Art. 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-MS - Inteiro Teor. Cumprimento de sentença 8091101920158120110 Juizado Especial Central de Campo Grande - MS

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

De acordo com o art. 20 da lei 9.099 /95, que rege os Juizados Especiais, se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação ou instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados...Do mérito A ausência da requerida na audiência faz presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do já citado art. 20 da lei 9099 /95 que, aliado ao contrato juntado pela autora na inicial.... 4º , da Lei do Inquilinato , lei 8245 /91, que dispõe que, caso o inquilino …

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111705700 DF 0170570-93.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

LEI DO INQUILINATO . LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DO LOCADOR. ALIENAÇÃO. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ART. 47 , DA LEI 8245 /91. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 9.099 /1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A Lei do inquilinato (8.245/91), em seu art. 47 , preceitua que, nos casos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a 36 (trinta e seis) meses, o imóvel somente poderá ser retomado nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Ocorre que, no caso em tela, o locador retomou o imóvel por motivo de alienação, hipótese não prevista no referido diploma legal. Sendo assim, é devida a aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de aluguel. 3. Em que pese o direito do autor/recorrente quanto à aplicação da multa contratual, observo que a cláusula 9 (fl. 13) estipula obrigações divergentes em relação à aplicação da multa para o locador e para o locatário. Nesse cenário, considero abusivo o caput da cláusula 9, que permite uma obrigação mais onerosa ao locador em caso descumprimento contratual em face do parágrafo único da mesma cláusula para os casos de descumprimento contratual por parte do locatário. 4. Acertada a sentença que aplicou analogicamente o art. 4º da Lei do inquilinato para preservar o equilíbrio contratual entre as partes envolvidas. 5. Recurso conhecido e não provido. Conteúdo da sentença mantido. 6. Custas e Honorários advocatícios pela recorrente vencida fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00245745320168160019 PR 0024574-53.2016.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – INAPLICABILIDADE CDC – LEI 8245/91 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INFILTRAÇÃO E GOTEIRAS – DESÍDIA DAS RÉS EM SOLUCIONAR A QUESTÃO – ART. 23, DA LEI DO INQUILINATO – DANO MATERIAL COMPROVADO – ERRO MATERIAL DA SENTENÇA SANADO DE OFÍCIO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024574-53.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 19.04.2018)

Encontrado em: 8245/91 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INFILTRAÇÃO E GOTEIRAS – DESÍDIA DAS RÉS EM SOLUCIONAR A QUESTÃO – ART. 23, DA LEI DO INQUILINATO – DANO MATERIAL COMPROVADO...A Lei nº 8.078/90 – Cód. de Defesa do Consumidor – não se aplica às locações de imóveis urbanos, regidas pela Lei8.245/91. Jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas. 3....DJe 02/08/2010) Restou demonstrado o cumprimento do art. 23, IV, da Lei8.245/91 pelo autor, que comunicou à imobiliária os danos e defeitos que se apresentaram (mov. 1.18 a 1.27).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020068066 DF 0006846-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA . DESPEJO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ). APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520 DO CPC . REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504/1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), PELO ART. 685 DO CPC . 1. NÃO SE APLICA AO DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LOCAÇÃO URBANA, REGULADAS PELA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ), MAS SIM AS REGRAS DA LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 59.566 /66. 2. O ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA PREVIA QUE OS LITÍGIOS ENVOLVENDO PROPRIETÁRIOS E ARRENDATÁRIOS RURAIS NÃO TERIAM EFEITO SUSPENSIVO NOS SEUS RECURSOS. PORÉM, FOI REVOGADO, PASSANDO A OBEDECER AO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA PARTE GERAL DO ART. 520 DO CPC . 3. ASSIM, O RECURSO QUE VERSA SOBRE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR APLICAÇÃO A REGRA GERAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC , AUSENTE QUALQUER REFERÊNCIA A RESPEITO DAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS AGRÁRIOS E, AINDA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: .: 150 - 4/6/2014 Agravo de Instrumento AGI 20140020068066 DF 0006846-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF) SEBASTIÃO COELHO

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 756407520118170001 PE 0000025-48.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI DE INQUILINATO. TERMO DE SUB-ROGAÇÃO CELEBRADO APÓS A ALIENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 8.245 /91. RESPEITO AO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Inaplicabilidade do art. 8º da Lei 8.245 /91, em razão da assinatura de termo de sub-rogação pelo adquirente no qual se comprometeu a observar as cláusulas contratuais. - Contrato de locação celebrado por prazo determinado, com termo final em 29/03/2012. - Aplicação do art. 4º da Lei de Inquilinato, o qual impede o locador de reaver o imóvel durante a vigência do contrato. - Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo legal n º 263036 -4/01, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. 2ª Câmara Cível 29 Agravo

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3345948 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 520 , DO CPC - ARRENDAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO )- REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- RECURSO PROVIDO. No que se refere às normas processuais relativas aos efeitos do recebimento do apelo, a Lei Processual Civil especifica de forma expressa e taxativa os casos em que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo. o caso dos autos não se refere a qualquer dos incisos dispostos no art. 520 , do CPC , devendo-se aplicar ao apelo a regra geral do duplo efeito. "O art. 107 , § 1º, da Lei4.504/64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 520 do CPC elenca os casos excepcionais em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, não estando incluídos os litígios entre proprietários e arrendatários rurais". (TJ-MG - AI: 10702110243319001).

