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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

DOU 26/01/2010 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2010Diário Oficial da União
5450 /05, Decreto 3931 /01 alterado pelo Decreto 4342 /02 e a Lei 8666 /93 e alterações....Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 5450 /05, Decreto 3931 /01 alterado pelo Decreto 4342 /02 e...D 4485/ 02,LC11488/07,D3931/01,ALT D4342/02,L8666/93 E IN05 Vigência: 31/12/2009 a 30/01/2010....

DOU 23/07/2010 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/2010Diário Oficial da União
0001-11 Representada por Fernando Martins Ferraz Costa nos termos do que dispõe a Lei n 8666 /93, Dec.3931/01...CNPJ 00.880.067/0001-68 Representada por Eduardo Terra nos termos do que dispõe a Lei n 8666 /93, Dec.3931/01...Araújo nos termos do que dispõe a Lei n 8666 /93, Dec.3931/01 resolvem registrar Preços para aquisição...

DOU 11/12/2009 - Pág. 130 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 3931 /01 alterado pelo Decreto 4342 /02, Decreto 5450 /05 e...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 3931 /01 alterado pelo Decreto 4342 /02, Decreto 5450 /05 e...Fundamento Legal: L10520/02,D5450/05,D3931/01,alt.D4342/02,subsidiariamente pela L8666/93 e alterações...

DOU 10/11/2010 - Pág. 107 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L10520/02, D5450/05, D3931/01alterado pelo D4342/02, subsidiariamente L8666/93 e alterações...Fundamento Legal: L10520/02, D5450/05, D3931/01alterado pelo D4342/02, subsidiariamente L8666/93 e alterações...Fundamento Legal: L10520/02, D5450/05, D3931/01alterado pelo D4342/02, subsidiariamente L8666/93 e alterações...

DOU 15/03/2011 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos nºs 3931 /01 e 5450 /05, Leis 10520 /02 e 8666 /93. Fundamento Legal: L10520/02, D5450/05, D3931/01, alterado pelo D4342/02 e subsidiariamente L8666/93 e...Fundamento Legal: L10520/02, D5450/05, D3931/01, alterado pelo D4342/02 e subsidiariamente pela Lei 8666...

DOU 10/04/2013 - Pág. 137 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05,LC 123/06,Dec.6204/07,Dec.3931/01 e Lei 8666 /93 e demais...Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, LC 123 /06, Dec. 6204 /07,Dec.3931/01 e Lei 8666 /93 e demais...Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, LC 123/06,Dec.6204/07,Dec.3931/01 e Lei 8666 /93 e demais...

AMM-MG 16/12/2014 - Pág. 80 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais16/12/2014Associação Mineira de Municípios
Municipal nº 4.084, de 02/01/2007, Decreto Municipal nº 4.965, de 17/06/2009, Lei Federal nº 8.666/93..., de 21/06/1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 3931/01, de 19/09/2001 e suas alterações, Lei Complementar...neste prazo as eventuais prorrogações, podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art...

AMM-MG 30/11/2016 - Pág. 75 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/11/2016Associação Mineira de Municípios
Art. 2§. Municipal nº 4.084, de 02/01/2007, Decreto Municipal nº 4.965, de 17/06/2009, Lei Federal nº 8.666/93..., de 21/06/1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 3931/01, de 19/09/2001 e suas alterações, Lei Complementar...

TRF-2 28/12/2011 - Pág. 2 - Administrativo - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/12/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Modalidade de Licitação: Lei 10.520 /02, c/c Decretos s nº 3.931/01 e 5.450/05. Modalidade de Licitação: Lei 10.520 /02, c/c s Decretos3.931 /01 e 5.450 /05....Modalidade de Licitação: art. 25 , II Lei 8.666 /93.

AMP 22/07/2019 - Pág. 332 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais22/07/2019Associação dos Municípios do Paraná
da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante. 16.4....de CONTRATADA, a seguir descrita e qualificada nos termos da Lei nº10. 520, de 17 de julho de 2002, Decreto...3931/01 de 19/09/2001; e, subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações todos representados conforme...