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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 4.878 de 02 de Janeiro de 1966
Art. 4º A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

TJ-DF - 20140110717042 0016935-07.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 7º DA LEI 4.878/65 - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material nos julgados ( CPC/15 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. "A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia" (Lei4.878 /65, art. 7º ). 3. Referindo-se a questão discutida nos autos à existência de idoneidade moral do embargado para ocupar cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal, não tem aplicação ao caso o art. 7º , da Lei 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 4. Sanada a omissão sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNÂNIME 4ª TURMA CÍVEL Publicado

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020063390 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

ART. 23 , DA LEI 4.878 /65. 1. A EXPRESSÃO "DEDICAÇÃO INTEGRAL" DEVE SER ENTENDIDA NOS LIMITES ESTREITOS CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI 4.878/65, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCLUSIVIDADE NA OCUPAÇÃO DO CARGO, ESTA NÃO PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA. 2. EM SEDE DE SIMPLES JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, DEFERE-SE A LIMINAR PERMITINDO A CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20010020063390 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

ART. 23 , DA LEI 4.878 /65. 1. A EXPRESSÃO "DEDICAÇÃO INTEGRAL" DEVE SER ENTENDIDA NOS LIMITES ESTREITOS CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI 4.878/65, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCLUSIVIDADE NA OCUPAÇÃO DO CARGO, ESTA NÃO PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA. 2. EM SEDE DE SIMPLES JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, DEFERE-SE A LIMINAR PERMITINDO A CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18902 PR 91.04.18902-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1993
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DA LEI 4878 -65. CF-67 , ART. 102 , PARÁGRAFO 2 . HONORARIOS. 1. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 4878 -65 NÃO FOI EXTINTA PELO DECRETO-LEI 2196 -84, APENAS MODIFICANDO-SE SUA FORMA DE CALCULO. 2. RESPEITADOS OS LIMITES DO ART. 102 , PARÁGRAFO 2 , DA CF-67 . 3. HONORARIOS DE 10% CORRETAMENTE ARBITRADOS. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

Encontrado em: TURMA DJ 19/05/1993 PÁGINA: 18561 - 19/5/1993 LEG-FED DEL- 2196 ANO-1984 CF-67 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART...-102 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 RECONHECIMENTO, DIREITO SUBJETIVO,...LCW/MHM.FUNCIONARIO, POLICIA FEDERAL, GRATIFICAÇÃO APELAÇÃO CIVEL AC 18902 PR 91.04.18902-7 (TRF-4) FÁBIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18902 PR 91.04.18902-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1993
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DA LEI 4878 -65. CF-67 , ART. 102 , PARÁGRAFO 2 . HONORARIOS. 1. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 4878 -65 NÃO FOI EXTINTA PELO DECRETO-LEI 2196 -84, APENAS MODIFICANDO-SE SUA FORMA DE CALCULO. 2. RESPEITADOS OS LIMITES DO ART. 102 , PARÁGRAFO 2 , DA CF-67 .3. HONORARIOS DE 10% CORRETAMENTE ARBITRADOS.4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

Encontrado em: TURMA DJ 19/05/1993 PÁGINA: 18561 - 19/5/1993 LEG-FED DEL- 2196 ANO-1984 CF-67 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART...-102 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 RECONHECIMENTO, DIREITO SUBJETIVO,...LCW/MHM.FUNCIONARIO, POLICIA FEDERAL, GRATIFICAÇÃO APELAÇÃO CIVEL AC 18902 PR 91.04.18902-7 (TRF-4) FÁBIO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66229 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1988
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, 'CAPUT', DA LEI N. 4.878/65, COMBINADO COM O ART. 1 DA LEI 5.350/67 E DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A PRISÃO PREVISTA PELO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL.

Encontrado em: DJ 03-06-1988 PP-13607 EMENT VOL-01504-01 PP-00164 - 3/6/1988 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66229 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1988
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, 'CAPUT', DA LEI N. 4.878/65, COMBINADO COM O ART. 1 DA LEI 5.350/67 E DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A PRISÃO PREVISTA PELO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 03-06-1988 PP-13607 EMENT VOL-01504-01 PP-00164 - 3/6/1988 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00295 INC-00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 004878 ANO-1965 ART- 00040 LEI-005350 ANO-1967 ART-00001

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 18902 PR 91.04.18902-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1995
EMENTA

LEI- 4878 /65. ART- 40 , PAR-4 DA CF-88 . ART- 102 , PAR-2 DA CF-67 . 1. A CF-88 EM SEU ART- 40 , PAR-4 , ESTABELECE QUE SE ESTENDE AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE EM CASO DE TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. 2. TANTO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO O ACORDÃO DETERMINARAM QUE SE OBSERVASSE A REGRA DO ART- 102 , PAR-2 DA CF-67 . 3. O VERBO "INCORPORAR" UTILIZADO PELO DEL- 2196 , TEM O SIGNIFICADO DE "INCORPORAR AOS PROVENTOS". 4. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO DJ 27/09/1995 PÁGINA: 65510 - 27/9/1995 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 23 ART- 26 CF-67...PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL- 2196 ANO-1984 ART- 2 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL....REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE.ESA/EJB EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 18902 PR 91.04.18902-7 (TRF-4)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 554690 DF 2003/0179734-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 4.878/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 , I E II , DA CF/88 . EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , 11 E 12 DA LEI N.º 8.112 /90. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravante limita-se a alegar que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei n.º 4.878 /65, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão agravada, consistente no fato de não ter sido a matéria tratada no dispositivo mencionado objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, de modo a configurar o prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação ao art 37 , incisos I e II , da Constituição Federal . 3. O exame da alegada violação aos arts. 10 , 11 e 12 da Lei n.º 8.112 /90 é descabido, por constituir-se inovação. A questão foi trazida à tona apenas em sede do regimental, não se tendo sido argüida nas razões do especial, tampouco sido debatida no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 554690 DF 2003/0179734-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 4.878/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 , I E II , DA CF/88 . EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , 11 E 12 DA LEI N.º 8.112 /90. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravante limita-se a alegar que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei n.º 4.878 /65, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão agravada, consistente no fato de não ter sido a matéria tratada no dispositivo mencionado objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, de modo a configurar o prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação ao art 37 , incisos I e II , da Constituição Federal . 3. O exame da alegada violação aos arts. 10 , 11 e 12 da Lei n.º 8.112 /90 é descabido, por constituir-se inovação. A questão foi trazida à tona apenas em sede do regimental, não se tendo sido argüida nas razões do especial, tampouco sido debatida no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido.