Art. 4 da Lei 9032/95 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

TRT-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 558201313403007 MG 0000558-95.2013.5.03.0134

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

Aduz o Embargante que o acórdão foi omisso, em relação ao desrespeito à Lei 8666 /93, bem como aos arts. 22 , I e 48 , da CF/88 . Sem razão, contudo....De outra face, cumpre esclarecer que a r. decisão proferida pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da ADC n. 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo 1o. , da lei 8.666...Reveste-se de ineficácia o dispositivo constituído pelo artigo 71 , parágrafo 1o. , da Lei nº 8.666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95

TRT-3 30/11/2017 - Pág. 9342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Está consagrado na Lei Maior, que"a ordem social tem como base o primado do trabalho, e com objetivo o bem-estar e a justiça sociais"(art. 193), acrescentando-se, ainda, os fundamentos da dignidade da...A Lei 8.666 /93 assegura à Administração Pública uma série de cautelas para se evitar a contratação de empresa inidônea, como por exemplo, os artigos 27 , III , 31 , I , §§ 1º , 2º , 4º e 5º e 56 , § 1º...Assim, reveste-se de ineficácia o dispositivo constituído pelo artigo 71 , parágrafo 1º da Lei 8666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95, na medida em que tenta excluir a responsabilidade civil da

TRT-3 30/11/2017 - Pág. 9337 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 477 /CLT e art. 467 /CLT )....A Lei 8.666 /93 assegura à Administração Pública uma série de cautelas para se evitar a contratação de empresa inidônea, como por exemplo, os artigos 27 , III , 31 , I , §§ 1º , 2º , 4º e 5º e 56 , § 1º...Assim, reveste-se de ineficácia o dispositivo constituído pelo artigo 71 , parágrafo 1º da Lei 8666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95, na medida em que tenta excluir a responsabilidade civil da

TRT-3 02/10/2017 - Pág. 684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei...nº 8.666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95, na medida em que tenta excluir a responsabilidade civil da Administração Pública, em afronta a preceito constitucional que assegura a reparação de...- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei

TRT-3 21/11/2016 - Pág. 2041 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. , da Lei nº 8.666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95, na medida em que tenta excluir a responsabilidade civil da Administração Pública, em afronta a preceito constitucional que assegura a reparação...III) a execução ou o fornecimento de serviços; Art. 2 1....Art. 5 1.

TRT-3 02/10/2017 - Pág. 670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº...16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações...nº 8.666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95, na medida em que tenta excluir a responsabilidade civil da Administração Pública, em afronta a preceito constitucional que assegura a reparação de

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 586432 586432/1999.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003

do art. 4º , da Lei 9032 /95 destina-se ao contrato administrativo, como bem denota o disposto no art. 54 da Lei 8666 /93, de tal sorte aquela circunstância restringe a eficácia do dispositivo às partes...Que o artigo 4º da Lei9.032 /95 tornou sem efeito o Enunciado nº 331 do TST. Aponta violação dos artigos 6º , item XI, e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Apresenta arestos....do art. 4º , da Lei 9032 /95 destina-se ao contrato administrativo, como bem denota o disposto no art. 54 da Lei

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 586432 586432/1999.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003

do art. 4º , da Lei 9032 /95 destina-se ao contrato administrativo, como bem denota o disposto no art. 54 da Lei 8666 /93, de tal sorte aquela circunstância restringe a eficácia do dispositivo às partes...Que o artigo 4º da Lei9.032 /95 tornou sem efeito o Enunciado nº 331 do TST. Aponta violação dos artigos 6º , item XI, e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Apresenta arestos....do art. 4º , da Lei 9032 /95 destina-se ao contrato administrativo, como bem denota o disposto no art. 54 da Lei

TRT-3 02/10/2017 - Pág. 697 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações...nº 8.666 /93, bem como pelo art. 4º da Lei 9032 /95, na medida em que tenta excluir a responsabilidade civil da Administração Pública, em afronta a preceito constitucional que assegura a reparação de

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 485304 485304/1998.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1999

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR - 485.30 4 /98.5 , em que é agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e agravado GIULIANO JOÃO PAULO DA SILVA...da não aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, que, na redação dada pelo art. 4º da Lei 9032 /95, dispõe: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,.... 31 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991."

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