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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 64.624 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 573190 RS 2005/0098966-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009

Decisão: ART. 37 DA CF/1988 . INFRINGÊNCIA. MOTIVAÇAO POSTERIOR. IMPROPRIEDADE. 1. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87. 1. Documento: 6462419 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO

DOSP 19/08/1982 - Pág. 44 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO, 13 DE AGOSTO DE 1982. : SAO PAULO PROFISSAO: ADVOGADO RESIDENCIA: AV. . 116 DA LEI 1.711/52E ART. 1.* DO DECRETO 38.204/55.

DOSP 02/10/2013 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, a ser realizado nos dias 30/09 e 01-10-2013, em Brasília-DF. VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. II do art. 1º da LC 1123 , de 01/07/10. 12447557 - MARIA LUIZA CARVALHO DE SANCTIS - SGP -68254/2011-...