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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
IV - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;
V - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;
VI - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII - unidade descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
X - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XII - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
§ 3º A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto, a atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de recursos alocados.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2019, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, e as modificações propostas nos termos do
§ 5º do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original.
§ 5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.
§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 3592 ALEGRETE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar....

Encontrado em: inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao...DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 157, Data 23/08/2019, Página 4-5 - 23/8/2019 Recorrente...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50224887920184040000 5022488-79.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

A requisição de valores controvertidos não é possível, seja por decorrência da norma costumeiramente inscrita nos arts. 29 das LDOs, tal qual o art. 29 da Lei 13.707 /18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535 , § 3º , II c/c § 4º do CPC/15 , esta última aplicável independentemente da modalidade de requisição. 3. Não descaracteriza o entendimento citado, a manutenção das quantias requisitadas em decacordo com ele em recurso cuja questão devolvia tenha sido exclusivamente o levantamento ou a manutenção bloqueada dos valores já depositados à margem da regra. 4. O bloqueio das requisições de pagamento na forma do art. 40 da Resolução 453/17 do CJF não tem por finalidade dar celeridade ao recebimento, sobretudo à custa de relativização dos critérios constitucionais e legais essenciais para inscrição. Sua aplicabilidade se dá no âmbito de situações anômalas, nas quais as circunstâncias, independentemente da certeza e liquidez do crédito fixado em decisão integralmente preclusa, autorizam, em razão de cautela, a apropriação somente mediante alvará. 5. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos...QUARTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50224887920184040000 5022488-79.2018.4.04.0000 (TRF-4) MARCOS JOSEGREI...

STJ 20/08/2019 - Pág. 1063 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Art. 1º - A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto...Contingenciamento nº 9.741 que reduziu as verbas de natureza discricionárias e não obrigatórias fixadas na Lei...de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei13.707/18) para o ano de 2019.

TRT-3 30/05/2019 - Pág. 8763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRT-3 03/06/2019 - Pág. 9344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da CLT.

TRT-3 04/06/2019 - Pág. 7819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 08/05/2019 - Pág. 7648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 16/04/2019 - Pág. 6932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRF-2 01/07/2019 - Pág. 505 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESPACHO/DECISÃO Cite-se, pelo rito comum, observando-se o prazo do art. 231 II ou V do NCPC (conforme...atualização do montante, considerando que os requisitórios serão automaticamente atualizados, na forma do art.... 31, da Lei13.707/18, desnecessária a apreciação do requerido.