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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00233288020164019199 0023328-80.2016.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016
EMENTA

ART. 267 , VIII, do CPC (LEI 5869 /73). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA. ART. 267 , § 4º , do CPC (LEI 5869 /73). HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação, nos termos do artigo 267 , VIII, do CPC (Lei 5869 /73). 2. Nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC (Lei 5869 /73), decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência. A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada. 4. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão e litispendência, com concessão em outro processo (1694055220098009002), bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada. 5. Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/09/2016 e-DJF1 - 21/9/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00233288020164019199 0023328-80.2016.4.01.9199

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012
EMENTA

ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014
EMENTA

Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.931 /04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557 , § 1º do CPC , que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direitoa1 Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 879398 PR Agravo de Instrumento 0087939-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1996
EMENTA

INSURGIMENTO CONTRA DECISAO DENEGATORIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO, DENTRO DA NOVA SISTEMATICA IMPLANTADA PELA LEI N. 9.139-95 - POSICIONAMENTO DO RELATOR PRESTIGIADO PELO COLEGIADO. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: L 9139/95. CPC - ART 557 . DL 413 /69. L 5869/73. DL 413 /69 - ART 41 , PAR 4 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , P 922.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21786870920168260000 SP 2178687-09.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE COBRANÇA" - Prestação de serviço médico hospitalar- Contrato- Cláusula de eleição de Foro – Alegação de incompetência com fulcro no art. 93 do CPC /73- Competência relativa- Inexistência de Prejuízo à parte- Manutenção da competência do Juízo do Foro de eleição- PREVENÇÃO- Matéria de Ordem Pública- art. 105 da Lei 5869/73- Havendo conexão ou continência, o juiz de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente- art. 106 da Lei 5.869/73- Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar- Reunião de causas em virtude de conexão – Inexistência de conexão entre as ações- PREJUDICIALIDADE EXTERNA – Aplicação do disposto no art. 265 a § 5º CPC /73 ( NCPC art. 313 a § 4º)- Suspensão da ação pelo prazo de 01 (um) ano- RECURSO PROVIDO PARA O ACOLHIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO – CONEXÃO AFASTADA.

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3085558 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015
EMENTA

Prequestionamento dos arts. 4º e 5º do Dec-Lei4.657 /42, e dos arts. 126 e 127 da Lei 5.869 /73. Insalubridade. Matéria também tratada. Verba não reconhecida por ausência de previsão na Lei local. Impossibilidade de se aplicar a analogia. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC . Precedentes. Aclaratórios rejeitados. 1- Como esclarecido, a embargante assevera ter havido omissão no acórdão embargado, tendo em conta que não teria se pronunciado acerca da indenização pelo não cadastramento/recolhimento do PIS /PASEP . Finalmente, pretende o prequestionamento das normas federais postas nos arts. 4º e 5º do Dec-Lei4.657 /42, e nos arts. 126 e 127 da Lei 5.869 /73. 2- Relativamente ao pedido de indenização pelo não cadastramento/recolhimento do PIS , não assiste razão à embargante. 3- Ao ingressar com a ação originária, a recorrente entendia que fazia jus ao recebimento de verbas celetistas, inclusive, o cadastramento/recolhimento do PIS . Ocorre que, como já esclarecido exaustivamente, por ocasião do julgamento de conflito de competência, o STJ entendeu que a competência seria da Justiça Estadual, tendo que conta que o vínculo existente entre as partes seria de natureza jurídico-administrativa. À luz desses fatos, os pedidos formulados foram devidamente analisados, inclusive o pedido de cadastramento/recolhimento do PIS .

Encontrado em: Prequestionamento dos arts. 4º e 5º do Dec-Lei4.657 /42, e dos arts. 126 e 127 da Lei 5.869 /73..../42, e nos arts. 126 e 127 da Lei 5.869/73. 2- Relativamente ao pedido de indenização pelo não cadastramento...e 127 da Lei 5.869 /73, também não assiste razão à embargante. 5- Na verdade, a questão do adicional...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330168019 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

INCISO Vhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ARTIGO 520http://www.jusbrasil.com/topicos/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O recurso de apelação interposto contra sentença em que se rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 2 Para que se configure o requisito da lesão grave e de difícil reparação, não são suficientes simples assertivas sobre a possibilidade de prejuízos ao executado, considerando-se que essa circunstância decorre naturalmente do processo de execução. 3 Mantém-se a decisão guerreada se o recurso contra essa decisão vem desprovido de texto novo que possa subsidiar a reforma pretendida. 4 Não apreciados os pedidos pelo juízo de primeiro grau, não pode a matéria, ainda que encerre natureza de ordem pública, ser apreciada em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. 5 AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, nos termos do voto do Des. Relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030169367 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO VERIFICADOS AUSENCIA DE DANO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTS. 16 E 17 DO CPC INOCORRENCIA O ABANDONO DA CAUSA POR SI SÓ NÃO INDUZ A LITIGANCIA DE MÁ FÉ HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXAÇÃO EQUIVOCADA INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1 - Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17http://www.jusbrasil.com/topico/10737015/artigo-17-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo; o que inocorreu no caso em apreço. 2 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não há condenação,devem ser fixados com base em critério de equidade, segundo o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, não estando o julgador obrigado a observar, o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa,por aplicação analógica do § 3º, do mesmo artigo. Precedentes STJ AgRg no REsp 1181685 CE 2010/0032779-9, Ministro SIDNEI BENETI. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.