Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

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    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ART. DA LEI 9.394 /96. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. CAUSA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 /STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A matéria de que trata o art. da Lei 9.394 /96 não foi decidida, na origem, sendo o caso de incidência do óbice contido na Súmula 211 /STJ, que contém a seguinte redação: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o Colégio Militar Dom Pedro II não poderia ser equiparado às instituições de ensino público exclusivamente com base na legislação distrital, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 /STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas na Lei Distrital 2.393/99 e no Decreto Distrital 21.298/2000 e aquelas constantes da Lei 9.394 /96, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . IV. Agravo Regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 54 DA LEI 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ART. DA LEI 9.394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ). DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2. O artigo 54 da Lei 8.069 /1990 e o art. da LDB , que tratam do direito ao atendimento em creche e pré-escola, são claros ao instituir o dever do Estado em ofertar vagas na Educação Infantil 3. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 4. O STJ manifestou-se mais de uma vez sobre a importância da atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à educação infantil. Portanto, não há por que questionar a intervenção do Judiciário, uma vez que se trata de aferição acerca do cumprimento de exigência estabelecida em lei, constituída em dever administrativo, que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao menor de ver-se assistido pelo Estado. Precedentes: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011; REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/5/2007 e RE 410.715 AgR/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Celso de Melo, Julgamento: 22/11/2005, DJ 3.2.2006. 5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou alternativa de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. Precedentes: REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015, e AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. 7. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.200 (um mil e duzentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino médio, consoante o disposto no art. 1.º, inciso IV, da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4.º, inciso III, da Resolução n.º 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 600 (seiscentas) horas. 2. É inadequada a utilização da carga horária do ensino médio extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35 , caput, ambos da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional )- 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas -, porquanto a referida norma, conforme disposto no inciso I do art. 4.º , tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17 (dezessete) anos de idade, de modo que se aplica ao Apenado a Resolução n.º 03/2010, do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como base de cálculo o parâmetro de 50% da carga horária de 1.200 horas (600 horas), com a divisão do total obtido por 12 (um dia de pena para cada doze horas), o que corresponde a 50 (cinquenta) dias de remição em caso de aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento, observando-se, na espécie, o disposto no art. 126 , § 5.º , da Lei de Execucoes Penais . 4. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Ministério Público Estadual - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 10/08/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    A presente solicitação encontra fundamento nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal , arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), art. , X da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... A presente solicitação encontra fundamento nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal , arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), art. , X da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... A presente solicitagao encontra fundamento nos arts. 6º e 205 da Constituigao Federal, arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069 /90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), art. , X da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases

  • Documentos diversos - TJMA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 10/08/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    A presente solicitação encontra fundamento nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal , arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), art. , X da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... A presente solicitação encontra fundamento nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal , arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), art. , X da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... A presente solicitagao encontra fundamento nos arts. 6º e 205 da Constituigao Federal, arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069 /90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), art. , X da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases

  • Recurso - TJMT - Ação Transporte - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Municipio de Guaranta do Norte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0087 em 21/03/2023 • TJMT · Comarca · Guarantã do Norte, MT

    X da Lei 9.394 /96 resguarda o direito dos apelantes de continuarem frequentando a presente escola... X da Lei 9.394 /96, artigo 227 da Constituição Federal e artigo 3º parágrafo 9 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/ /SEDUC/MT... X da Lei 9.394 /96 e artigo 3 parágrafo 9º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/ /SEDUC/MT, determinando-se que o ônibus escolar entre na linha da residência dos mesmos, para que estes não sejam expostos aos

Doutrina que cita Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • Capa

    Execução Penal: Teoria Crítica

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Execução Penal: Teoria e Prática

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • STJ 11/04/2023 - Pág. 2021 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à controvérsia, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. , 29 , 30 e 61 da Lei n. 9.394 /96, no que concerne à não ocorrência... 29 e 30 da LDB , Lei nº 9.394 /96) não há necessidade de contratação de professores para o atendimento de crianças de 0 a 5 anos em creche... Para esta faixa etária, conforme disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , Lei nº 9.394 /1996, a educação infantil é ministrada em creches ou entidades equivalentes, e somente a partir

