Art. 4 da Lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.
§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A criação ou a transformação, com aumento de despesa, de cargos e de funções de confiança, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, poderá ser realizada, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mediante proposta do Delegado-Geral, por lei do Distrito Federal de iniciativa do Governador.
§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça A irresignação merece prosperar em parte. 1....GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1452204/MG , Rel....MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1....MR45 REsp 1631336 C5424255514<1416221:10@ C584812038494032461740@ 2016/0266134-8 Documento Página 2 de 11 Superior Tribunal de Justiça 4....APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869/73.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802314 SP 2019/0066134-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça Observe-se o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015: "Art. 1.015....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI....Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 4

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

GMRD 19 REsp 1416221 C542416449;00614038740@ C074:10311548032@ 2013/0362289-5 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça O recorrente alega contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal...apresentadas pela defesa. 4. (...). 5....Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante...na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa. 4. (...). 5....LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa. 4. (...). 5....LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NAO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇAO.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128707 MS 2017/0158811-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Em razão disso, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.212, por meio de decisão proferida em 6 de novembro de PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221.... 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221@ 2017/0158811-4 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento...eletrônico VDA20656180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/12/2018 16:13:55 Publicação no

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736952 PE 2018/0095430-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CP. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇAO NAO CONFIGURADA. ACÓRDAO FUNDAMENTADO. INOVAÇAO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO....Requer, ao final, a extinção da punibilidade, com base no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, ou a absolvição com base no art. 386, III, do Código de Processo...Por todo o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, c/c o art. 932, IV, do …

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

E M E N T A - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PACIENTE PRIMÁRIO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora as circunstâncias do delito de tráfico de drogas demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP , uma vez que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão demonstra minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312 , do CPP . Devida, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal . II - Ordem parcialmente concedida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 27/01/2020 - 27/1/2020 Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Juiz Waldir Marques

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14162216820208120000 MS 1416221-68.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de dezembro de 2020 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1416221-68.2020.8.12.0000 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des....pleito liminar, impetrado pelo advogado João Marques Bueno Neto, em favor de Adriana da Cruz Oliveira, condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art...pleito liminar, impetrado pelo advogado João Marques Bueno Neto, em favor de Adriana da Cruz Oliveira, …

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