Art. 4 da Lei 14169/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.169 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416921 RS 2018/0333258-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

AREsp 1416921 2018/0333258-7 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça F3 Decido....Precedentes. 4....MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator AREsp 1416921 2018/0333258-7 Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1237534 MG 2010/0191061-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 11 da Lei n. 6.830/1980; e 165, 458, II, e 655 do CPC/1973....ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1....A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80,

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1656200 ES 2020/0021829-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 927 e 944 do CC, apontando como paradigma o seguinte julgado: AgRg no AREsp n. 1.416.921...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N26 C5425421551644433114=0@ C584320494980032212;00@ AREsp 1656200 2020/0021829-1 Documento Página 3 de 4 Edição nº 0 - Brasília..., Documento eletrônico VDA24840084 assinado eletronicamente nos termos do Art

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316925 SP 2012/0063621-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

A recorrente aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, além de dissídio jurisprudencial....Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/14) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1565990 RS 2015/0284909-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL....Ministro Og Fernandes Relator REsp 1565990 C54206555143413180305<@ C40=944854425<50@ 2015/0284909-4 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1481241 PR 2014/0234165-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

., na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa foi...A recorrente aponta ofensa aos arts. 620 do CPC/1973 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950, além de dissídio jurisprudencial....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1555716 SP 2015/0222343-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4....Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 15/4/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se....Ministro Og Fernandes Relator REsp 1555716 C542065551524809881944@ C0<50;0155131155@ 2015/0222343-5 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588496 SP 2015/0213562-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2....A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4....Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 15/4/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982014 MG 2016/0240979-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1595272/SC , Rel....A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC,...Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/14) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1324793 RJ 2012/0068097-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

"A penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80....NAO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

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