Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50 em Todos os Documentos

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Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702150455757001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 - FUNDAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 - FUNDAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 - FUNDAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 -- FUNDAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - A presunção "juris tantum" de miserabilidade legal deve subsistir até prova segura em contrário, sendo que poderá ser afastada de ofício pelo Julgador . V .V. - O benefício de assistência judiciária é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família - Ao art. 4º , da lei 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950, que admitia a "simples afirmação", sobrepõe-se a Constituição de 1988, que impõe seja concedido o benefício "aos que comprovarem" a insuficiência de recursos, sendo óbvio que comprovar envolve mais que - simplesmente - afirmar - O julgador pode proferir sua decisão, inferindo dos elementos apresentados nos autos prova hábil a comprovar a hipossuficiência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042480947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1060 /50. REQUISITOS. Entendendo o Magistrado \a quo\ que a simples declaração de insuficiência de recursos, de acordo com o art. 4º da Lei 1060 /50, não é suficiente para o deferimento do benefício da AJG, deve ser possibilitado à parte a comprovação da necessidade, o que ora se determina, desconstituindo-se a decisão de primeiro grau.AGRAVO PROVIDO DE PLANO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10549050005004001 Rio Casca (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º e 12º DA LEI1060 /50. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º e 12º DA LEI1060 /50. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º e 12º DA LEI1060 /50. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º e 12º DA LEI1060 /50.- INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049150017199001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI No 1060 /50: ART. 4o - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: DESCONSTITUTIÇÃO: PROVA - BENEFÍCIO: REVOGAÇÃO. 1. A só afirmação do requerente de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 4o da Lei no 1060 /50. 2. Diante da prova que evidencia a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o benefício deve ser revogado, pois desconstituída a presunção de hipossuficiência alegada pela parte até então beneficiada pela justiça gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407130067249001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI No 1060 /50: ART. 4o - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: DESCONSTITUTIÇÃO: PROVA - BENEFÍCIO: REVOGAÇÃO. 1. A só afirmação do requerente de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 4o da Lei no 1060 /50. 2. Diante da prova que evidencia a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o benefício deve ser revogado, pois desconstituída a presunção de hipossuficiência alegada pela parte até então beneficiada pela justiça gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384140051762001 Leopoldina (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI No 1060 /50: ART. 4o - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: DESCONSTITUIÇÃO: PROVA - BENEFÍCIO: REVOGAÇÃO. 1. A só afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 4o da Lei no 1060 /50. 2. Diante da prova que evidencia a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o benefício deve ser revogado, pois desconstituída a presunção de hipossuficiência alegada pela parte até então beneficiada pela justiça gratuita.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50335242120184040000 5033524-21.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART 4. LEI 1060 /50. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008804-40.2012.404.7100, definiu entendimento no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei1.060 /50. 2. Todavia, muito embora a juntada da declaração de hipossuficiência prestada na forma da Lei 1.060 /1950 seja requisito necessário e, na maioria das vezes, suficiente para o deferimento do benefício, dita presunção não é definitiva, podendo ser ilidida por outras provas que depõem em sentido contrário. 3. No caso, além de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência, a parte ora agravante juntou cópias de suas fichas financeiras as quais dão conta que no mês de fevereiro de 2018 recebeu remuneração mensal líquida superior a RS 6.500,00. A percepção de tais rendimentos não é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, com...TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50335242120184040000 5033524-21.2018.4.04.0000 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160212106001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" ELIDIDA - FUNDAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. - A presunção "juris tantum" de miserabilidade legal poderá ser afastada de ofício pelo Julgador se observar-se indícios nos autos de que o requerente possui condição de prover os custos da demanda.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160030177001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" ELIDIDA - FUNDAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. - A presunção "juris tantum" de miserabilidade legal poderá ser afastada de ofício pelo Julgador se observar-se indícios nos autos de que o requerente possui condição de prover os custos da demanda

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 15/04/2016 - 15/4/2016 Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160030177001 MG (TJ-MG) Pedro Aleixo

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024151806288001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1060 /50 - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" ELIDIDA - FUNDAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. - A presunção "juris tantum" de miserabilidade legal poderá ser afastada de ofício pelo Julgador se observar-se indícios nos autos de que o requerente possui condição de prover os custos da demanda.

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