Art. 4 da Lei 6019/74 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei 6019/74

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC/1973 . ISS. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 6.019 /1974. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 /STF. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se é exigível de empresas de trabalho temporário o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando como base de cálculo o valor total consignado na nota fiscal de serviços. 2. A decisão monocrática proferida nos autos do REsp XXXXX/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 3.9.2010) levou em consideração o acórdão proferido REsp XXXXX/PR (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010), o qual foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC . O acórdão proferido nesse regime é dotado de especial eficácia vinculativa e autoriza o Ministro Relator a aplicá-lo em casos análogos, na forma do art. 557 do CPC . 3. Considerando que a questão foi resolvida com base na legislação infraconstitucional  Lei 6.019 /1974 , não há falar em violação literal do art. 156 , III , da Constituição Federal , na forma exigida pelo art. 485 , V , do CPC . 4. O acórdão que se busca rescindir, proferido pela Primeira Turma do STJ, decidiu a controvérsia com base na jurisprudência que se encontrava pacificada na Primeira Seção sobre o mesmo assunto, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010, julgado sob o regime de art. 543-C do CPC . Desse modo, não se verifica violação ao artigo da Lei nº 6.019 /1974, tendo em vista que o acórdão rescindendo aplicou entendimento consolidado pelo STJ em sede de procedimento de recursos repetitivos. 5. Observa-se que a própria autora da presente ação erige obstáculo à rescisória ao afirmar que "não havia jurisprudência dominante acerca do tema", o que faz incidir na hipótese a Súmula 343 /STF, que, ressalta-se, obstaculiza o cabimento da ação rescisória quando a matéria acerca da interpretação de norma legal torna-se controvertida nos Tribunais. 6. Pedido rescisório julgado improcedente.

  • TST - AIRR XXXXX20155030084

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHO RURAL. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA URBANA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRATO DE SAFRA. 1. Não é possível infirmar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seja quanto à caracterização da intermediação ilícita de mão de obra, seja quanto à descaracterização do contrato de safra, não havendo falar, pois, em violação dos arts. da Lei 6.019 /74 e 14 , parágrafo único , da Lei 5.889 /73, bem como em contrariedade à Súmula 331, I, do TST. 2 . A Lei do Rural é taxativa quanto às modalidades de contratação para o exercício de atividades de natureza temporária, decorrentes de variações estacionais das atividades agrárias, pressupondo a contratação diretamente com empregador rural, pessoa física ou jurídica, e, no caso, é incontroverso que a 1ª Reclamada é empresa urbana, o que afasta, de plano, a alegação acerca da regularidade do contrato de safra. 3 . De outro lado, a própria empresa fornecedora de mão de obra admite que nunca explorou a atividade de locação de mão de obra temporária regida pela Lei 6.019 /74, razão pela qual despiciendas maiores considerações acerca de eventual incompatibilidade das disposições da Lei 6.019 /74 com as peculiaridades do trabalho rural, porquanto afastada a hipótese de contrato de trabalho temporário, como instrumento de intermediação de mão de obra para a realização de atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Agravos de instrumentos conhecidos e não providos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESAPRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉMDA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOSSALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOSPELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que"as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duassituações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) comointermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que écolocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprioserviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contratode trabalho". Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre ataxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador,sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas parao pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Nasegunda situação, "se a atividade de prestação de serviço demão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratadopelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura daintermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestaçãodo serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutívelda base de cálculo do ISS", como ocorre em relação aos serviçosprestados na forma da Lei 6.019 /74 ( REsp XXXXX/PR , 1ª Seção,Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido àsistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -Presidência/STJ). 2. No caso dos autos, é incontroverso que a empresa recorrida éprestadora de trabalho temporário, que utiliza para tanto empregadospor ela própria contratados pelo regime trabalhista. Desse modo, abase de cálculo do ISS abrange, além da taxa de agenciamento, osvalores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociaisreferentes aos trabalhadores contratados pela "empresa de trabalhotemporário" (art. da Lei 6.019 /74). 3. Agravo regimental não provido.

Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei 6019/74

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra LRS - Comercio e Servicos, Condominio Edificio Cruz Alta e Condominio Alpha Park Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0129 em 02/04/2024 • TRT15 · 10ª Vara do Trabalho de Campinas

    Parágrafo Primeiro: As partes convenentes estabelecem, com esteio no & 1º do artigo - C, caput, inciso I e parágrafo 1º, e 12 a, da Lei 6.019 /74 e artigos 611 - A da CLT , 5º "caput", inciso I e 7º... - A a C; 5º - A a D da lei 6.019 /74, com as alterações que lhe foram dadas pela Leis 13.429 /17 e 13.467 /17... - C, parágrafo 1º da Lei 6.019 /74) a observância da CCT da categoria dos condomínios e edifícios quanto aos pisos salariais e demais benefícios e cláusulas econômicas, sem que tal previsão tenha reflexos

