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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001
Art. 4o O registro de fornecedor no SICAF terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de atualização no Sistema, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14952 SP 2005.61.00.014952-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009
EMENTA

IN/SDA Nº 12/03, ART. 3º. DECRETO3.722 /01, ART. 1º. 1. O cadastramento perante o SICAF é exigido somente para empresas fornecedoras nas licitações e nos contratos administrativos referentes à aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais, na forma do que estabelece o art. 1º do Decreto3.722 /01, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666 /93. 2. A impetrante presta serviços somente para empresas privadas que desenvolvem atividades na área de comércio exterior, não estando enquadrara, pois, na norma acima citada, razão pela qual não está obrigada ao registro no SICAF. 3. A ausência de registro no SICAF não pode constituir impedimento à renovação do seu credenciamento perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 4. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento; agravo retido não conhecido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED INT-12 ANO-2003 ART-3 SDA LEG-FED DEC- 3722 ANO-2001 ART-1 ***** LC-93 LEI DE...LICITAÇÕES LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-34 LEG-FED INT-12 ANO-2003 ART-3 SDA LEG-FED DEC- 3722 ANO-...2001 ART-1 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-34 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

DOU 10/12/2012 - Pág. 148 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei compl.123/06,Lei 8666 /93,decretos 3722/01, 3931/01, 5450/05, 6204/07, IN/slti/...Fundamento Legal: L 10520/02, D 5450/05, L 8666/93, D 3722/01, IN/MARE 02/10 E D 6204/07....Fundamento Legal: L 10520/02, D 5450/05, L 8666/93, D 3722/01, IN/MARE 02/10 E D 6204/07....

DOU 07/01/2014 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/9(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...

DOU 29/11/2011 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10.520 /02, 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DOU 18/01/2008 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2008Diário Oficial da União
Legal: Leis 10520 /02; 8666 /93; Compl.123/06; 11488/07; Dec.5450/05; 3931/01; alt.4342/02; 6204/07; 3722/01...Legal: Leis 10520 /02; 8666 /93; Compl.123/06; 11488/07; Dec.5450/05; 3931/01; alt.4342/02; 6204/07; 3722/01...Leis 10520 /02; 8666 /93; 11488 /07; Compl.123/06; Dec.5450/05; 3931/01; alt.dec.4342/02; 6204/07; 3722/01...

DOU 11/05/2010 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/05/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, 3555/00, IN/MARE 05...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, 3555/00,...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, 3555/00,...

DOU 28/12/2012 - Pág. 168 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: LC 123 /06, Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 2271/97, 3722/01, 5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: LC 123 /06, Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 2271/97, 3722/01, 5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: LC 123 /06, Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 2271/97, 3722/01, 5450/05, 6204/07,...

DOU 10/09/2009 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec. 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95, LC...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec. 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95, LC...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95, LC 123...

DOU 20/12/2012 - Pág. 141 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L10520/02; D5450/05; D3931/01; L8666/93; D4342/02; IN/MARE nº 5; LC123/06; D6204/07; D3722/01...Fundamento Legal: L10520/02; D5450/05; D3931/01; L8666/93; D4342/02; IN/MARE nº 5; LC123/06; D6204/07; D3722/01...Fundamento Legal: L10520/02; D5450/05; D3931/01; L8666/93; D4342/02; IN/MARE nº 5; LC123/06; D6204/07; D3722/01...