Art. 4 da Lei 4080/03, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - O art. 247 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:
"Art 247 - Fica o Secretário de Estado da Receita autorizado a conferir competência aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Seccionais de Fiscalização, para o julgamento dos litígios tributários em primeira instância, que versem sobre descumprimento de obrigações acessórias até o valor fixado em decreto e autuações, cujo crédito tributário seja de valor diminuto, também fixado em decreto."

DOERJ 05/10/2021 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/10/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO.

DJMT 21/01/2022 - Pág. 2444 - COMARCAS 1A 2A E 3A ENTRANCIA - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/01/2022Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação do auxílio­doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida...Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher...art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

DJSP 29/01/2021 - Pág. 1501 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0000676-57.2013.8.26.0562 ( 056.22.0130.000676 ) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Esacom Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing Sc Ltda - Mayara Ribeiro...Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO...Lado outro, o processo de execução por quantia certa, conforme desenhado inicialmente no Código de Processo Civil/1973 sobretudo após as profundas reformas introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 , assim

DJSP 27/01/2021 - Pág. 3406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP) Processo...LAMBIASI (OAB 247378/SP) Processo 4001427-86.2013.8.26.0590/01 (apensado ao processo 4001427-86.2013.8.26.0590 ) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - ROSÁLIA RODRIGUES DA SILVA - RONALDO RIBEIRO

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

Na mesma assentada, por iguais razões, mas agora à unanimidade, declarou inconstitucionais os 2º e 5º do art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação das Leis nº 3.188 /99, nº 3.344 /99, e nº 4.080 /...2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....", que consta do art. 1º, 3º, II, da Lei n. 9.703/98).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

Na mesma assentada, por iguais razões, mas agora à unanimidade, declarou inconstitucionais os 2º e 5º do art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação das Leis nº 3.188 /99, nº 3.344 /99, e nº 4.080 /...2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....que consta do art. 1º, 3º, II, da Lei n. 9.703/98).

DOERJ 24/05/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040...O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. 8....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO.

DJSP 28/11/2019 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ribeiro de Almeida - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA para..., da Lei nº 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /95...., da Lei nº 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /1995, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno

DJSP 04/09/2019 - Pág. 2522 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Aguarde-se, por ora, o julgamento definitivo da ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 0016741-91.2016.8.29.0021, sem prejuízo da continuidade...I. - ADV: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo 1004334-80.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio...Já o art. 99, § 3º, do aludido diploma legal, preceitua que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

DOERJ 12/07/2021 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/07/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação....Rio de Janeiro, 08 de julho de 2021 NELSON ROCHA Secretário de Estado de Fazenda Id: 2327164 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO DE 07.07.2021 REMOVE ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, Auditor...Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
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