Art. 4 da Lei 14157/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.157 de 01 de Junho de 2021

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Art. 4º (VETADO).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415721 PI 2013/0358985-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.721 - PI (2013⁄0358985-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL...Buscou o prequestionamento do art. 368 do Código Civil, salientando que ambos os créditos têm natureza pessoal, e do art. 471 do CPC....revisão da cláusulas contratuais e condenando-se "o réu a devolver aos autores os valores percebidos a maior ou utilizá-los na compensação de eventual …

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00555778520178160182 Curitiba 0055577-85.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA ANTES DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC 508. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0055577-85.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.06.2021)

Encontrado em: ., REsp 1415721/PI , Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 05.03.2015). Entretanto, isso não se verifica no caso em estudo....Em igual direção: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003374-93.2013.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25/09/2019. 4....Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 40618420188160119 Nova Esperança 0004061-84.2018.8.16.0119 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

Nesse cenário, forçoso reconhecer precipitada a sentença de extinção pautada no reconhecimento da quitação do débito em aberto. 4....se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a compensação alegada na fase de execução, pela via processual adequada, se fosse ilíquido o crédito do banco antes da sentença (STJ, 3ª T., REsp 1415721...Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14157210220208120000 MS 1415721-02.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1415721-02.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des....ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇAO ?...Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671250 BA 2015/0044714-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, alguns precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL [...]...10.233⁄01 (que criou a agência reguladora em questão). 4....(REsp 1415721⁄PI, Rel.

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 555778520178160182 Curitiba 0055577-85.2017.8.16.0182 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

., REsp 1415721/PI, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 05.03.2015). Entretanto, isso não se verifica no caso em estudo....Em igual direção: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003374-93.2013.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25/09/2019. 4....Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00040618420188160119 Nova Esperança 0004061-84.2018.8.16.0119 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFAS DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DO BANCO DE RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA ANTES DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC 508. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004061-84.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.03.2021)

Encontrado em: Nesse cenário, forçoso reconhecer precipitada a sentença de extinção pautada no reconhecimento da quitação do débito em aberto. 4....se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a compensação alegada na fase de execução, pela via processual adequada, se fosse ilíquido o crédito do banco antes da sentença (STJ, 3ª T., REsp 1415721...Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14157213620198120000 MS 1415721-36.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2020

Exa., em atendimento à solicitação de informações, que o paciente, inicialmente, foi condenado a pena total de 8 anos de reclusão pela prática do delito descrito no art. 33,"caput", da Lei n.º 11.343 /...2006, e art. 2,"caput", da Lei n.º 12.850 /2013....força da lei com a nova condenação a pena total é de 14 anos e 4 meses, com saldo remanescente de 11 anos, 5 meses e 9 dias, fixei o regime fechado para cumprimento da pena unificada.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14157213620198120000 MS 1415721-36.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2020

Exa., em atendimento à solicitação de informações, que o paciente, inicialmente, foi condenado a pena total de 8 anos de reclusão pela prática do delito descrito no art. 33,"caput", da Lei n.º 11.343 /...2006, e art. 2,"caput", da Lei n.º 12.850 /2013....força da lei com a nova condenação a pena total é de 14 anos e 4 meses, com saldo remanescente de 11 anos, 5 meses e 9 dias, fixei o regime fechado para cumprimento da pena unificada.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00033749320138160148 PR 0003374-93.2013.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA ANTES DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC 508. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003374-93.2013.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 24.09.2019)

Encontrado em: exequendos, com o advento do trânsito em julgado, restaram “deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a ” ( CPC , 508).parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4....se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a compensação alegada na fase de execução, pela via processual adequada, se fosse ilíquido o crédito do banco antes da sentença (STJ, 3ª T., REsp 1415721...Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

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