Art. 4 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. (Vide Lei nº 6.260, de 1975)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105231920135180122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 3º, CAPUT E § 1º, LEI N. 5889/73 . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A definição de empregador e empregado rural é dada pela Lei5.889/73, diploma legal específico que regula, do ponto de vista trabalhista, tais categorias econômicas e obreiras. A tentativa anômala do Decreto nº 73.627/74 de subverter os parâmetros da lei, criando critério radicalmente distinto do enquadramento da "indústria rural", para excluir todas as entidades do agronegócio que beneficiem os produtos agrários (art. 2º, §§ 4º e 5º do Decreto de Regulamentação da Lei5.889/73) não ostenta validade, pois escapa dos limites institucionais do poder regulamentar do Presidente da República (ou seja, servir à aplicação da lei, ao invés de a reformar, diminuindo gravemente seu âmbito de abrangência). A par disso, o intento do Decreto fraciona o enquadramento do empregador agroeconômico, fazendo conviver no mesmo estabelecimento diversas categorias, como a rurícola, a industrial, a comercial, etc. Sem contar que o Decreto Regulamentador desrespeita o avanço normativo trazido pelo antigo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei4.214/63), absorvido pela Lei5.889/73, repristinando o critério excludente há tempos revogado, por incompatibilidade, e contido no art. 7º, "b", da CLT. Dessa maneira, os empregados do agronegócio, tais como usinas de açúcar e de álcool, são enquadrados como rurícolas, independentemente da função que efetivamente exercem, por serem agroeconômicos seus empregadores (art. 3º, caput , § 1, Lei n. 5889/73). Assim, consignado pelo TRT que o Reclamante é empregado de empresa agroindustrial, forçoso concluir que o seu enquadramento deve ser conferido como trabalhador rural (art. 2º, Lei n. 5889/73). Dessa forma, sendo rurícola a atividade empresarial desenvolvida pela Reclamada, aplicam-se ao contrato de trabalho firmado com o Reclamante as normas coletivas do setor rural, durante seus respectivos períodos de vigência. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543220125180191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. MATÉRIA FÁTICA. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. CATEGORIA DIVERSA. SÚMULAS 90, I, 126 E 297/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 437/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consignado , pelo Tribunal Regional , que "a empresa fornece refeições estragadas aos empregados que trabalham no campo", constata-se que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua higidez física, seu bem-estar, sua segurança e, até mesmo, sua dignidade, agredindo seu patrimônio moral. Por isso ensejam a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X da CF e os artigos 186 e 927, caput , do CCB/2002. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DUMPING SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INDIVÍDUO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ESTABILIDADE SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 3º , CAPUT E § 1º , LEI N. 5889 /73 . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Relativamente ao tema "enquadramento sindical", a definição de empregador e empregado rural é dada pela Lei5.889 /73, diploma legal específico que regula, do ponto de vista trabalhista, tais categorias econômicas e obreiras. A tentativa anômala do Decreto nº 73.627/74 de subverter os parâmetros da lei, criando critério radicalmente distinto do enquadramento da "indústria rural", para excluir todas as entidades do agronegócio que beneficiem os produtos agrários (art. 2º, §§ 4º e 5º do Decreto de Regulamentação da Lei5.889 /73) não ostenta validade, pois escapa dos limites institucionais do poder regulamentar do Presidente da República (ou seja, servir à aplicação da lei, ao invés de a reformar, diminuindo gravemente seu âmbito de abrangência). A par disso, o intento do Decreto fraciona o enquadramento do empregador agroeconômico, fazendo conviver no mesmo estabelecimento diversas categorias, como a rurícola, a industrial, a comercial, etc. Sem contar que o Decreto Regulamentador desrespeita o avanço normativo trazido pelo antigo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei4.214/63), absorvido pela Lei5.889 /73, repristinando o critério excludente há tempos revogado, por incompatibilidade, e contido no art. 7º , b, da CLT . Dessa maneira, os empregados do agronegócio, tais como usinas de açúcar e de álcool, são enquadrados como rurícolas, independentemente da função que efetivamente exercem, por serem agroeconômicos seus empregadores (art. 3º , caput , § 1, Lei n. 5889 /73). Assim, consignado pelo TRT que o Reclamante é empregado de empresa agroindustrial, forçoso concluir que o seu enquadramento deve ser conferido como trabalhador rural (art. 2º , Lei n. 5889 /73). Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1433009420095150120 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO/RURAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. OJ 417/SBDI-1/TST. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO VERIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 296/SBDI-1/TST. 5. