Aproximadamente 11.883 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

DOU 14/08/2007 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/2007Diário Oficial da União
II , do art. 65 , da Lei nº 8.666 /93. Data de Assinatura: 09 jul. 2007. . 4º do Decreto 3931 /01 e mediante a concordância do representante da Empresa JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA...Fundamento Legal: Pragrafo único do art 61 da lei 8.666 /93 Vigência: 13/08/2007 a 13/11/2007....

DOU 23/10/2007 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/10/2007Diário Oficial da União
. 4º do Decreto 3931 /01 e mediante a concordância do representante da Empresa JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA...Fundamento Legal: "caput" do art. 25 , da Lei nº 8.666 /93. Engenharia e Assessoria técnica Ltda - CNPJ nº 06.885.355/0001-91, nos termos do inciso XXII , do artigo 4º...

APRECE 23/09/2014 - Pág. 6 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...: 0801 12 361 0233 2.076 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – DEMAIS RECURSOS; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00...Art. 2º.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798548 RN 2019/0037504-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

DECRETO 7.892 /2013. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VINCULAÇÃO DO EDITAL EXCEPCIONADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A irresignação não se sustenta. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892 /2013, ao revogar o Decreto 3.931 /2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892 /2013. 3. Disse o Tribunal regional: "É de se registrar que o edital do Pregão Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666 /93, no Decreto3.931 /01, (...) Observe-se que o art. 8º , do Decreto nº. 3.931 /2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, in verbis: 'Art. 8º. A Ata do Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto nº. 7.892 /2013 que revogou o Decreto nº. 3.931 /01 previu, in verbis: 'Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931 , de 19 de setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência'. (...)...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 710622011 MS 1159147 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931 /01; II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas irregulares, ilegais e de aplicação de multa regimental.

DOU 01/11/2012 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/2012Diário Oficial da União
Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93.

DOU 16/09/2011 - Pág. 127 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n10520/02,dec n5450/05,Lei compl n123/06,dec n6204/07,dec n3931/01,dec n4342/02...Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decretos ns 5.450 /05, 3.931 /01, 4.342 /02, e subsidiariamente na...Fundamento Legal: Lei10.520/02, Decreto 5.450 /05, Decreto 3.931 /01 e Lei 8.666 /93....

DOU 13/06/2019 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01...Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01...Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01...

AMM-MT 24/08/2012 - Pág. 5 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais24/08/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
(art. 8º , § 3º do Decreto3.931 /01). 3. (art. 4º do Decreto3.931/01) 3.4. (art. 8º , § 2º do Decreto3.931 /01). 4. DO CONTRATADO 4.1....

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/9(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...