Art. 4 da Lei 14166/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Art. 4º (VETADO).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416621 RS 2013/0369319-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205..."O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 dias, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, motivado pelo deferimento do processamento da recuperação...Precedente. 4.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416621 SC 2011/0088110-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

Nas razões do especial, a recorrente apontou, em suma, as seguintes violações à lei federal: - art. 3º do Código de Processo Civil: ilegitimidade passiva; - art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil:.... 557, §2º, do CPC. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para afastar a multa. ( REsp 741.784/RJ , Rel....PTVS13 C542944155740944494407@ C560425089290<50@ Ag 1416621 2011/0088110-7 - Documento Página 4 de 1 Superior Tribunal de Justiça Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2011.

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14166218220208120000 MS 1416621-82.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1416621-82.2020.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....Contudo, a interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente estabelecidas pela lei civil instrumental, ressaltando que, mesmo para fins de prequestionamento...de advogado a serem pagos pelo executado, fazendo remissão ao art. 20, § 4º, que estabelecia que nas execuções, …

DJMS 21/01/2021 - Pág. 116 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravo de Instrumento nº 1416621-82.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des....A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade...De conformidade com o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o

Gastos com campanha eleitoral: uma conta que não fecha

Artigos12/08/2014Carneiro Lêdo Advogados
Na ADI, são atacados dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. [1] Art. 23 3, § 1º º, incisos I e II , art. 24 4 da Lei 9.504 4/97; art. 31 e art. 39 , § 5º , da Lei nº 9.096 /95. [2] Disponível em http://www.asclaras.org.br/@index.php...http://bd.câmara.gov.br/bd/handle/bdcamara/14166 , acesso 21/05/2014.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21666820125140131

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-a , I , DA CLT ....REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015 /2014.

STJ 09/05/2017 - Pág. 3832 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2017Superior Tribunal de Justiça
A vedação estabelecida pelo artigo 19 , III , da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º , I , da EC n. 1 /69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União....Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.836/SP, Rel....Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 1º, § 2º e art. 2º, inciso xIv, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria...do IPSM, juntada a este processo, Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, praticado pelo Diretor de Saúde do IPSM, com base no Inciso Iv do Art. 24 e do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº...e 9 .9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1 .993; 10 .4 - Caberá ao Arrematante

DJMT 08/10/2019 - Pág. 395 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais08/10/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 1º do Decreto-lei nº 1.025 , de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda...Nacional. - CÓDIGO PENAL Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 43/1997: Art. 15 -...I da Lei 5.172 /1966 – Código Tributário Nacional (ID 9789603).

DOEMG 25/09/2021 - Pág. 14 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/09/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
-FuNDAÇÃo HoSPITALAr Do ESTADo DE MINAS GErAIS: MArIANA uLHoA ADJuTo -Masp 1367832-1, PENF(ENFErMEIro, ExErCENDo FuNCAo GrATIFICADA HoSPITALAr 4)/CoNTrATo ProFISSIoNAL DE ENFErMAGEM LEI 18185/2009(ENFErMEIro...-SrE DE LEoPoLDINA: rENATA CArvALHo ZACArIAS DA SILvA -Masp 1416621-9, PEB/PEB ..... 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, Ao servidor ANDrEI GoMES SANTANA PErEIrA, admissão 01 .
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