Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Doutrina sobre este ato normativo
Contratos Cíveis
Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

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Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0008 em 09/12/2016TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Logo, cumprido o dispositivo da Lei 8.245/91, em seu art. 59 §1° inciso V, a chamada Lei do Inquilinato, é possível o deferimento da liminar quanto ao despejo pleiteado, conforme segue: Art. 59....V.V.: - A ordem de despejo deve estar em consonância com a Lei 8.245 /91, a chamada Lei do Inquilinato ....de n. 8.245/91, requer que V.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 29/11/2021TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
III 2 , e 59, §1° , ambos da Lei 8245/91 combinado com o artigo 319 do CPC, por força do artigo 79 da Lei 8245/91, a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E REQUERIMENTO...II 4 , da Lei 8245 /91, caso ultrapassado, convole em inadimplemento absoluto, haja vista não há mais interesse no pacto pelo locador. 3 Art. 22....IV 9 , da Lei do Inquilinato e nova redação do art. 246 do CC 8 Art. 59.

Petição Inicial - Ação Despejo por Denúncia Vazia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0274 em 24/04/2018TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA
. 9°, III da Lei 8.245/91, propor a V....a Lei 8.245/91....de Ação de Despejo, cujo procedimento é definido por lei especifica , ou seja, a Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, especial que é, devendo prevalecer sobre a lei geral como o novo CPC, ainda que mais

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0152 em 29/09/2020TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP
ART. 59, IX DA LEI8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO....LIMINAR DEFERIDA COM BASE ART. 59, IX, DA LEI 8.245/91. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI 8.245/91 ....NUNES, 5a Câmara Cível, Julgamento em 10/02/2014). 12) Destarte, a autora oferta como caução para a concessão da ordem de despejo na modalidade prevista no art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, o próprio

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação e Pedido de Tutela de Urgência/Evidência - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003 em 19/03/2020TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
salientar que o autor é pobre na acepção jurídica do termo, nos moldes do artigo 4° da lei 1.060/50....(LEI N"1.060/50, ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 4", § 1°). RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA (LEI N° 1060/50, ART. 7o). RECURSO PROVIDO (Relator (a): Neves Amorim....de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1°, da Lei 8.245/91. 2.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação e Pedido de Tutela de Urgência/Evidência - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003 em 30/01/2019TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
salientar que o autor é pobre na acepção jurídica do termo, nos moldes do artigo 4° da lei 1.060/50....(LEI N"1.060/50, ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 4", § 1°). RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA (LEI N° 1060/50, ART. 7o). RECURSO PROVIDO (Relator (a): Neves Amorim....de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1°, da Lei 8.245/91. 2.

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 22/11/2018TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Violação dos arts. 9°, III e 64 da Lei 8.245⁄91....O caput do art. 64 da Lei 8.245⁄91 - com redação anterior à Lei 12.112⁄2009 - determinava que, salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9° da Lei 8.245⁄91, a execução provisória...Página 4 de 5 Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Nova Lei do Inquilinato Comentada (1993), verbis: " Ora, é verdadeiramente absurdo que o locador, já tão prejudicado pelo inadimplemento do locatário

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria de Despejo com Pedido de Liminar - Despejo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0020 em 11/07/2016TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
As partes denunciaram o contrato por não mais lhes convir a locação, conforme faculta a lei do inquilinato art. 9° inciso I que dispõe, estatelando entre eles o prazo de seis meses para desocupação " A...(www.direitocom.com › Lei do Inquilinato COMENTADA (Lei 8.245/91) DO PEDIDO LIMINAR As partes pactuaram livremente pelo distrato da locação com prazo para desocupação do imóvel após 6 (seis) meses da assinatura.... 2- Conceder LIMINARMENTE na forma do que dispõe o parágrafo 1° inciso I do art. …

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0068 em 06/08/2013TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Ademais, nos termos do artigo 4.°, primeira parte, da Lei de Locação o locador não pode reaver o imóvel durante o prazo de vigência do contrato, in verbis: "Art. 4.°....8245/91, incluído pela Lei 12.112/2009, em específico o determinado no Art. 59, § 1°, Inc..... 4, caput, 1 parte da Lei 8.245/91.

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0480 em 13/05/2016TJSP · Comarca · Foro de Presidente Bernardes, SP
8.245/91 da atual Lei do Inquilinato: Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado....Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e Prática, 13a ed..... 4° da Lei8.245/91 e art. 413, do Código Civil. 17.- Note-se que a multa compensatória a ser paga pelo locatário tem a finalidade de evitar prejuízos ao locador em razão da demora da locação do imóvel
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