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO E QUE SEJA PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A definição de empregador e empregado rural é dada pela Lei5.889 /73, diploma legal específico que regula, do ponto de vista trabalhista, tais categorias econômicas e obreiras. A tentativa anômala do Decreto nº 73.627/74 de subverter os parâmetros da lei, criando critério radicalmente distinto do enquadramento da "indústria rural", para excluir todas as entidades do agronegócio que beneficiem os produtos agrários (art. 2º, §§ 4º e 5º do Decreto de Regulamentação da Lei5.889 /73) não ostenta validade, pois escapa dos limites institucionais do poder regulamentar do Presidente da República (ou seja, servir à aplicação da lei, ao invés de a reformar, diminuindo gravemente seu âmbito de abrangência). A par disso, o intento do Decreto fraciona o enquadramento do empregador agroeconômico, fazendo conviver no mesmo estabelecimento diversas categorias, como a rurícola, a industrial, a comercial, etc. Sem contar que o Decreto Regulamentador desrespeita o avanço normativo trazido pelo antigo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei4.214/63), absorvido pela Lei5.889 /73, repristinando o critério excludente há tempos revogado, por incompatibilidade, e contido no art. 7º , b, da CLT . Dessa maneira, os empregados do agronegócio, tais como usinas de açúcar e de álcool, são enquadrados como rurícolas, independentemente da função que efetivamente exercem, por serem agroeconômicos seus empregadores (art. 3º , caput, § 1, Lei n. 5889 /73). Assim, sendo o Reclamante empregado de empresa agroindustrial, forçoso concluir que o seu enquadramento deve ser conferido como trabalhador rural. Registre-se, ainda, que a prescrição quinquenal dos créditos dos trabalhadores rurais se aplica somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28 /2000 (OJ 417/SBDI-1/TST). Na hipótese dos autos, extinto o contrato de trabalho em 15 . 12 . 2008 e ajuizada a ação em 28 . 10 . 2009, quando já transcorridos mais de nove anos da vigência da referida alteração constitucional (26.5.2000), encontram-se prescritas as pretensões anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101412720205030048 MG 0010141-27.2020.5.03.0048 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

TRABALHADOR RURAL - CONTRATO DE TRABALHO - MORADIA CEDIDA PELA RECLAMADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - ART. 9º , § 3º , DA LEI5.889 /73. Se a razão do autor residir em imóvel de propriedade da reclamada era o vínculo empregatício e sendo incontroversa a ruptura do contrato de trabalho (em 20/1/2020), não há como assegurar a posse do imóvel ao ex-empregado, ora reclamante, notadamente porque ele mesmo admitiu, em depoimento pessoal, que "já trabalha em outra fazenda e reside na referida propriedade" (vide ata de audiência - ID c8354f1 - grifos e negritos deste Julgador). Ainda mais, se se considerar que o objeto da presente ação é apenas a reintegração da posse do imóvel cedido pela reclamada ao autor para sua moradia (vide pedido da alínea a do rol de pedidos exordiais - ID. 625ba22 - Pág. 4), e considerando o incontroverso término do contrato de trabalho ocorrido em 20/1/2020 (vide TRCT - ID cc60888 - Pág. 1), a pretensão do autor esbarra na disposição contida no § 3º do art. 9º da Lei 5.889 /73, o qual prevê que o trabalhador rural, após rescindido o contrato de trabalho, "será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias" (negritos deste Julgador), prazo esse, pelo visto, há muito tempo decorrido, diante da situação fática evidenciada. Improcedência da ação mantida. Negado provimento ao recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7575820115150036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR QUE SE ATIVA NO CORTE DE CANA. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 72 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR QUE SE ATIVA NO CORTE DE CANA. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT . A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XXII , garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei5.889 /73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: "31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; "31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º , XXII , CF , e art. 13 da Lei5.889 /73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º , caput, CLT ). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58 , § 3º , CLT ). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). BASE DE CÁLCULO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OJ 173/SBDI-1/TST E SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10603020105150029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO/RURAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. OJ 417/SBDI-1/TST. 2 . HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 126/TST . A definição de empregador e empregado rural é dada pela Lei5.889 /73, diploma legal específico que regula, do ponto de vista trabalhista, tais categorias econômicas e obreiras. A tentativa anômala do Decreto nº 73.627/74 de subverter os parâmetros da lei, criando critério radicalmente distinto do enquadramento da "indústria rural", para excluir todas as entidades do agronegócio que beneficiem os produtos agrários (art. 2º, §§ 4º e 5º do Decreto de Regulamentação da Lei5.889 /73) não ostenta validade, pois escapa dos limites institucionais do poder regulamentar do Presidente da República (ou seja, servir à aplicação da lei, ao invés de a reformar, diminuindo gravemente seu âmbito de abrangência). A par disso, o intento do Decreto fraciona o enquadramento do empregador agroeconômico, fazendo conviver no mesmo estabelecimento diversas categorias, como a rurícola, a industrial, a comercial, etc. Sem contar que o Decreto Regulamentador desrespeita o avanço normativo trazido pelo antigo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei4.214/63), absorvido pela Lei5.889 /73, repristinando o critério excludente há tempos revogado, por incompatibilidade, e contido no art. 7º , b, da CLT . Dessa maneira, os empregados do agronegócio, tais como usinas de açúcar e de álcool, são enquadrados como rurícolas, independentemente da função que efetivamente exercem, por serem agroeconômicos seus empregadores (art. 3º , caput, § 1, Lei n. 5889 /73). Assim, sendo o Reclamante empregado de empresa agroindustrial, forçoso concluir que o seu enquadramento deve ser conferido como trabalhador rural. Registre-se, ainda, que a prescrição quinquenal dos créditos dos trabalhadores rurais se aplica somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28 /2000 (OJ 417/SBDI-1/TST). Na hipótese dos autos, extinto o contrato de trabalho em 11 . 05.2009 e ajuizada a ação em 23 . 8.2010, quando já transcorridos quase dez anos da vigência da referida alteração constitucional (26.5.2000), encontram-se prescritas as pretensões anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Decisão recorrida que se mantém, porém, por fundamento jurídico diverso. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS 126 e 449/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 e 437/TST. 3. HORAS IN ITINERE. SÚMULAS 90 E 126/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 364, I/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 6. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST/ OJ 17 DA SDC DO TST/ SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida cláusula de norma coletiva que estabeleça contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da OJ 17 da SDC/TST. Ressalva do entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19618920125030084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /14 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EMPREGADOR RURAL - MULTA PREVISTA NO ART. 201 DA CLT - INAPLICABILIDADE. Conforme orientação desta Corte, tem-se que o caput do art. 1º da Lei5.889 /73, que institui as normas reguladoras do trabalho rural, determina a aplicação das normas celetistas ao trabalhador rural somente naquilo em que não colidirem com a mencionada lei. Assim, o Decreto nº 73.626 /74, que regulamenta a citada lei do trabalhador rural, no seu art. 4º , define expressamente quais os dispositivos da CLT são aplicáveis nas relações de trabalho rural, entre os quais não incluiu o art. 201 da CLT , utilizado como embasamento legal para aplicação da multa à empresa pela autoridade competente. Desse modo, tratando-se de trabalhadores rurais, tendo sido capitulada uma das infrações imputadas ao empregador no art. 13 da Lei5.889 /73 e na Portaria MTE (NRR-4 Portaria nº 3067/88), que aprova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho no meio rural, tem-se que a base legal para a aplicação da multa é o art. 18 , caput, desta mesma lei , e não o art. 201 da CLT , que não se aplica ao trabalhador rural, reputando-se nula a notificação fundada nesse dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11295820125180013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. RURÍCOLA. ART. 75 DA CLT . APLICABILIDADE 1. A Constituição Federal , ao equiparar os empregados rurais aos urbanos, estendeu aos rurícolas o direito à limitação da jornada de trabalho (art. 7º, XIII). 2. A Lei5.889 /73, norma especial que regula o trabalho do rurícola, revela-se omissa quanto à fixação dos limites da jornada de trabalho. Nessa hipótese, o art. 1º da Lei5.889 /73 autoriza a aplicação subsidiária das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Assim, ante a infração ao art. 59 da CLT , cometida pelo empregador rural, assim, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 75 da CLT (art. 18 , § 1º , da Lei5.889 /73). 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma 19/09/2014 - 19/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11295820125180013 (TST) Joao Oreste Dalazen

TST - RECURSO DE REVISTA RR 488420115030156 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ E OUTROS) . 1. TRABALHADOR RURAL. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 73 DA CLT . I. A Lei5.889 /73 "estatui normas regulamentadoras do trabalho rural", e o art. 7º do referido diploma legal regulamenta o trabalho noturno do rurícola. Observe-se que nele não há nenhuma menção acerca da redução da hora de trabalho noturno. Por essa razão, esta Corte Superior firmou o entendimento de que as disposições contidas no art. 73 , § 1º , da CLT não se aplicam ao trabalho rural, porquanto a Lei5.889 /73 tem aplicação específica aos trabalhadores rurais. Precedentes. II. Assim, ao decidir que a redução da hora noturna prevista no art. 73 , § 1º , da CLT é aplicável ao trabalhador rural, o Tribunal de origem violou a regra prevista no art. 7º da Lei5.889 /73. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º da Lei5.889 /73, e a que se dá provimento. 2. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. I. Discute-se se a terça-feira de carnaval é (ou não) feriado para efeito de pagamento em dobro da remuneração relativa ao trabalho prestado nessa data. II. O art. 1º da Lei nº 605 /49 estabelece que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Por sua vez, o art. 11 desse mesmo Diploma Legal estabelecia serem "feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local". O art. 11 da Lei nº 605/94 foi revogado pela Lei nº 9.093 /95 (art. 4º). Entretanto, o art. 2º da Lei nº 9.093 /95 manteve a mesma essência do preceito revogado, ao dispor que "são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão". Nesse sentido, por expressa determinação legal (art. 11 da Lei nº 605 /49 e art. 2º da Lei nº 9.093 /95), os feriados religiosos devem ser declarados por lei municipal, ainda que observada a tradição do lugar. III. No caso dos autos, não consta do acórdão recorrido a existência de lei local estabelecendo a terça-feira de carnaval como feriado no município. Do mesmo modo, não se trata de data festiva fixada em lei federal, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR 112956520155180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13. 015/2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, quanto à duração das pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT , nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LINDB. 3. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI5.889 /73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1/TST, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei5.889 /73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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