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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:
I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;
II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“II- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos." (NR)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (art.1º)
:
"III - até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
a) shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres;
b) academias ou centros de ginástica.
Parágrafo único – A recomendação aplicável aos estabelecimentos relacionados na alínea “a” do inciso III deste artigo:
1. não abrange supermercados, farmácias e serviços de saúde que funcionem em seu interior;
2. preservará atividades internas que não envolvam atendimento presencial ao público, mantidos fechados os acessos ao interior dos estabelecimentos;
3. respeitará normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios."

DJSP 05/05/2020 - Pág. 3301 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estado de São Paulo, suspendendo serviços e aulas”. Apontou que o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo tem vigência em todo o Estado...Em 22 de março, o Decreto 64.881 decretou “medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em...

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1884 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 9 de abril de 2020. Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Jhonata Batista de Lira -...São Paulo, 8 de abril de 2020.

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1896 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 8 de abril de 2020. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo..., verbis: “Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que...

DJSP 04/05/2020 - Pág. 1240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 209586/SP), ELIZABETE ROZELI CORDOBA (OAB 95045/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB...11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862.... 334 e §§ 4º e 5º, CPC, e desde que o(os) Autor(es) não tenha(m) indicado desinteresse na autocomposição...

DJSP 05/06/2020 - Pág. 1352 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
municipalidade local não deixou a desejar, tomando as medidas de emergência que a situação exigia, emitindo decretos...inegável conhecimento das partes, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de nº 64.862....4º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20658021320208260000 SP 2065802-13.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

Decisão: Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e Paciente JHONATA BATISTA DE LIRA...São Paulo, 8 de maio de 2020. Rio de Janeiro: Método, São Paulo, 2001, p. 262.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Considerando o teor do Decreto Estadual 64.862/20, do Decreto 64.881/20, bem como as sucessivas medidas...Art. 4º.

DOSP 09/05/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
/2019, calculada a base de 10% sobre o valor contratual, no valor de R$ 2.411,18, com fundamento no art...– Valor Estimado para o Exercicio de 2020: R$ 18.696,72 Valor Estimado para o Exercicio de 2021: R$ 4.674,18...Estaduais 64.879/20, 64.862/20, 64.864/20, 64.881/20 e 64.946/20 que tratam dos procedimentos adotados...

DOSP 16/04/2020 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Em 13-03-2020, o Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.862/20 onde adotou medidas temporárias...O artigo 4º da Deliberação CEE 177/2020 também definiu que: Art. 4º As medidas concretas para a reorganização...Em 24-03-2020 foi decretada a quarentena em todo o Estado de São Paulo (Decreto 64.881/2020), com a recomendação...

DOSP 19/03/2020 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
São Paulo também divulgou seu “Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo...São Paulo, em 18-03-2020 a) Cons. Hubert Alquéres Relator a) Cons. Paulo, nos termos dos Decretos 9887 /77 e 37.127 /93, do Art. 3º
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