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 13029 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    vagas em creches e pré-escolas aos infantes, sem ônus financeiro, nos termos do artigo 11 , V , da Lei nº 9.394 /96... CMEI) próxima à sua residência (artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal c/c artigo , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional c/c artigo 53 , inciso V e artigo 54 , inciso... A alegação de inconstitucionalidade do art. , I , 'a', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação pelo apelante não subsiste, haja vista que constitui obrigação legal do Poder Público o oferecimento de

  • TRT-15 30/08/2018 - Pág. 2528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 29/08/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    É importante ressaltar que a partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.796 , a redação do art. da Lei nº 9.394 /96 foi alterada, de modo a incluir na educação obrigatória o ensino infantil às crianças... De outra banda, a contratação da reclamante se deu em 2012, como já dito anteriormente, sendo que, na ocasião, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394 /96 - estabelecia que o dever de educação... da Lei nº 9.394 /96, em sua redação originária, não há como classificar a atividade da reclamante como magistério, o que lhe torna inaplicável o piso definido na Lei nº 11.738 /2008

Artigos que citam Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • Creche municipal sem vagas, o que fazer?

    No âmbito da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB , Lei 9.394 /96), reitera o dever constitucional do Estado com a educação infantil, em seu art. , definindo-a como a primeira... Para a educação infantil e para o ensino fundamental é garantido a vaga em instituição de ensino mais próximo da residência da criança/adolescente (artigo , X , Lei nº 9.394 /1996)... Ao tratar da Organização da Educação Nacional, em seu art. 11 , a LDB define que a educação infantil é atribuição do município e que a ele compete: autorizar; credenciar e supervisionar os estabelecimentos

  • Abandono Intelectual

    – Lei 9.394 /96)... 96)... Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17 (art. e 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei 9.394 /

  • O direito da criança de estudar em escola próxima a sua residência

    A lei de diretrizes e bases da educacao nacional (lei 9.394 /96) determina em seu artigo 6º que: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro... De igual modo o artigo 4º inciso X da lei de diretrizes e bases da educacao nacional estabelece que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública... Isso porque o parágrafo 4º do artigo 5º da lei de diretrizes e bases da educacao nacional determina que comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório

Notícias que citam Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos

    Para adequar o ECA , que estava desatualizado em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei º 9.394 /96)... Os arts. , 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade... Os Municípios, conforme previsto no art. 211 , § 2º , da CF/88 e no art. 11 , V , da LDB

  • Justiça permite que garota de 15 anos sem 2º grau efetue matrícula em Universidade

    (lei 9.394 /96)... O Juiz Sérgio Divino concedeu a liminar se baseando no artigo 208 da CF/88 e nos artigos 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069 /1990) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... Também faz parte da argumentação do juiz que, de acordo com a lei 9.394 /96, com exceção do Ensino Fundamental, a classificação em qualquer etapa ou série pode ocorrer independentemente da escolarização

Modelos que citam Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - Lei 9394/96

  • [Modelo] Mandado de Segurança

    Modelos • 01/08/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    Dessa forma no caso presente, o inciso II, do art. 38 , da Lei nº 9.394 /96, deve ser interpretado de forma harmônica com o inciso V , do art. , da referida legislação, a fim de que seja excepcionada... DO ARTIGO 38 , PARÁGRAFO 1º , INCISO II DA LEI 9.394 /96 Ao analisar-se o artigo 38 , parágrafo 1º , inciso II da Lei 9.394 /96, verifica-se que inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos... Ainda que, a negativa da autoridade coatora venha amparada no artigo 38 , inciso II, da Lei 9.394 /96

  • Modelo | Ação Civil Pública

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    A Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), por sua vez, reafirma a tendência basilar do nosso ordenamento jurídico, quando, em seu art. , dispõe, verbis : Art. 4º... incisos II e III , e 227 e parágrafos, ambos da Constituição Federal , c/c art. 5º da Lei n. 7.347 /85; art. 27 da LONMP (Lei n. 8.625 /93); art. 72 , incisos I e IV e 74, ambos da Lei Complementar n. 11 /96

  • Considerações sobre a universalização da educação básica no Brasil.

    Modelos • 13/12/2016 • Gisele Leite

    (Lei 9.394 /96)... Como reforço positivo para melhor viabilizar essa garantia constitucional, a Lei 11.700 , de 13 de junho de 2008, acrescentou o inciso X ao caput do art. da LDB (Lei 9.394 /1996) visando assegurar a... da Educação ( LDB ), de 1996