Art. 4 da Lei 13109/15 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 4o Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
§ 1o No caso de a gestante optar pela prorrogação da licença, de acordo com o
§ 2o do art. 1o desta Lei, não fará jus, durante o gozo da prorrogação, ao período de amamentação citado no caput deste artigo.
§ 2o A Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas poderá propor a prorrogação do período de 6 (seis) meses, em razão da saúde do filho da militar.

Nova Lei: 13.109 - dispõe sobre a licença à gestante e à adotante e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas

Notícias26/03/2015Danielli Xavier Freitas
Por Danilo Fernandes Christófaro Foi publicada hoje, no Diário Oficial, a Lei 13.109 /15, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas...Art. 4o Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada...Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1310915 SC 2012/0039590-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

ART. 150, § 4º, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. 1..../06 e art. 6º do Decreto nº 4.382/2002....da Lei 9.393/06 e art. 6o. do Decreto 4.382/2002.

DOUInforme 25.09.2018

Notícias25/09/2018Conselho da Justiça Federal
. (*) Republicação da parte do art. 3º º da Medida Provisória nº 852 2, de 21 de setembro de 2018, que altera o art. 31 1 da Lei nº 9.636 6, de 15 de maio de 1998, por ter constado incorreção, quanto ao...TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PLENÁRIO ASSENTO REGIMENTAL N. 18, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 Altera os §§ 1º e 3º do artigo 10 do Assento Regimental nº 4, de 20/12/2013....BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666 /93. VIGÊNCIA: 25/09/2018 a 25/09/2023. P.A. 0006453-88.2018. ASSINATURA: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 24/09/2018.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 990778 PE 2016/0256078-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Sustentam os agravantes, em suma, que (...), em não havendo a legislação especial que regule o recurso especial há de ser aplicado o regime do Novo Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 13.109...Processo Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal ....Nesse sentido: AREsp n. 962.681⁄DF e AREsp 982.130⁄SC. 4.

O Ingresso Voluntário das Mulheres nas Forças Armadas Brasileiras e suas Condições de Trabalho nos Quartéis

Artigos10/12/2018Fabiana Farah
Vejamos algumas leis: O Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de abril de 1939 fala no seu Art. 1º que “Todo brasileiro é obrigado ao serviço militar para a defesa nacional, na forma das leis federais e respectivos...No ano de 1967, foi decretada a Lei nº 5292 de 8 de junho em decorrência de dispositivos da Lei4.375 de 17 de agosto de 1964....BRASIL, Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de abril de 1939. BRASIL, Lei nº 5.292 de 08 de junho de 1967. BRASIL, Lei nº 4375 de 17 de agosto de 1964. BRASIL, Ministério da Defesa.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1080382920158060167 CE 0108038-29.2015.8.06.0167

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2021

, 13108/15, 13109/15, 13110/15 e 13111/15 (p. 04-11)....ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1....Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50042977820214040000 5004297-78.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Consoante orientação das 3ª e 4ª Turmas do TRF4, conquanto a contratação de trabalhadora por tempo determinado pela Administração Pública esteja pautada por regra especial (Lei n. 8.745 /93), o que não...Da análise perfunctória do assento profissional da autora, verifico que a suspensão do licenciamento, de 28/01/2020 até outubro de 2020, teve fundamento no art. 5º da Lei 13.109 /2015: A Lei 13.109 /15...Daí decorre o poder-dever de autotutela da Administração, constante no art. 53 da Lei

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 15866320208090000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

federal nº 13.109 /15 (Estatuto do Militar das Forças Armadas)....Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : § 1º....Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016 /09). É o voto. Goiânia, 01 de junho de 2020.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 306206 RJ 2013/0057340-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4....Nesse passo, a fixação dos honorários em 5% mostra-se compatível com o art. 20, §§ 3º e 4º....Documento: 1310915 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2014

STF 11/03/2021 - Pág. 26 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/03/2021Supremo Tribunal Federal
tecnicalidade ao prever o pagamento mensal de “tarifa” para fiscalização (art. 4º, caput) expressões distintas para designar cobranças de natureza idêntica....O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (arts. 1º e 4º da Lei 9.393 / 1996). 2....O sujeito passivo do ITR , de acordo com o art. 4º da mesma Lei, é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - aquele que tem de fato o exercício
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