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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 4o O tripulante de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra a serviço.
§ 1o O tripulante extra a serviço será considerado tripulante a serviço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração.
§ 2o Ao tripulante extra a serviço será disponibilizado assento na cabine de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas.

TST - ARR 105855720135010017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - A reclamante não tem direito ao pagamento de diferenças salariais pelos dias de folgas remuneradas, mas ao descanso nos referidos dias, sem prejuízo de sua remuneração, conforme se denota do artigo 50 da Lei13.475/17. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGADA EM FACE DA SENTENÇA. No agravo de instrumento não há impugnação específica ao fundamento assentado na decisão agravada, de que incidiria a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema. Aplica-se nesse particular a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. 1 - Não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - Verifica-se que os trechos selecionados pela agravante da decisão recorrida não foram capazes de ensejar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não abordaram tese específica a respeito dos seguintes artigos aventados pela parte: 818 da CLT, 373, I, do NCPC e 20 e 23 da Lei n° 7.183/84. Incidência, nesse particular, do entendimento do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. AERONAVE EM SOLO. AR CONDICIONADO DESLIGADO. 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - Por se vislumbrar possível violação ao art. 5°, X, da CF, prudente o provimento do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. DANO MORAL. AERONAVE EM SOLO.

Lei nº. 13.475/17 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e revoga a Lei no 7.183/84

Notícias04/09/2017Marcel Garbin
aos tripulantes: I - os arts. 12, 13 e 20; II - o caput, incluídas suas alíneas, e o § 1o, todos do art.... 21; III - os arts. 29 e 30 da Lei nº 7.183 , de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80 da lei nova...passa a viger inteiramente a Lei nº. 13.475 /17.

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19618 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo. § 4º...se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19602 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores....se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores....se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Alegação(ões): - violação da (o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. violação da (o) artigo...A legislação que trata da remuneração e da jornada do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13475 SP 0013475-17.2012.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ENQUADRAMENTO NO ART. 5º , § 3º do DL nº 2.472 /1988. DECADÊNCIA. ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. O artigo 5º , § 3º do Decreto-Lei nº 2.472 /1988, admite que, além dos despachantes aduaneiros, possam ser admitidas como representantes do exportador e do importador, no desembaraço aduaneiro, outras pessoas que atendam aos requisitos fixados pelo Poder Executivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do saudoso Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que, cumpridos os requisitos legais para habilitação de despachante aduaneiro ao exercício do cargo, é vedado à Administração formular outras exigências por intermédio de ato administrativo, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior. 3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas da Colenda Corte Superior e das 1ª, 2ª e 3ª Turmas do saudoso Tribunal Federal de Recursos. 4. O artigo 54 , da Lei nº 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 5. Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. 6. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se a mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. 7. Agravo desprovido.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 13475 SP 0013475-17.2012.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-2 08/05/2019 - Pág. 1133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações daLei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-2 11/04/2019 - Pág. 16204 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a competência da Justiça do Trabalho se fixa pelo local da prestação de serviços, conforme dispõe o art...Porém, a Legislação do Aeronauta estabelece no art. 73 da Lei 13.475/17 que a base do aeronauta é o local.... 73 da Lei 13.475/17, a base do aeronauta é definida pela localidade onde o mesmo está obrigado a prestar...