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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 64.626 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019

DJPE 18/06/2013 - Pág. 484 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/06/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DECRETOS ESTADUAIS NºS 24.646; 26.716 E 26.717, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.535CPC128460CPC0711924.64626.71626.7171. (...) 19. Paulo. 21.