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra LRS - Comercio e Servicos, Condominio Edificio Cruz Alta e Condominio Alpha Park Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0129 em 08/03/2024 • TRT15 · 10ª Vara do Trabalho de Campinas

    Parágrafo Primeiro: As partes convenentes estabelecem, com esteio no & 1º do artigo - C, caput, inciso I e parágrafo 1º, e 12 a, da Lei 6.019 /74 e artigos 611 - A da CLT , 5º "caput", inciso I e 7º... - A a C; 5º - A a D da lei 6.019 /74, com as alterações que lhe foram dadas pela Leis 13.429 /17 e 13.467 /17... - C, parágrafo 1º da Lei 6.019 /74) a observância da CCT da categoria dos condomínios e edifícios quanto aos pisos salariais e demais benefícios e cláusulas econômicas, sem que tal previsão tenha reflexos

  • Recurso - TRT04 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Rorsum - de WE CAN BR - Trabalho Temporario contra Guten Appetit Alimentacao e Servicos e Calcados Marte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0373 em 09/06/2021 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga

    e 4 -Bº da Lei n.º 6.019 /74. 4.2... VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 2º , E 4 -Bº DA LEI 6.019 /1974 O Regional manteve a sentença do juízo de origem por seus próprios fundamentos, conforme art. 895 , § 1º , inciso IV ," in fine ", da CLT... /74: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições

Doutrina que cita Art. 4 da Lei 6019/74

Diários Oficiais que citam Art. 4 da Lei 6019/74

  • TRT-3 09/08/2023 - Pág. 11546 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    e b da Lei 6.019 /74... O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019 /74, com as alterações promovidas pela Lei 13.429 /17... Pela antiga redação do art. 2º da Lei 6.019 /74, o trabalho temporário era aquele prestado por pessoa natural a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular

  • TRT-3 09/08/2023 - Pág. 11556 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    e b da Lei 6.019 /74... O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019 /74, com as alterações promovidas pela Lei 13.429 /17... Pela antiga redação do art. 2º da Lei 6.019 /74, o trabalho temporário era aquele prestado por pessoa natural a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular

  • TRT-15 05/07/2023 - Pág. 16945 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 04/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    As condições de igualdade no caso de prestação de serviços por terceirizadas estão elencadas nos itens I e II, do artigo C da Lei 6.019 /74... Nesta linha, o disposto no novo § 1º do art. - C da Lei n. 6.019 /74.” Ou seja, para o contexto do processo, não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia... O artigo - A, da Lei 6.019 /74, assim dispõe: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade

Artigos que citam Art. 4 da Lei 6019/74

  • Terceirização e Reforma trabalhista

    : Lei 6.019 /74 - Art. 4º-A... -C, § 2º, da Lei 6.019 /74)... Conforme a redação do artigo -A, da lei 6.019 /74, modificado pela lei 13.429 /17, a terceirização que era anteriormente entendida como uma prestação de serviços a terceiros, passa a ser entendida como

  • O trabalho temporário, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017.

    A exigência é mantida face a atual redação do art. , Lei 6.019 , com a redação dada pela Lei 13.429... O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019 /74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429 /17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841 /74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT... EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO Face à antiga redação (art. , Lei 6.019 ), empresa de trabalho temporário era a pessoa natural ou jurídica urbana cuja atividade consistia na colocação à disposição de

  • Aspectos Polêmicos da Terceirização de Atividade-Fim

    Exigiu, porém, no artigo C da Lei 6019 /74 a mesma alimentação aos empregados da contratante, quando oferecidos em refeitório; o direito de utilizar os serviços de transporte deste; o atendimento médico... A decisão repercute nas relações jurídicas de terceirização que foram pactuadas até o advento da Lei 13.467 de 2017, que alterou o artigo 4a da Lei 6.019 /74, permitindo, a partir de então, a terceirização... /74

Notícias que citam Art. 4 da Lei 6019/74

  • TRT MANTÉM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A SHOPPING POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO

    “Nos termos do artigo , da Lei 6.019 /74, entende-se por empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente... Elency reforça que nos termos do artigo 10 da Lei 6.019 /74 e artigo 2º da Portaria 574, de 22 de novembro de 2007, do MTE, a duração do contrato de trabalho temporário, firmado entre as reclamadas, deveria

  • TRT mantém condenação solidária a Shopping por fraude em contratação

    "Nos termos do artigo , da Lei 6.019 /74, entende-se por empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente... Elency reforça que nos termos do artigo 10 da Lei 6.019 /74 e artigo 2º da Portaria 574, de 22 de novembro de 2007, do MTE, a duração do contrato de trabalho temporário, firmado entre as reclamadas, deveria

  • TRT mantém condenação solidária a shopping por fraude em contratação

    “Nos termos do artigo , da Lei 6.019 /74, entende-se por empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente... Elency reforça que nos termos do artigo 10 da Lei 6.019 /74 e artigo 2º da Portaria 574, de 22 de novembro de 2007, do MTE, a duração do contrato de trabalho temporário, firmado entre as reclamadas, deveria

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