Encontrado em: DO CPC - ARRENDAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO )- REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- RECURSO PROVIDO. - No que se refere às normas.... o caso dos autos não se refere a qualquer dos incisos dispostos no art. 520 , do CPC , devendo-se aplicar ao apelo a regra geral do duplo efeito. - "O art. 107 , § 1º, da Lei4.504/64 restou revogado..., tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 520 do CPC elenca os casos excepcionais em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo

TJ-PR - Apelação Cível AC 762601 PR Apelação Cível 0076260-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1995

DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONCORDANCIA DO REU. ARTIGO 61 DA LEI N. 8245 /91. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO, UNANIME. A REGRA DO ARTIGO 61 DA LEI N. 8245 /91 E DE CARATER EXAUSTIVO, SO SE APLICANDO NOS CASOS DE ACOES FUNDADAS NO ARTIGO 46 , PARÁGRAFO 2O., E DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 47 DO CITADO DIPLOMA. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 61 . L 8245/91 - ART 46, PAR 2 . L 8245/91 - ART 47, III, IV. L 6649/79 - ART 53, PAR 4 . DOUTRINA: PACHECO, JOSE DA SILVA - COMENTARIOS A NOVA LEI SOBRE LOCACOES DOS IMOVEIS URBANOS E SEUS PROCEDIMENTOS, P 61 . SOUZA, SILVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 4 ED , P 231 . .

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) LOCACAO, DENUNCIA VAZIA, DESPEJO, DECRETACAO, CONTRATO (S), PRAZO DETERMINADO, REU, ACORDO, L 8245/91 - ART 61, INAPLICABILIDADE.

TJ-PR - Agravo AGV 1583425401 PR 1583425-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INC. V DO ART. 58 DA LEI N. 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ). EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR O RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO NÃO EVIDENCIADA. 1. Ainda que a fundamentação do decisum possa ser sucinta, encontrar-se-á legal e legitimamente abalizada quando se ativer ao substrato fático que circunstancia o caso concreto e ao que se encontra expressa e especificamente disposto na Lei de Regência, restando, assim, satisfatoriamente, claras as razões do indeferimento de efeito suspensivo a recurso. 2. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1583425-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 30.08.2017)

Encontrado em: V do art. 58 da Lei n. 8.245 /91....V do art. 58 da Lei n. 8.245 /91....V do art. 58 da Lei n. 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1863571 ES 2019/0380463-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS. FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112 /09. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02 . 1. Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. 2. Ação ajuizada em 28/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se o art. 40 , X , da Lei 8.245 /91 (introduzido pela Lei 12.112 /09)- que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 (cento e vinte) subsequentes - é aplicável na hipótese do contrato de locação ter sido firmado anteriormente à referida inovação legal. 4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Com o advento da Lei 12.112 /09, houve o acréscimo do art. 40 , X , na Lei do Inquilinato , cujo objetivo foi reconhecer a não perpetuidade da fiança e, em consequência, assegurar ao fiador a faculdade de sua exoneração, quando prorrogado o contrato por prazo indeterminado. Contudo, mesmo depois da notificação, o fiador permanecerá sujeito aos efeitos da fiança durante os posteriores cento e vinte dias. 6. A inclusão do art. 40 , X , na Lei do Inquilinato deu-se com a edição da Lei 12.112 /09, datada de 09/12/2009, e cuja entrada em vigor ocorreu 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 7. As alterações ou inclusões promovidas pela Lei 12.112 /09 à Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência. 8. Na hipótese ora analisada, constata-se que o contrato de locação foi firmado em 18/04/2008, isto é, anteriormente à vigência do art. 40 , X , da Lei 8.245 /91, razão pela qual mostra-se imperiosa a aplicação do art. 835 do CC/02 no que tange ao prazo em que remanesce responsável o fiador pelos efeitos da fiança, isto é, 60 (sessenta) dias após a notificação da exoneração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.

TJ-PR - Apelação Cível AC 800720 PR Apelação Cível 0080072-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995

LOCACAO RESIDENCIAL - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PREVIA - PRAZO PARA DESOCUPACAO - ARTIGO 78 , DA LEI N. 8245 /91 - RECURSO DESPROVIDO. TRATANDO-SE DE LOCACAO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO, E REQUISITO NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO, A NOTIFICACAO PREVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 78 DA NOVA LEI DO INQUILINATO , A QUAL PREVE O PRAZO DE 12 MESES AO LOCATARIO PARA DESOCUPAR O IMOVEL. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 78 . L 8245/91 - ART 46 . L 8245/91 - ART 47 , V. CPC - ART 267 , IV . CPC - ART 267 , PAR 3 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 2951, REL JUIZ CICERO DA SILVA. TAPR - 4 CC, AC 4924, REL JUIZ FABRICIO DE MELO. -

Encontrado em: Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO RESIDENCIAL, CONTRATO (S), PRORROGACAO, PRAZO INDETERMINADO, NOTIFICACAO PREMONITORIA, NECESSIDADE, PRAZO, DESOCUPACAO, CONTRATO ESCRITO, CELEBRACAO, ANTERIORIDADE, L 8245.../91 - ART 78, APLICABILIDADE.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo