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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel....

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012
EMENTA

ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014
EMENTA

Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.931 /04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557 , § 1º do CPC , que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direitoa1 Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE....

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030169367 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO VERIFICADOS AUSENCIA DE DANO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTS. 16 E 17 DO CPC INOCORRENCIA O ABANDONO DA CAUSA POR SI SÓ NÃO INDUZ A LITIGANCIA DE MÁ FÉ HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXAÇÃO EQUIVOCADA INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1 - Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17http://www.jusbrasil.com/topico/10737015/artigo-17-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo; o que inocorreu no caso em apreço. 2 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não há condenação,devem ser fixados com base em critério de equidade, segundo o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, não estando o julgador obrigado a observar, o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa,por aplicação analógica do § 3º, do mesmo artigo. Precedentes STJ AgRg no REsp 1181685 CE 2010/0032779-9, Ministro SIDNEI BENETI. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00102959520088190007 RJ 0010295-95.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DUPLA IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE SUA INADIMPLÊNCIA PODERIA ACARRETAR NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA N.º 90-TJRJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES E DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONTUDO, ZELOSO TRABALHO EXIGIDO DOS PATRONOS DA DEMANDADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA R4 1.000,00 (MIL REAIS). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2º RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 557 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. 1º APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16688 PR 90.04.16688-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1994
EMENTA

CPC , ART. 3991 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73">399. 1 . CADA PARTE DEVE PRODUZIR A PROVA DO SEU DIREITO, RESERVANDO-SE AS PROVIDENCIAS DO ART. 399 DO CPC AOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NÃO SEJAM ACESSIVEIS AS PARTES. NÃO E LICITO AO JUÍZO, EM TAIS HIPOTESES, IMPEDIR A UNICA VIA DE ACESSO AS INFORMAÇÕES. O SIGILO FISCAL, QUE E DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SERVE POREM PARA ESCUDA-LO CONTRA EXECUÇÃO DE TITULO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: JURISPRUDENCIA: TRF/4R : AG 89.04.16754- 0/PR, RTRF/4 1:13-561 (2), 1990. PRIMEIRA TURMA DJ 03/08/1994 PÁGINA: 41187 - 3/8/1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 399 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CEF), PEDIDO, JUIZ SINGULAR, SOLICITAÇÃO, RECEITA FEDERAL, FORNECIMENTO,...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00024520220128140097 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. a2 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Renovo a determinação de intimaçãoa3 da parte agravada na forma prescrita no inciso V do artigo 527 , do CPC , para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Publique-se e cumpra-se. Belém, 11 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 09/05/2014 - 9/5/2014 Agravo de Instrumento AI 00024520220128140097 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Apelação APL 00027417920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES DESPROVIDOS. I - Na distribuição do ônus da prova, cada parte envolvida na demanda deve trazer à prestação jurisdicional invocada, os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado. No caso em exame, a demandante não acostou prova quanto à existência do direito postulado, consoante previsão do art. 333 , I , do CPC . Portanto diante da ausência de prova dos fatos alegados, não se justifica o inconformismo vertido no recurso de apelação. II - Quanto ao pedido de majoração da verba honorária formulado pelo Banco requerido/apelante, salienta-se que não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo terceiro no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20http://www.jusbrasil.com/topico/10736397/artigo-20-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, 4ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10736147/parágrafo-4-artigo-20-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que nãoa1 fira a chamada `lógica do razoável', pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos. III - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator, recursos de apelação conhecidos e desprovidos, sentença a quo confirmada.