Art. 4 da Lei 5889/73 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. (Vide Lei nº 6.260, de 1975)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1821200529102003 SP 01821-2005-291-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR RURAL- CASEIRA DE PROPRIEDADE RURAL, ONDE HAVIA EXPLORAÇAO ECONÔMICA DE PLANTAÇAO DE EUCALIPTOS - CARACTERIZAÇAO. A alegação defensiva de labor doméstico é inadmissível, pois a propriedade não está caracterizada como extensão do âmbito residencial familiar,à luz do art. 1º da lei 5859 /72. Ademais, a função de caseira implica na manutenção da fazenda como um todo e na própria vigília da plantação economicamente explorada,o que se compatibiliza com o trabalho rural. Acresça-se que a ré lucrava com o arrendamento da plantação ou com a venda da madeira, caracterizando-se como empregadora rural,a teor do art. 4º da lei 5889 /73. Em suma, ao laborar para empregador rural, nos moldes do art. 4º da Lei 5889 /73,em propriedade rural, a obreira é uma trabalhadora rurícola (art. 3º da mesma lei).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1821200529102003 SP 01821-2005-291-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR RURAL- CASEIRA DE PROPRIEDADE RURAL, ONDE HAVIA EXPLORAÇAO ECONÔMICA DE PLANTAÇAO DE EUCALIPTOS - CARACTERIZAÇAO. A alegação defensiva de labor doméstico é inadmissível, pois a propriedade não está caracterizada como extensão do âmbito residencial familiar,à luz do art. 1º da lei 5859 /72. Ademais, a função de caseira implica na manutenção da fazenda como um todo e na própria vigília da plantação economicamente explorada,o que se compatibiliza com o trabalho rural. Acresça-se que a ré lucrava com o arrendamento da plantação ou com a venda da madeira, caracterizando-se como empregadora rural,a teor do art. 4º da lei 5889 /73. Em suma, ao laborar para empregador rural, nos moldes do art. 4º da Lei 5889 /73,em propriedade rural, a obreira é uma trabalhadora rurícola (art. 3º da mesma lei).

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 22460 SP 022460/2001 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Trabalhador inserido nos fins comuns do empreendimento, em princípio, do tomador empregado é. Ilegal a contratação de obreiros na atividade fim por interposta pessoa na zona rural sob a alegação que se trata de contrato de empreitada, salvo na hipótese prevista no art. 4º da Lei 5889 /73 que, constituindo fato impeditivo do vínculo direto (art. 333 , II do CPC ), compete ao tomador de serviços provar.

Encontrado em: . sentença do Juízo a quo, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.Custas na forma da lei.... 04/06/2001 - 4/6/2001 Recorrente: VITOR FERREIRA DIAS (FAZENDA PRATA).

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 22460 SP 022460/2001 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Trabalhador inserido nos fins comuns do empreendimento, em princípio, do tomador empregado é. Ilegal a contratação de obreiros na atividade fim por interposta pessoa na zona rural sob a alegação que se trata de contrato de empreitada, salvo na hipótese prevista no art. 4º da Lei 5889 /73 que, constituindo fato impeditivo do vínculo direto (art. 333 , II do CPC ), compete ao tomador de serviços provar.

Encontrado em: . sentença do Juízo a quo, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.Custas na forma da lei...Decisão 022460/2001-SPAJ do Processo 0153800-07.2000.5.15.0034 RO 04/06/2001 - 4/6/2001 Recorrente: VITOR

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1122003719915040451 RS 0112200-37.1991.5.04.0451 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1994

INTERMEDIAÇAO DE MAO-DE-OBRA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Contrato de empreitada é admitido pelo art. 4º da Lei 5889 /73, sem criar vínculo de emprego com o dono da obra, contudo, faz-se necessária a comprovação de sua existência através do respectivo contrato de empreitada e a idoneidade da empresa contratada. Hipótese que não se verifica no caso dos autos. Recurso improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de São Jerônimo, sendo recorrente SETAF - SERVIÇOS TÉCNICOS AGROFLORESTAIS LTDA e recorridos LENI INÁCIO CORREA e OSVALDO DE SOUZA LEITE. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre ordinariamente a segunda reclamada. Pretende a reforma da sentença, que a condenou solidariamente com a primeira reclamada, para ser excluída do polo passivo da relação processual. Não há contra-razões. A Procuradoria Regional do Trabalho manifesta-se (...)

Encontrado em: Trabalho de São Jerônimo Recurso Ordinário RO 1122003719915040451 RS 0112200-37.1991.5.04.0451 (TRT-4)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1122199145104003 RS 01122-1991-451-04-00-3 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1994

INTERMEDIAÇAO DE MAO-DE-OBRA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Contrato de empreitada é admitido pelo art. 4º da Lei 5889 /73, sem criar vínculo de emprego com o dono da obra, contudo, faz-se necessária a comprovação de sua existência através do respectivo contrato de empreitada e a idoneidade da empresa contratada. Hipótese que não se verifica no caso dos autos. Recurso improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de São Jerônimo, sendo recorrente SETAF - SERVIÇOS TÉCNICOS AGROFLORESTAIS LTDA e recorridos LENI INÁCIO CORREA e OSVALDO DE SOUZA LEITE. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre ordinariamente a segunda reclamada. Pretende a reforma da sentença, que a condenou solidariamente com a primeira reclamada, para ser excluída do polo passivo da relação processual. Não há contra-razões. A Procuradoria Regional do Trabalho manifesta-se (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de São Jerônimo Recurso Ordinário RO 1122199145104003 RS 01122-1991-451-04-00-3 (TRT-4)

TRT-2 - Inteiro Teor. 1821200529102003 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

. 4º da lei 5889 /73. Em suma, ao laborar para empregador rural, nos moldes do art. 4º da Lei 5889 /73, em propriedade rural.... 4º da lei 5889 /73.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 22460

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

. 4º da Lei 5889 /73 que, constituindo fato impeditivo do vínculo direto (art. 333 , II do CPC ), compete...Na assentada instrutória nenhuma prova produziu, no sentido do art. 4º da Lei 5889 /73, cuja interpretação...Para exata configuração do art. 4º prevista na Lei 5889 /73 é necessário mais do que a intermediação...

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO: RO 22460

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

. 4º da Lei 5889 /73 que, constituindo fato impeditivo do vínculo direto (art. 333 , II do CPC ), compete...Na assentada instrutória nenhuma prova produziu, no sentido do art. 4º da Lei 5889 /73, cuja interpretação...Para exata configuração do art. 4º prevista na Lei 5889 /73 é necessário mais do que a intermediação...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1821200529102003 SP 01821-2005-291-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

. 4º da lei 5889 /73. Em suma, ao laborar para empregador rural, nos moldes do art. 4º da Lei 5889 /73, em propriedade rural..., a obreira é uma trabalhadora rurícola (art. 3º da mesma lei).

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