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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

DJSP 09/08/2012 - Pág. 908 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148 , § único , alínea b, da Lei 8069 /90 do ECA e art. 4º da Lei 8560 /92, art. 4º , I do C.P.C. ,.... 4º da Lei 8560 /92, com observância do disposto no art. 4º , inciso II do CPC e no art. 148 , § único..., alínea b, da Lei 8069 /90 e art. 155 do ECA , propõe ação de Declaração de Paternidade e Destituição...

DJSP 19/09/2012 - Pág. 969 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148 , § único , alínea b, da Lei 8069 /90 do ECA e art. 4º da Lei 8560 /92, art. 4º , I do C.P.C. ,...Plenamente justificado, que nos termos do art. 24 do ECA e, ainda, do art. 1638 , II , do Código Civil.... 148 , § único , alínea b, da Lei 8069 /90 do ECA e art. 4º da Lei 8560 /92, art. 4º , I do C.P.C. ,...

Rápidos comentários ao Art. 1614 CC – Exclusão da paternidade

Artigos27/05/2015Luiz Fernando Valladão Nogueira
Essa exigência já constava do art. 4º da Lei 8560 /92. . 45 § 2º ECA – Lei 8069 /90). . 1606 CC e do art. 27 ECA (Lei 8069 /90).

DJSP 04/10/2011 - Pág. 863 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º da Lei 8560 /92, com observância do disposto no art. 4º , inciso II do CPC e no art. 148 , § único..., alínea b, da Lei 8069 /90 e art. 155 do ECA , propõe ação de Declaração de Paternidade e Destituição.... 4º da Lei 8560 /92, com observância do disposto no art. 4º , inciso I do CPC e no art. 148 , § único...

DJBA 04/10/2017 - Pág. 503 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/10/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
alimentação, quanto na educação da criança, inclusive o genitor tinha direito de visita com o filho; 4)...Digo impossibilidade jurídica do pedido, diante da previsão legal do art. 1.606 do Código Civil , que...Essa exigência já constava do art. 4º da Lei 8560 /92.

DJMA 19/02/2015 - Pág. 555 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/02/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. . 4º da Lei 8560 /92, somente após o qual será expedido Mandado de Averbação....SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

DJSP 14/06/2012 - Pág. 814 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
., nos termos dos artigos 22 2 e 24 4 da Lei 8069 9/90 e artigo 1638 8, II , do Código Civil l..... 148 , § único , alínea b, da Lei 8069 /90 do ECA e art. 4º da Lei 8560 /92, art. 4º , I do C.P.C. ,...Plenamente justificado, que nos termos do art. 24 do ECA e, ainda, do art. 1638 , II , do Código Civil...

DJSP 17/08/2012 - Pág. 809 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148 , § único , alínea b, da Lei 8069 /90 do ECA e art. 4º da Lei 8560 /92, art. 4º , I do C.P.C. ,...Plenamente justificado, que nos termos do art. 24 do ECA e, ainda, do art. 1638 , II , do Código Civil...requer a citação de ANDREA DE MORAES BARNABÉ, para querendo, venha defender-se na forma e prazo da lei...

DJSP 13/04/2012 - Pág. 723 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º da Lei 8560 /92, com observância do disposto no art. 4º , inciso II do CPC e no art. 148 , § único..., alínea b, da Lei 8069 /90 e art. 155 do ECA , propõe ação de Declaração de Paternidade e Destituição...Plenamente justificado, que nos termos do art. 24 do ECA e, ainda, do art. 1638 , II , do Código Civil...

DJSP 31/08/2012 - Pág. 927 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148 , § único , alínea b, da Lei 8069 /90 do ECA e art. 4º da Lei 8560 /92, art. 4º , I do C.P.C. ,...Plenamente justificado, que nos termos do art. 24 do ECA e, ainda, do art. 1638 , II , do Código Civil...requer a citação de MARCIA MARIA FREITAS JUNQUEIRA, para querendo, venha defender-se na forma e prazo da lei...