Art. 4 do Decreto 3931/01 em Todos os Documentos

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Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
(Revogado)
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

DOU 14/08/2007 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/2007Diário Oficial da União
RETIFICAÇÃO 1) No Extrato do Contrato nº. 022/CINDACTA II/07, publicado no D.O.U nº. 155 - Seção 3, de 13 de agosto de 2007, Onde se lê: 4) Nº. do Contrato: 011/CINDACTA II/07; Leia-se: 4) Nº. do Contrato.... 4º do Decreto 3931 /01 e mediante a concordância do representante da Empresa JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA LTDA ME; CNPJ: 04.659.323/0001-42; DATA DA ASSINATURA: 18 JUN 2007....Fundamento Legal: Pragrafo único do art 61 da lei 8.666 /93 Vigência: 13/08/2007 a 13/11/2007. Valor Total: R$370.000,00. Fonte: 100000000 - 2007NE000320. Data de Assinatura: 10/08/2007.

DOU 23/10/2007 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/10/2007Diário Oficial da União
. 4º do Decreto 3931 /01 e mediante a concordância do representante da Empresa JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA LTDA ME; CNPJ: 04.659.323/0001-42; DATA DA ASSINATURA: 18 JUN 2007....Fundamento Legal: "caput" do art. 25 , da Lei nº 8.666 /93. Declaração de Dispensa de Licitação em 22/10/2007. CF Léo Fernandes Quadra. Ordenador de Despesas. Ratificação em 22/10/2007....construção de um rufo nas dependências da ERMRG, homologo a presente licitação à empresa ENGETEC - Engenharia e Assessoria técnica Ltda - CNPJ nº 06.885.355/0001-91, nos termos do inciso XXII , do artigo 4º

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798548 RN 2019/0037504-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREGÃO ELETRÔNICO. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. DECRETO 7.892 /2013. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VINCULAÇÃO DO EDITAL EXCEPCIONADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A irresignação não se sustenta. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892 /2013, ao revogar o Decreto 3.931 /2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892 /2013. 3. Disse o Tribunal regional: "É de se registrar que o edital do Pregão Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666 /93, no Decreto3.931 /01, (...) Observe-se que o art. 8º , do Decreto nº. 3.931 /2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, in verbis: 'Art. 8º. A Ata do Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto nº. 7.892 /2013 que revogou o Decreto nº. 3.931 /01 previu, in verbis: 'Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931 , de 19 de setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência'. (...) Não pode a Administração impedir que os órgãos não participantes da licitação adiram à aludida Ata de Registro de Preços, desde que atendidos os requisitos legais, de acordo com as regras do Decreto nº. 3.931 /01, sob pena de violação ao direito adquirido" (fls. 717-718, e-STJ). 4. Portanto, correta a interpretação do Tribunal regional, pois a suposta violação ao princípio da violação ao edital foi legalmente excepcionada pela própria Administração, através da letra clara e indubitável do art. 24 do Decreto 7.892 /2013, instrumento regulamentador decorrente da Presidência da República, chefia máxima do Executivo federal, que autorizou o uso das atas regularmente confeccionadas sob a égide do ato normativo anterior. Assim, bem andou a Corte de piso ao afirmar a existência de verdadeiro direito adquirido do autor da ação original, haja vista o evidente amparo legal de sua pretensão (fls. 617, 724, e-STJ). 5. Outrossim, quanto à tese de ilegitimidade passiva da recorrente e de necessário litisconsórcio com a União, é de se notar que o argumento foi reputado no primeiro acórdão como inovação recursal (fl. 616, e-STJ) e que não foi reiterado nos Embargos Declaratórios posteriores. O tópico, dessarte, é inovação recursal. 6. Recurso Especial não provido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798548 RN 2019/0037504-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

3.93101, (...)...Por sua vez, o Decreto nº. 7.892⁄2013 que revogou o Decreto nº. 3.93101 previu , in verbis: 'Art. 24..... 3.93101, sob pena de violação ao direito adquirido" (fls. 717-718, e-STJ). 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135855 SP 2017/0172269-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535, II DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INCURSAO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 458; 535 do CPC/1973; 15, § 3o., inciso III, 78, § único, 86, 87, inciso III e § 3o., 109, § 4o. da Lei 8.666/1993; 4o. do Decreto 3.931/01;...Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, Superior Tribunal de Justiça contradição ou obscuridade não se …

A diferença entre Ata de Registro de Preços e Contratos

Artigos07/03/2019Clovis Barreto Junior
. 62 da Lei nº 8.666 , de 1993, tal qual prevê o art. 11 do Decreto federal nº 3.931/01”....Tal fato decorre da possibilidade de cada órgão aderente contratar até 100% do quantitativo registrado, conforme a literalidade do § 3º do art. 8º do Decreto3.931 /01....A Corte de Contas conferiu nova interpretação ao disposto no caput e § 3º do art. 8º do Decreto3.931 /01 e limitou a prática do carona.

Reflexões sobre a Possibilidade de Acrescer o Quantitativo da Ata de Registro de Preços no âmbito da Municipalidade de São Paulo

Artigos17/04/2020Luis Fernando Dinamarca Parra
, principalmente, os dispositivos descritos no Decreto nº 56.144/2015 [4] ....Decreto nº 56.144/2015 “(...) Art. 12....Federal nº 3931 /01 , em seu artigo 8º , § 3º , admite o acréscimo de até 100% (cem por cento) das quantidades previstas na Ata, desde que justificada pelo órgão interessado a necessidade da aquisição

Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços

Artigos11/01/2017Tatiana Camarão
O Decreto3931 /01, parcialmente alterado pelo Decreto4.342 /02, que regulamentava a temática do registro de preços, previsto na Lei nº 8.666 /93, na esfera federal, estabelecendo que: “ a Ata de...O Decreto3931 /01 vigorou por mais de 11 anos e foi duramente criticado por prever alguns procedimentos que inovavam o ordenamento jurídico, em especial a utilização do “carona”....O recente Decreto nº 7.892 /13 revogou o Decreto3.931 /01, mas preservou a figura do “carona”, a despeito de importantes modificações.

O "Efeito Carona" nas licitações públicas

Artigos07/04/2014Elisson Costa
O “EFEITO CARONA” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS A lei 8666 /93, na norma contida em seu art. 15 , § 1º , trata do Sistema de Registro de Preços que é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos...O Sistema de Registro de Preços, segundo art. 1ºdo Decreto Federal n. 3.931 /01, com redação alterada pelo Decreto Federal n. 4.342 /02 é “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos...A previsão legal deste efeito está no art. 8º do Decreto Federal n. 3.931 /01 ao mencionar a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades que não participaram da licitação

Licitação: Quais são as regras do jogo?

Artigos11/11/2020Letícia Schweig Schwertner da Silva
O Decreto nº 3.931 de 2001 foi revogado e substituído pelo Decreto nº 7.892 de 2013 , que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei de Licitações , com função de conceder publicidade...Semelhantemente, o Decreto 3.722 de 2001 regulamenta o art. 34 da Lei de Licitações , no que diz respeito ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores....Outra fonte importante das regras, mas muitas vezes esquecida, é o Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 , que estabelece regras gerais para compreensão de todo direito brasileiro, inclusive a respeito das licitações
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