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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23863 SP 97.03.023863-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1999
EMENTA

ARTS. 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . DESTINAÇÃO. I. COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ZONEAMENTO URBANO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /69 TAMBÉM PRESTIGIAVA A AUTONOMIA MUNICIPAL QUANTO ÀS MATÉRIAS REFERENTES A SEU PECULIAR INTERESSE, DENTRE ELES A URBANIZAÇÃO. II. A LEI Nº 3835/69 DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ABRANGE O JÓQUEI-CLUBE. III. PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO, OBSERVAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 93 DO DECRETO Nº 59.428 /66. IV. DA ANÁLISE DOS AUTOS, ANTEVÊ-SE NÃO POSSUIR O IMÓVEL ÁREAS UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO, ADEMAIS, NÃO HÁ ÁREAS CULTIVADAS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CULTURAS PERMANENTES, ANIMAIS (PECUÁRIA DE MÉDIO E GRANDE PORTE) E NÃO FOI DECLARADA PRODUÇÃO, APENAS A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES. V. OS TEXTOS LEGAIS SÃO CLAROS AO DETERMINAR QUE O IMÓVEL DEVE SE DESTINAR À EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. O MERO ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE CAVALOS NÃO CARACTERIZA O IMÓVEL COMO RURAL. VI. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: -93 LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART-6 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 LEG-FED RSF-313 ANO-1983 SENADO...* CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART-32 LEG-FED DEL-57 ANO-1966 ART-14 ART-15 LEG-FED LEI-3835 ANO-1969 LEG-FED LEI-5971...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 368431 AC 23863 SP 97.03.023863-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999
EMENTA

ARTS. 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . DESTINAÇÃO. I. COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ZONEAMENTO URBANO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /69 TAMBÉM PRESTIGIAVA A AUTONOMIA MUNICIPAL QUANTO ÀS MATÉRIAS REFERENTES A SEU PECULIAR INTERESSE, DENTRE ELES A URBANIZAÇÃO. II. A LEI Nº 3835/69 DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ABRANGE O JÓQUEI-CLUBE. III. PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO, OBSERVAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 93 DO DECRETO Nº 59.428 /66. IV. DA ANÁLISE DOS AUTOS, ANTEVÊ-SE NÃO POSSUIR O IMÓVEL ÁREAS UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO, ADEMAIS, NÃO HÁ ÁREAS CULTIVADAS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CULTURAS PERMANENTES, ANIMAIS (PECUÁRIA DE MÉDIO E GRANDE PORTE) E NÃO FOI DECLARADA PRODUÇÃO, APENAS A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES. V. OS TEXTOS LEGAIS SÃO CLAROS AO DETERMINAR QUE O IMÓVEL DEVE SE DESTINAR À EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. O MERO ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE CAVALOS NÃO CARACTERIZA O IMÓVEL COMO RURAL. VI. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: -93 LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART-6 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 LEG-FED RSF-313 ANO-1983 SENADO...* CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART-32 LEG-FED DEL-57 ANO-1966 ART-14 ART-15 LEG-FED LEI-3835 ANO-1969 LEG-FED LEI-5971...

TJ-ES - Apelação APL 00063537220068080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 5º , XXVI , CF/88 - CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE FAMILIAR - ART. 4º , II , LEI 4504 /64 - MÓDULO FISCAL - APLICAÇÃO PARA DEFINIR A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi deferida pelo texto constitucional , nos termos do art. 5º , XXVI , da CRFB . 2 - A despeito da não edição da lei regulamentadora, entende o STF pela aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar contido no art. 4º , II , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). 3 - Apesar da definição de módulo fiscal possuir finalidade tributária, leva em consideração as condições específicas de cada região, utilizando-se, inclusive, do conceito de propriedade familiar, o qual, como visto, é aplicado para a caracterização da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 4 - Tendo o apelante impugnado o mérito dos Embargos de Terceiro deve-se aplicar ao caso o princípio da sucumbência, devendo, portanto, suportar o ônus sucumbencial. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 25 de Junho de 2013. Presidente Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19986 SC 94.04.19986-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

