Art. 4 da Lei 14132/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

Lei de stalking: a denunciação e a chafurda nos acossamentos

Artigos12/05/2021Elton Rockenbach Baron
Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147‑A para tipificar o crime de perseguição. Meu Site Jurídico , 1 abr. 2021....Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147‑A para tipificar o crime de perseguição. Meu Site Jurídico , 1 abr. 2021....Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art... .

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00020832720208030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 14.132/21. ABOLITIO CRIMINIS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA A DEPENDER DO EXAME DO CASO CONCRETO. STALKING. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PARA UM DOS RÉUS E DA CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA PARA O OUTRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) A revogação expressa do art. 65 da LCP prevista na Lei14.132/21 não significa, por si só, que a abolitio criminis passou a ser a regra para todas as situações que estavam previstas na contravenção penal, mas é preciso distinguir as situações práticas e analisá-las com acuidade, fazendo-se imperioso observar se se existe a continuidade do ilícito anterior em comparação com o novo dispositivo penal. 2) No caso concreto, a conduta do apelante Zedequias da Costa Pires não se amolda ao novo tipo penal de perseguição, diante da inexistência de comprovada reiteração de atos, razão pela qual inarredável o reconhecimento da abolitio criminis, acarretando a extinção da punibilidade do agente, bem como cessando os efeitos penais decorrentes da r. sentença condenatória quanto ao cometimento da contravenção do art. 65 do decreto-lei n. º 3.688/41. Mantém-se, contudo, a sentença condenatória pelo cometimento do crime de ameaça. 3) A conduta da apelante Adria Costa Moreira, ao contrário daquela atribuída ao corréu ZEDEQUIAS, se amolda ao novo tipo penal de stalking, diante da existência comprovada reiteração de atos contra a vítima (havendo perseguição), o que atrai a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Sentença mantida. 4) Recurso do apelante Zedequias da Costa Pires conhecido e parcialmente provido para, em reforma parcial a sentença, acolher a preliminar suscitada e declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da abolitio criminis em relação a contravenção penal de perturbação da tranquilidade em decorrência da inserção do artigo 147-A do CP, mantendo, contudo, sua condenação pelo crime de ameaça (art. 147, do CP). 5) Recurso da apelante Adria Costa Moreira conhecido e não provido, mantendo sua condenação pelo cometimento da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei n. º 3.688/41) eis que se amolda ao novo tipo penal de stalking.

Encontrado em: ocorrência da abolitio criminis em relação a contravenção penal de perturbação da tranquilidade em decorrência da inserção do artigo 147-A do CP, mantendo, contudo, sua condenação pelo crime de ameaça (art...Recurso da apelante Adria Costa Moreira conhecido e não provido, mantendo sua condenação pelo cometimento da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei n.

TJ-DF - 07076763620218070006 DF 0707676-36.2021.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2021

Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Perseguição. Continuidade típico-normativa. 1 - A L. 14.132/21, de 1º.4.21, revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais - perturbação da tranquilidade - e incluiu, no Código Penal, o art. 147-A, criando o crime de perseguição. 2 - Na conduta de telefonar constantemente para a vítima, para o seu celular e telefone de trabalho, comparecer à residência dessa, mais de uma vez, insistindo para manter conversas com essa, invadindo e perturbando a sua liberdade e privacidade, de forma reiterada, há o crime do art. 147-A do CP, que ocorre por força da chamada continuidade normativo-típica. 3 - Recurso não provido.

Lei 14.132/21- “STALKING” criminalizado e a desnecessária revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais

Artigos01/04/2021Cris Tubino
Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....A Lei 14.132 /21 e a inclusão do Art. 147-A , do Código Penal ....A revogação do Art. 65 da LCP . Conforme dissemos acima, a lei 14.132 /21 trouxe, em seu artigo 3º , a revogação expressa do art. 65 do Dec.

Crime de Perseguição (Stalking)

Artigos16/09/2021Paulo Henrique Oliveira
É com esse pensamento que trataremos da Lei nº.14.132/21, que inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tornando típica a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa " stalking "....Em março do presente ano foi sancionada a Lei n.º 14.132/21 e seus efeitos legais, passaram a vigorar a partir do dia primeiro de abril, inaugurando, dessa forma, a penalização da conduta do crime de perseguição...Já a forma qualificada que isoladamente pode atingir uma pena de até 4 anos, é um crime de médio potencial ofensivo.

Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)

Artigos06/04/2021William Garcez
– foi “substituir” o art. 65 da Lei das Contravenções Penais.       ...Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição....Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/ .

Crime de "Stalking"

Artigos05/04/2021Fabrício Sales Ferreira
LEI14.132/21 - Crime de Perseguição Em meio ao caos provocado pela pandemia de COVID-19 os legisladores federais não estão atentos tão somente a situação de saúde pública, e a publicação da Lei nº...Por fim, para concluirmos as novidades trazidas à baila pela novel lei, o legislador, com o intuito de não gerar polêmicas por parte da doutrina acerca da revogação ou não do art. 65 da Lei de Contravencoes...Penais , optou-se pela revogação expressa do dispositivo, conforme se observa no art. 3º da lei.

Breves considerações sobre o crime de Stalking

Artigos02/07/2021Joao Victor Vieira de Paula
Ironicamente em vigor desde o dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.132 /21 incluiu a seguinte redação no Código Penal : Art. 147-A....) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art

O Stalker x O Produtor de Conteúdo

Artigos17/04/2021Natália Araújo
janeiro a dezembro de 2020, foram 156.692 notificações, contra 75.428 em 2019. ² Para mitigar essas práticas, o ordenamento jurídico vem passando por uma precária adequação, a partir do sancionamento de leis...A última atualização legislativa, ocorreu em 1º de Abril de 2021, quando entrou em vigor a Lei 14.132/21, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal ³ e introduz o crime de perseguição

Crime de Stalking, o que você precisa saber...

Artigos20/08/2021Caio Devecchi
A Lei 14.132 /21, que entrou em vigor no dia 01 de abril de 2021, ou seja, na data de sua publicação, introduziu o 147-A no Capítulo VI da Parte Especial do Código Penal , trata-se do crime de perseguição...O crime de perseguição encontra previsão legal no artigo 147-A do Código Penal , vejamos: Art. 147-A....(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II
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