 927 , § 3º , do CPC , rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Doutrina que cita Art. 4 da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Excesso de Penhora - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0153 em 14/06/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    Os artigos 4a e 5a do Código de Processo Civil nos ensina: "Art. 4a - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; Art. 5a - Aquele... No inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil deter- mina a suspensão do processo quando da morte do representante legal, e no pará- grafo 3º do mesmo artigo, impõe o prazo de 15 (quinze) dias... Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência estipule um prazo para a suspensão processual, uma vez que, aqui já há violação do artigo 4a do Código de Processo Civil , como também, determine a substituição

  • Manifestação - TRT15 - Ação Excesso de Penhora - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0153 em 14/06/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    Os artigos 4a e 5a do Código de Processo Civil nos ensina: "Art. 4a - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; Art. 5a - Aquele... No inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil deter- mina a suspensão do processo quando da morte do representante legal, e no pará- grafo 3º do mesmo artigo, impõe o prazo de 15 (quinze) dias... Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência estipule um prazo para a suspensão processual, uma vez que, aqui já há violação do artigo 4a do Código de Processo Civil , como também, determine a substituição

  • Manifestação - TRT15 - Ação Professores - Atord - contra Municipio de Sao Simao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0150 em 12/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Cravinhos

    e art. , Capitulo DISP, da Consolidação das Normas da Corregedoria - TRT15, tendo em vista que a Autora possui 60 anos (ID 775ad60), requerer PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO... nos autos, por seu advogado infra-assinado, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de MUNICIPIO DE SÃO SIMÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.048 , I , CPC

Modelos que citam Art. 4 da Lei 13105/15

  • Modelo | Ação Rescisória, Intimações

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    (Explicar o motivo da presente ação, ou qualquer das hipóteses determinada no artigo 1.030 e seus incisos, do Código de Processo Civil (Art. 975 , do NCPC /15), assim como, quando o caso, sobre sentença... 966 e 975 , do NCPC /15), impetrar a presente AÇÃO RESCISÓRIA contra ________(nome e qualificação), conforme as razões de fato e direito que a seguir se expõe: ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para... Bairro__________, cidade_________, UF, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 485 a 495 e 1.030 , do CPC/73 (Arts. 737 , §§ 1º ao

  • Modelo | Ação Rescisória

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    (Explicar o motivo da presente ação, ou qualquer das hipóteses determinada no artigo 1.030 e seus incisos, do Código de Processo Civil (Art. 975 , do NCPC /15), assim como, quando o caso, sobre sentença... 966 e 975 , do NCPC /15), impetrar a presente AÇÃO RESCISÓRIA contra ________(nome e qualificação), conforme as razões de fato e direito que a seguir se expõe: ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para... Bairro__________, cidade_________, UF, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 485 a 495 e 1.030 , do CPC/73 (Arts. 737 , §§ 1º ao

  • Expedição de Precatório/RPV em relação à parcela incontroversa: possibilidade.

    Modelos • 23/09/2022 • Gustavo Roberto Janurio

    DO REQUERIMENTO Em conclusão, o exequente requer a expedição de Precatório relativamente aos v alores incontroversos n/t do artigo 535§ 4o do CPC . XXXXXXXXXXXXXXX, 23.09.2022... A possibilidade de expedição de Precatório/RPV, em relação aos valores incontroversos, extrai-se do artigo 535 § 4o do NCPC... ser executada enquanto perdurar a discussão judicial sobre o montante controvertido”(Comentários ao código de processo civil . arts. 318 a 538)

Artigos que citam Art. 4 da Lei 13105/15

  • Desnecessidade de prestação de caução para levantamento de verbas incontroversas no cumprimento provisório de sentença

    LXXVIII da Constituição Federal de 1988 e o artigo do Código de Processo Civil... Desse modo, o artigo do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, reforçando a necessidade... LXXVIII da Constituição Federal de 1988 e pelo art. do Código de Processo Civil , uma vez que, por meio desse instituto, busca-se antecipar a atividade satisfativa, na qual o exequente levanta os valores

  • Da aplicação da Teoria da Causa Madura

    e 6º do CPC ), conforme estabelece o artigo 5º , inciso LXXVIII, da CF/8813, sendo reforçado este entendimento pelos artigos e 6º , ambos do CPC/15 , senão, vejamos: “Art. 5º. (...)... Acesso em: 15 de jan. 2022. BRASIL. Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil de 2015... § 3º , CPC/15 , no qual dispõe que: “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito” 6

Notícias que citam Art. 4 da Lei 13105/15

  • Arresto cautelar. Efetividade do processo de execução. Recuperação de crédito efetiva.

    Também se apoiará, de maneira mais ampla, no art. CPC , eis que o credor/exequente, tem direito de obter a solução integral e com inclusão da atividade satisfativa... titularidade coloca em risco o princípio da efetividade da execução e o previsto no art. CPC , "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade... Após os 3 dias e o prazo de 15 dias para interposição dos Embargos à Execução, à requerimento do Exequente, é determinada a penhora online dos ativos financeiros, de acordo com a ordem prevista no art

  • Pronunciamento CPC 00 (R2) e Documento de Revisão 14 são aprovados pela CVM

    (R2), CPC 09 , CPC 10 (R1), CPC 11 , CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25 , CPC 26 (R1), CPC 27 , CPC 28 , CPC 29 , CPC 32 , CPC 37 (R1), CPC 46 , CPC 47 , CPC 48, às Interpretações... Documento de Revisão 14 Revisão de Pronunciamentos Técnicos – aprova e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o a revisão referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06... Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 11-12, as Deliberações 835 e 836 que, respectivamente, aprovam os seguintes atos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis: CPC

  • Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13 é aprovado

    Os documentos revistos, na sua totalidade, são referentes às seguintes normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis: CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 11 , CPC 15 (R1), CPC 16 (R1)... CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25 , CPC 26 (R1), CPC 27 , CPC 28 , CPC 29 , CPC 32 , CPC 33 (R1), CPC 37 (R1), CPC 39 , CPC 40 (R1), CPC 47 e CPC 48 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (... Valores Mobiliários (CVM) publicou na edição desta segunda-feira, 5-11, a Deliberação 802/2018, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC

Diários Oficiais que citam Art. 4 da Lei 13105/15

  • TRT-15 05/04/2024 - Pág. 8506 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição... TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição... TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição

  • TRT-15 12/04/2024 - Pág. 10691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição... TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição... TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição

  • TRT-15 08/04/2024 - Pág. 11065 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas... TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição... TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º , e 9º , § 1º , encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC , da circunscrição