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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 4º - Aos órgãos setoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe:
I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
III - elaborar, para atendimento de situações específicas, propostas de normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema;
IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal dos órgãos ou entidades a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
VI - zelar pela adequada instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do órgão central do Sistema ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual;
VII - encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e nos manuais editados;
VIII - efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da regularidade dos atos expedidos;
IX - manifestar-se, conclusivamente, nos casos de acumulação remunerada;
X - controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas a segurança, acesso e operacionalização do sistema de folha de pagamento;
XI - acompanhar permanentemente o absenteísmo no órgão ou na entidade, com vista à promoção de medidas para sua redução.

TJ-SP - Apelação : APL 464699620108260053

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

Decisão: Estadual n.º 52.833/08. de São Paulo, notadamente em seus arts. 3.º; 4.º, inciso X; 11, inciso IV; 36, inciso IX e 37, inciso...Consideram-se como pré-questionados todos PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

DOSP 24/09/2019 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
42.110 /97, de conformidade com o ESTADO DE SÃO PAULO CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO art. 39, c.c. a alínea...V do art. 37 , ambos do Decreto 52.833 /08, Interessado: Departamento de Recursos Humanos e Apoio 27-...ratificado pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e do Decreto 52.833 /08 e de acordo com...

DJSP 03/07/2013 - Pág. 1098 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 36, IV, do mencionado Decreto Estadual n. 52.833/08, na sua redação original, igualmente vigente ao...14 IV, a, e 36, IV, daquele Decreto Estadual n. 52.833/08, acabou por igualmente afetar a determinação...São Paulo, 25 de junho de 2013.

DOSP 05/01/2019 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/01/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
alínea a do inc.XVIII, ambos do art. 23 do Decreto 52.833 /08, ELCIO RODRIGUES DA SILVA, RG. 5.763.600...a , do inciso XVIII , do artigo 23 , do Decreto 52.833 /08, a p/de 03-01-2019, os efeitos da Portaria...XVIII , do art. 23 , do Decreto 52.833 /08, de conformidade com o art. 135 , inc....

DOSP 23/08/2011 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23, inciso XXIII, do Decreto 21218 A B 52.833/08 e com fundamento no art. 58, inciso I, § 1º, item..., do 21246 A B Decreto 52.833 /08, a partir de 18.08.2011, os efeitos da Reso- 21247 A B lução de 29,...52833 /08: 21481 B C 21483 A B Origem ?

DJSP 18/11/2010 - Pág. 1039 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo apresentou informações a fls. 38/54, em que alegou, preliminarmente...nº 52833/08 não se aplica à presente hipótese, uma vez que o objeto do mandamus trata de recálculo do...No que toca ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, sendo a autoridade hierarquicamente superior...

DOSP 28/01/2011 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23 , inciso XXIII , do Decreto 52.833 /08 e com fundamento no art. 58 , inciso I , § 1º , item 1, da...VI, alínea a, do Decr. 52833/08, a p/das datas mencionadas, os cargos abaixo relacionados: a p/de 06/...52833 /08: Origem – Processo – Interessado PM SSP-3812/96, Loriley Soares de Santana.

DOSP 04/07/2019 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
III do Reg. do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /97, combinado com o art. 39 das DG do Decreto 52.833.../08, a p/de 24-06-2019, 180 dias de licença-gestante, de que trata o art. 198 , inc. art. 23, ambos do Decreto 52.833/08, c.c. os arts. 80 e 82 da LC. 180 /78, MARIO CÉSAR XAVIER DE OLIVEIRA...

DOSP 16/02/2013 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 15 (quinze...AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 90 (noventa...XVIII, do art. 23 , do Decr.52.833/08, de conformidade com o art. 135 , inc.
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