Art. 4 da Lei 14152/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.152 de 19 de Maio de 2021

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415221 SP 2013/0356380-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.221...A recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 210⁄221), aponta violação dos arts. 295, II, do CPC, 1.204, 1.334, § 2º, e 1.345 do CC⁄2002 e 12 da Lei n. 4.591⁄1964, considerando-se parte ilegítima para figurar...Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 10⁄4⁄2012…

TJ-DF - 07096083920198070003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL: PERDA DE SINAL. DEFICITÁRIO ATENDIMENTO POR TELEFONE E NA LOJA FÍSICA, A REDUNDAR NA AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ?CHIP? E DE RECARGA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, para a repetição de indébito dos valores gastos na compra (desnecessária) de chip (R$ 10,00) e de recarga (R$ 20,00) e a reparação por danos morais, estimados em R$ 14.152,21. Alega que, em 09.4.2019, seu telefone móvel (Plano Controle) parou de funcionar (?perda de sinal?), e após tentativas frustradas de solução do problema por contato telefônico e diante da notícia de que o prazo para resposta poderia ser de 5 dias, dirigiu-se a uma das lojas da empresa de telefonia. No estabelecimento, o preposto informou que seria necessária a troca de ?chip? (R$ 10,00) e a efetivação de ?recarga? (R$ 20,00) para habilitação. Apesar da impugnação da consumidora (plano controle não demandaria recarga), terminou por seguir a orientação do preposto (comprou esses objetos) , sem o restabelecimento do sinal, após o que se constatou que se trataria de ?problema no aparelho?. II. Recurso interposto pela consumidora contra a sentença de parcial procedência dos pedidos (devolução simples de R$ 10,00, relativo à recarga do ?chip? e improcedência dos danos morais). Interesse recursal na condenação da empresa à devolução, em dobro, da quantia despendida (R$ 30,00), além da reparação por danos morais. III. É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078 /90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078 /90, Art. 6º , VIII ). IV. A providência não alcança, pois, as situações fáticas em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato, como no caso concreto. Como bem fundamentado na sentença, nos autos eletrônicos, ?não há registro da aquisição do primeiro chip, que foi substituído. Inexiste indicação do dia que a peça foi adquirida, tampouco se esta foi submetida a algum tipo de condição que inviabilizou a sua utilização? (ID 12147151 - Pág.2), a afastar a alegação de que a troca do chip foi desnecessária. Por conseguinte, não há falar em repetição de indébito quanto ao valor despendido pela consumidora na troca do ?chip?. V. Por outro lado, razão assiste à recorrente quanto ao valor da recarga. Isso porque o comprovante de pagamento de Id 12147133 - Pág. 1 demonstra que a consumidora pagou, sob a rubrica de ?crédito digital?, a quantia de R$ 20,00 (e não R$ 10,00, como consignado no decisum). Nesse contexto, é de se fixar em R$ 20,00 o valor a ser devolvido à consumidora na forma simples, por não se tratar de hipótese de cobrança indevida (procedimentos para viabilizar a recuperação do sinal que, ao fim e ao cabo, não lograram sucesso). VI. Por fim, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento ( CF , Art. 5º , V e X ). VII. No presente caso, em que pese a patente falha na prestação do serviço, não há comprovação de exposição da consumidora a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade ( CPC , Art. 373 , inciso I ), tampouco de que a recorrente permaneceu mais de um dia sem os serviços de telefonia, como ela própria reconheceu na petição inicial. Essa situação fática, portanto, não subsidia a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade da ofendida (CF, 5º, V e X). IX. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar em R$ 20,00 (vinte reais) o valor a ser restituído à consumidora. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei nº 9099 /95, Arts. 46 e 55 ).

DJGO 22/06/2020 - Pág. 19178 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Alega que, em 09.4.2019, seu telefone móvel (Plano Controle) parou de funcionar (?perda de sinal?)...É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078 /90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige...8.078 /90, Art. 6º , VIII ).

DJGO 19/06/2020 - Pág. 16588 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Alega que, em 09.4.2019, seu telefone móvel (Plano Controle) parou de funcionar (?perda de sinal?)...É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078 /90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige...8.078 /90, Art. 6º , VIII ).

DOM-SC 14/01/2021 - Pág. 1160 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais14/01/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
orçamentária: 2006 – SECXRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS Função:16 - Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 17- Sistema Habitacional Ação: 1.11 APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL Despesa 249 4.4.90.00.00...CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO 7.1 O presente termo aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina dando-se cumprimento ao disposto no art. 61 , parágrafo único...da Lei 8.666 /93.

TJ-PR - Apelação APL 14152211 PR 1415221-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em homologar do pedido de desistência, análise do mérito recursal prejudicada. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1415221-1, DA COMARCA DE UMUARAMA - 2ª VARA CRIMINAL Apelantes: WALDIZETE DOS SANTOS LEDO E LEONARDO DOS SANTOS LEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy A. HenriquesAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DO PEDIDO, PATRONO APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATUAR NA CAUSA PELOS APELANTES E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1415221-1 - Umuarama - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 19.05.2016)

Encontrado em: seja decretada nula, pois a decisão a respeito do perdimento do bem deveria ter sido proferida na sentença de mérito, e não em decisão separada como ocorreu, afrontando assim o disposto no artigo 63 da Lei...(TJPR - 5ª 1 Art. 574....TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.415.221-1 fls. 4 C.Criminal - AC Nº 1273198-3 - Relatora: Maria Mercis Gomes Aniceto ­ Julgado em 26.02.2015).

TJ-PR - Apelação: APL 14152211 PR 1415221-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

(TJPR - 5ª 1 Art. 574....nº 1.415.221-1 fls. 4 C.Criminal - AC Nº 1273198-3 - Relatora: Maria Mercis Gomes Aniceto – Julgado em 26.02.2015)....Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO

TJ-DF - Inteiro Teor. 7096083920198070003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078 /90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige...8.078 /90, Art. 6º , VIII )....Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099 /95, Art. 46 ).

DOU 21/07/2021 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/07/2021Diário Oficial da União
219443076 14152.041469/2020-21 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 6 04.128.441/0001-24 BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 219443092 14152.041471/2020-09 Art. 23, §...nº 110/01 . 12 04.176.862/0001-20 POUSADA PARAISO FAROL LTDA 220143960 14152.113333/2020-21 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 13 04.176.862/0001-20 POUSADA PARAISO..., com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 07 19.447.647/0001-94 SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA 220520623 14152.020316/2021-21 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990

DOU 22/09/2021 - Pág. 189 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/09/2021Diário Oficial da União
BOOZER'S B AR E HOSTEL LTDA 14152.087270/2021-21 AI 22.117.576-8 Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001. . BOOZER'S B AR E HOSTEL LTDA 14185.014139/2021-67 ND 20.201.040-6 ....BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI 14152.087577/2021-21 AI 22.117.883-0 Art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. ....BROK L OGISTICA LTDA 14152.097610/2021-21 AI 22.127.815-0 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. .
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