Aplicável a espécie o ART- 4 da LEI- 4504 /64 e ART- 11 da LEI- 8213 /91, interpretado, este último, com a ressalva do INC-7 do mesmo artigo. 2. A simples declaração do sindicato, ainda que homologada pelo Ministério Público Estadual, não é prova suficiente da existência de propriedade na qual a autora e sua família exerciam atividades rurais em regime de economia familiar.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 26/06/1996 PÁGINA: 44254 - 26/6/1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-2 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER.INDEFERIMENTO....RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.RGC/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 19986 SC 94.04.19986-9 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19986 SC 94.04.19986-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

Aplicável a espécie o ART- 4 da LEI- 4504 /64 e ART- 11 da LEI- 8213 /91, interpretado, este último, com a ressalva do INC-7 do mesmo artigo. 2. A simples declaração do sindicato, ainda que homologada pelo Ministério Público Estadual, não é prova suficiente da existência de propriedade na qual a autora e sua família exerciam atividades rurais em regime de economia familiar.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 26/06/1996 PÁGINA: 44254 - 26/6/1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-2 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER.INDEFERIMENTO....RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.RGC/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 19986 SC 94.04.19986-9 (TRF-4)...

TJ-SP - Apelação APL 91170239620098260000 SP 9117023-96.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL parcial procedência com a declaração de IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL pretensão de reforma cabimento A decretação da impenhorabilidade do imóvel depende da presença cumulativa de três requisitos: (i) pequena propriedade rural; (ii) que seja trabalhada pela própria família e (iii) que o débito seja decorrente da atividade produtiva no imóvel Aplicação do art. 5º , inciso XXVI da Constituição Federal e art. 4º da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) Na hipótese dos autos, não se verificam os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20052652720158260000 SP 2005265-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - reforma A decretação da impenhorabilidade do imóvel depende da presença cumulativa de três requisitos: (i) pequena propriedade rural; (ii) que seja trabalhada pela própria família e (iii) que o débito seja decorrente da atividade produtiva no imóvel Aplicação do art. 5º , inciso XXVI da Constituição Federal e art. 4º da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) Na hipótese dos autos, o terreno penhorado é inferior ao módulo fiscal, e é trabalhado pelo devedor e sua família na cultura agrícola, caracterizando a pequena propriedade rural impenhorável. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00832294320098260000 SP 0083229-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO RURAL IMPROCEDÊNCIA RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO - Não tendo a apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença recorrida, resta clara a violação ao art. 514 , II , do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido, nessa parte. anulatória de contrato de mútuo rural improcedência pretensão de reconhecimento da IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL descabimento Requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não configurados A decretação da impenhorabilidade do imóvel depende da presença cumulativa de três: (i) pequena propriedade rural; (ii) que seja trabalhada pela própria família e (iii) que o débito seja decorrente da atividade produtiva no imóvel Inteligência do art. 5º , inciso XXVI da Constituição Federal e Art. 4º da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) Na hipótese dos autos, não se verificam os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade ao imóvel constrito. Recurso desprovido.

TRT-2 13/12/2017 - Pág. 9867 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
módulos rurais nos termos do art. 1º , II b) e c) do Decreto-Lei nº 1166 /71, c/c com art. 4º da Lei...4504 /64, sendo certo que há nos autos mera comprovação da existência de módulo fiscal (fls. 104/105)...Assinalo que a guia de fl. 118 prevê o enquadramento do reclamado no art. 1º, I, a), b) e c) do Decreto-Lei...

TRT-2 14/03/2018 - Pág. 13399 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
que a ré seja empregador rural, ou titular de propriedade com mais de 2 módulos rurais nos termos do art.... 1º , II b) e c) do Decreto-Lei nº 1166 /71, c/c com art. 4º da Lei 4504 /64, sendo certo que há nos...DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...