Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 365 RS 96.04.00365-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060 /50.ART-5, LEI-74 DA CF-88 . O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060 /50.ART-5, LEI-74 DA CF-88 . O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060 /50.ART-5, LEI-74 DA CF-88. O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060 /50.ART-5, LEI-74 DA CF-88.. O ART- 4 da LEI- 1060 /50, que instituiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mediante simples afirmação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas processuais, não foi revogado por incompatibilidade com a Carta Política de 1988, tendo em vista que apenas regulamenta a matéria , não ofendendo o Texto Maior, se interpretado teleologicamente.. Apelação improvida.

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : AG 93.04.2430- 7, DJ 19/01/94, P. 1199; AG 91.04.9715-7, DJ 30/10/91, P. 27145.STJ: RESP 1009, DJ 13.11.89, P. 1702....QUARTA TURMA DJ 11/06/1997 PÁGINA: 42895 - 11/6/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-74 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....CONSTITUIÇÃO VIGENTE, RECEPÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 383 RS 96.04.00383-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1996

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060 /50.ART- 5 , INC-74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060 /50.ART- 5 , INC-74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060/50.ART- 5, INC-74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI- 1060/50.ART- 5, INC-74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- O ART- 4 da LEI- 1060/50, que instituiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mediante simples afirmação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas processuais, não foi revogado por incompatibilidade com a Carta Política de 1988, tendo em vista que apenas regulamenta a matéria, não ofendendo o Texto Maior, se interpretado teleologicamente.Apelação improvida.

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R : AG 93.04.02430- 7, DJ 19.01.94, P.1199; AG 91.04.09715-7, DJ 30.10.91, P.27145.STJ: RESP 1009, DJ 13.11.89, P.1702....QUARTA TURMA DJ 17/04/1996 PÁGINA: 25092 - 17/4/1996 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-74 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARTIGO- 4 , LEI FEDERAL- 1060 .MHM/CAA APELAÇÃO CIVEL AC 383 RS 96.04.00383-6 (TRF-4) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB

TJ-RS - Apelação Cível AC 190114140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1990

AÇÃO DE ANULACAO DE CHEQUE E CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. NAO HA JULGAMENTOAQUEM DO PEDIDO, QUANDO A SENTENCA, ACOLHENDO PRELIMINAR DE EXISTENCIA DE COISA JULGADA, EXTINGUE O PROCESSO, CONSIDERANDO OS DOIS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, ANULACAO DE CHEQUE E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADOS EM UMA MESMA AÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O ART. 4, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE ENCONTRA REVOGADO PELO ART. 5 , INC. LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO QUE EXIGE, PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PROVA DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS, E NAO MAIS A SIMPLES AFIRMACAO DA FALTA DE CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO RESCISORIA QUE JA SE ENCONTRA JULGADA, NAO INFLUI NO RESULTADO DO RECURSO. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 190114140 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 18/12/1990)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -267 INC-V; CPC -301 INC-VI; CF -5 INC-LXXIV DE 1988; LF -7510 DE 1986; LF -1060 DE 1960 ART-4 1. CHEQUE. - PROTESTO....ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DE POBREZA. CF -5 INC-LXXIV DE 1988. INTERPRETACAO. 3. COISA JULGADA. EXTINCAO DO PROCESSO. SENTENCA EXTRA-PETITA. INOCORRENCIA.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00110034320175030067 MG 0011003-43.2017.5.03.0067 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. POSTULANDO EM NOME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ingressando o sindicato, em Juízo, em nome próprio, buscando a condenação do réu ao pagamento de contribuição sindical devida pelos empregados, não se aplica a ele, a presunção de pobreza prevista no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária. Deve o sindicato comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade sindical (Exegese da Súmula nº 463 do TST).

Encontrado em: . - 4/4/2018 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00110034320175030067 MG 0011003-43.2017.5.03.0067 (TRT-3) Oswaldo Tadeu B.Guedes

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00038939320105120032 SC 0003893-93.2010.5.12.0032 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

JUSTIÇA GRATUITA. FEDERAÇÃO POSTULANDO EM NOME PRÓPRIO. Quando a Federação postula no processo em nome próprio, a ela deve ser dado o tratamento de pessoa jurídica, não sendo aplicável a presunção de pobreza aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22595646720158260000 SP 2259564-67.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO REQUERIDO APENAS QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE Pleiteado o benefício da gratuidade após a propositura ou contestação da demanda, não mais prevalece a presunção de miserabilidade derivada da mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira prevista pelo art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, sendo necessária a comprovação do real estado de necessidade do requerente. AGRAVO DESPROVIDO

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 08/04/2016 - 8/4/2016 Agravo de Instrumento AI 22595646720158260000 SP 2259564-67.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Andrade Neto

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20223837920168260000 SP 2022383-79.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – DECISÃO MANTIDA Pleiteado o benefício da gratuidade após a propositura ou contestação da demanda, não mais prevalece a presunção de miserabilidade derivada da mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira prevista pelo art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, sendo necessária a comprovação do real estado de necessidade do requerente AGRAVO DESPROVIDO

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005635020135120043 SC 0000563-50.2013.5.12.0043 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não se aplica à pessoa jurídica a presunção de pobreza aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, ao contrário da pessoa física que se presume em situação de miserabilidade jurídica mediante simples declaração nos autos, até prova contrária (Lei nº 1.060 , de 5-2-1950, com a redação da Lei nº 7.510 , de 4-7-86).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00057781720125120051 SC 0005778-17.2012.5.12.0051 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. INAPLICABILIDADE. Ao contrário da pessoa física, para qual se presume a situação de miserabilidade jurídica mediante simples declaração nos autos (Lei nº 1.060 , de 5-2-1950, com a redação da Lei nº 7.510 , de 4-7-86), não se aplica à pessoa jurídica a presunção de miserabilidade aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002971520115120017 SC 0000297-15.2011.5.12.0017 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2012

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO POSTULANDO EM NOME PRÓPRIO. Ao ingressar em Juízo em nome próprio, buscando a condenação do réu ao pagamento de contribuição sindical devida pelos empregados, ao sindicato não se aplica a presunção de pobreza prevista no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária. Deve o sindicato comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade sindical.

Encontrado em: SECRETARIA DA 1A TURMA 13/04/2012 - 13/4/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002971520115120017 SC 0000297-15.2011.5.12.0017 (TRT-12) JORGE LUIZ VOLPATO

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