Art. 4 da Lei 8906/20, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 29 de Junho de 2020 do Rio de janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.
Art. 4º Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.
Parágrafo único. Entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:
I – portadoras de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.
II – casos atestados como suspeitos;
III – transplantadas.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1773750 RJ 2018/0187621-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. 4....Agravo da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ 9..... 3o do Decreto-lei4.597/42'" .

STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1761691 RJ 2018/0190637-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

DE JANEIRO ADVOGADOS : MAURO ALBANO PIMENTA - RJ075005 CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO - RJ176487 EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL....Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, alegando.... 54 da Lei 9.784/1999; do art. 6º, § 3º, da LINDB; do art. 23 da Lei 8.906/1994 e do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1822225 RJ 2019/0076798-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.225 - RJ (2019/0076798-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ENILDA...DE JANEIRO DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL....No caso concreto, ao serem interpostos os embargos de declaração pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO DA …

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1059414 RJ - RIO DE JANEIRO 0018814-76.2009.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV....(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV..... 11 da referida lei). 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1526725 SP 2019/0177078-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

Não foram fixados honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015....NAO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇAO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973....Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1754919 RJ 2018/0173029-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ 4..... 3 do Decreto-lei4.597/42'" ....Federal do Rio de Janeiro -UFRJ, nos Embargos à Execução. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368565 RS 2018/0246633-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

incluiu o § 1o. ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1o. e 2o., todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada...NAO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1o. AO ART. 604, REDAÇAO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1o. E 2o., TODOS DO CPC/1973....Tese firmada: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1o. ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1813050 SP 2019/0028632-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

Documento Página 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA21813827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado...I do Decreto 20.910/32; inciso, II, do art. 25, da Lei n° 8.906/94, inciso II, do § 5 , do art. 206 do Código Civil ou da Súmula 150 do STF, além da violação ao princípio da autonomia litisconsorcial (...ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1366910 RJ 2013/0031078-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.910 - RJ (2013/0031078-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO FRÓES OLIVEIRA E OUTRO(S) -...Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado:...no caso presente. 4.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1771676 RS 2018/0252945-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

No mérito, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE , submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou-se a tese de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art....NAO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇAO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973....Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme L…

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