Art. 4 da Lei 788/85, Diadema em Todos os Documentos

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.01.0030 em 25/10/2016TRT1 · 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei n. 788/85 e da Lei Complementar n. 132/2013 c/c art. 134 e parágrafos da sua Lei Orgânica, nos autos da Reclamação...Fls.: 4 Caso assim não se entenda, requer-se seja declarada a prescrição quinquenal, inclusive quanto ao FGTS, consoante o art. 7°, inciso XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT, em relação às parcelas...na lei apta a ensejar o emprego do art. 186 do Código Civil de 2002.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.01.0030 em 25/10/2016TRT1 · 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei n. 788/85 e da Lei Complementar n. 132/2013 c/c art. 134 e parágrafos da sua Lei Orgânica, nos autos da Reclamação...Fls.: 4 Caso assim não se entenda, requer-se seja declarada a prescrição quinquenal, inclusive quanto ao FGTS, consoante o art. 7°, inciso XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT, em relação às parcelas...na lei apta a ensejar o emprego do art. 186 do Código Civil de 2002.

DJSP 04/09/2020 - Pág. 2708 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) -Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 1014941-76.2019.8.26.0161/50000 - Processo Digital...DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...-Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) -Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 1016241-73.2019.8.26.0161/50000 - Processo Digital

DJSP 26/11/2020 - Pág. 3764 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO INDISPONÍVEL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJAS NORMAS SÃO COMPLEMENTADAS PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL....POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES A RESPEITO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.4....SEGURA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DETÊM EFICÁCIA PLENA, NOS MOLDES DO PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART

DJSP 04/09/2020 - Pág. 2703 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SOPESAMENTO DOS PARÂMETROS DO ART. 85 , §§S 2º E 8º , DO CPC , DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. DEMANDA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROVIDA EM PARTE A REMESSA NECESSÁRIA....SOPESAMENTO DOS PARÂMETROS DO ART. 85 , §§S 2º E 8º , DO CPC , DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. DEMANDA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROVIDA EM PARTE A REMESSA NECESSÁRIA....Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Diadema - Agravante: M. de D. -Agravado: G.

DJSP 19/07/2021 - Pág. 3113 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
INEXISTÊNCIA VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE POSSAM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS. 4....ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO (ART. 536, § 1º, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO PARA INCLUÍ-LO....Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Diadema -Agravante: M. de D. - Agravado: M. M. R.

DJSP 14/02/2020 - Pág. 3502 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105 /2015)....ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, E ARTIGO 90, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE....INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC .

DJSP 18/12/2019 - Pág. 4221 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
INTELIGÊNCIA DO ART. 122, § 2º, DO E.C.A. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA....S. - Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL....INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 43 , INCISO II , E 70 , DA LEI Nº 10.741 /03 E RESOLUÇÃO Nº 202/05 DA CORTE ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

DJSP 04/09/2020 - Pág. 2767 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-Advs: Gustavo Alencar Leme (OAB: 293075/SP) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 1014512-53.2019.8.26.0309 - Processo Digital....-Advs: Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 1015807-84.2019.8.26.0161 - Processo Digital....Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: P. M. de D. - Apelada: M. L. C. C.

DJSP 14/08/2020 - Pág. 2932 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 5º, E DO ART. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS....Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: P. de J. da V. da I....INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 63 E 65 DO TJSP. ESCOLHA ESPECÍFICA DE UNIDADE EDUCACIONAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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