Art. 4 da Lei 14171/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.171 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
Art. 4º Ao genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente pelo outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum é garantido o pagamento retroativo das cotas a que faria jus.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50128992620204047200 SC 5012899-26.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Intimada para se manifestar, em especial considerando a publicação da Lei n. 14.171/21, que deu nova redação ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/20, a União renunciou ao prazo (evento 48)....Lei n. 14.171/21, que deu nova redação ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/20: § 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo,...Com isso, impõe-se a anulação do julgamento anterior para, com fundamento na nova redação do art. 2º, § …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 684071 RJ 2015/0074383-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

Incidência da Súmula 83⁄STJ. 4....A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21 , parágrafo único , do CPC , revela-se inviável, em especial, em virtude do óbice erigido pela referida súmula.4....Documento: 1417121 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015

TRT-3 12/05/2021 - Pág. 8919 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a proporcionalidade dos meses laborados no período de 04/11/2017 a 10/10/2018, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, e deduzindo o valor já auferido a título de PLR, no importe de R$ 14.171,21..., conforme previsão normativa; - diferenças da PLR exercício de 2018, equivalente a 4/12, no valor de R$ 4.959,92; - reflexos de todas as verbas de natureza salarial já reconhecidas nos autos do processo...124 da SDI), até a data do efetivo pagamento, observando-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir da citação, já englobados os juros e correção monetária, nos termos do art

DOEMG 11/11/2020 - Pág. 7 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Walid Nedir Oliveira - Prefeito do Município. 2 cm -10 1416854 - 1 CÂmArA muNiCiPAL DE LuiSLÂNDiA/mG CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2020 / LEI 8.666/93, ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO Contratante: CM de Luislândia...CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2020 / Lei 8.666 /93, art. 67 , Parágrafo único . - Contratante: CM de Luislândia/MG. Contratado: Major Supermercados Ltda....CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 / Lei 8.666 /93, art. 67 , Parágrafo único . Contratante: CM de Luislândia/MG. Contratado: Ademilson Alves Rocha-ME.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50061802820184036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. MATRIZ E FILIAIS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. 1. A matéria trazida à discussão nestes autos cinge-se ao enquadramento e recolhimento da contribuição social (SAT) de forma individualizada por CPNJ de acordo com o grau de risco da matriz e de cada filial da Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., bem como o direito à restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Com efeito, o enunciado da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. E o FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence, aplicando-se analogicamente o entendimento cristalizado pela Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, verifico que as autoras possuem CNPJs próprios (10.394.422/0005-76 e 10.394.422/0002-23), com estabelecimentos autônomos situados em endereços distintos (Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, 1180, São Paulo, SP, CEP: 04696-000 e Avenida Nações Unidas, 14.171, 21ª andar, Torre C, Vila Gertrudes, São Paulo, SP, CEP: 04.794-000, respectivamente), conforme se depreende do documento de Id. 7648125. Assim, mister reconhecer o direito da autora ao enquadramento e recolhimento da contribuição social SAT com o FAP de acordo com o grau de risco e a atividade desenvolvida de forma individual em cada estabelecimento com CNPJ próprio, tal como fixado na r. sentença recorrida. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 561.908/RS , da relatoria do ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS , representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações de repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação movidas a partir de 09/06/2005. 5. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457 /2007 (introduzido pela Lei 13.670 /18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 6. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial para determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada nos termos do art.... 26-A da Lei nº 11.457 /2007 (introduzido pela Lei 13.670 /18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17 (com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18), observados a prescrição quinquenal, o trânsito

DJPI 13/01/2020 - Pág. 155 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais13/01/2020Diário de Justiça do Estado do Piauí
Sobre o tema, há de se ressaltar que o impugnante não observou a regra inserta no art. 525 , §§ 4.º e 5.º , do CPC que dispõe caber à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar memória de cálculo...DESPACHO - 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1417121 Processo nº 0000997-08.2002.8.18.0140 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO BRASIL S.A Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.... 4.º, do Provimento Conjunto n.º 11, de 16 de setembro de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser Página 155

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107566520205030129 MG 0010756-65.2020.5.03.0129

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2021

INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇAO DOS PEDIDOS Dispõe o art. 840, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo.... 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos...Mas a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e a concessão …

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50244820820204047200 SC 5024482-08.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...Recentemente, contudo, foi promulgada a Lei n. 14.171, de 10/06/2021, que alterou a redação do art. 2º da Lei n. 13.982/20, nos seguintes termos (grifei): Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril...Nos termos do Decreto n. 10.316/20, com redação dada pelo Decreto n. 10.398/20, família …

TRT-3 12/05/2021 - Pág. 8910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a proporcionalidade dos meses laborados no período de 04/11/2017 a 10/10/2018, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, e deduzindo o valor já auferido a título de PLR, no importe de R$ 14.171,21..., conforme previsão normativa; - diferenças da PLR exercício de 2018, equivalente a 4/12, no valor de R$ 4.959,92; - reflexos de todas as verbas de natureza salarial já reconhecidas nos autos do processo...124 da SDI), até a data do efetivo pagamento, observando-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir da citação, já englobados os juros e correção monetária, nos termos do art

TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50177758720214047200 SC 5017775-87.2021.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Art. 10. Ao relator incumbe: [...]...Recentemente, contudo, foi promulgada a Lei n. 14.171, de 10/06/2021, que alterou a redação do art. 2º da Lei n. 13.982/20, nos seguintes termos (grifei): Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril...Nos termos do Decreto n. 10.316/20, com redação dada pelo Decreto n. 10.398/20, família monoparental é definida como o grupo familiar chefiado por mulher (ou homem nos termos da Lei n. 14.171/21), sem

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