Aproximadamente 85.108 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986
Art 4º Obedecido o disposto no § 1º do artigo 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP, deverá ser precedida de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 187077235 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1987
EMENTA

APLICACAO DO ART. 6 DO DECRETO LEI N. 2284 /86 E ART. 4 DO DECRETO N. 92592/86. MULTA CONTRATUAL CUMULADA AOS HONORARIOS (SUMULA N.616 DO STF) LIMITADA A 10% ( LEI DA USURA ) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 187077235, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Alceu Binato de Moraes, Julgado em 21/12/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-92592 DE 1986 ART-4; DF-22626 DE 1933 ART-8; DLF-2284

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 187077235 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1987
EMENTA

APLICACAO DO ART. 6 DO DECRETO LEI N. 2284 /86 E ART. 4 DO DECRETO N. 92592/86. MULTA CONTRATUAL CUMULADA AOS HONORARIOS (SUMULA N.616 DO STF) LIMITADA A 10% ( LEI DA USURA ) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 187077235, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Alceu Binato de Moraes, Julgado em 21/12/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-92592 DE 1986 ART-4; DF-22626 DE 1933 ART-8; DLF-2284

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 188829 98.02.50862-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2002
EMENTA

O DECRETO-LEI 1.512 /76 CONSTITUI CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO PARA O CÁLCULO DO RESGATE QUANTO PARA OS JUROS. - Apelação das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS em face da sentença que a condenou no pagamento dos valores correspondente à deflação por ela imposta nos juros vencidos em julho de 1986, referente ao crédito de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei4.156 /62 e alterado pelo Decreto-Lei nº 1.512 /76. - A apelante utilizou os parâmetros do art. 8º , do Decreto-Lei 2.284 /86 para fazer o cálculo da taxa de juros, por entender que não havia nenhuma cláusula de correção monetária para o pagamento relativo a esta. - Os juros devem ser calculados sobre o montante corrigido, eis que não há disposição em contrário na hipótese legal, ou seja, no art. 9º mencionado, assim como não há como aplicar separadamente o disposto nos arts. 8º e 9º, do Decreto 2.284/86 em relação aos juros e ao montante principal e, por fim, o próprio Decreto-Lei, modificador do empréstimo compulsório, atribui cláusula de correção monetária, tanto para efeito de cálculo do resgate, quanto para o dos juros.- Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::02/12/2002 - Página::220 - 2/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 188829 98.02.50862-4

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31867 MG 93.01.31867-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1999
EMENTA

SUNAB - DESRESPEITO A CONGELAMENTO DE PREÇOS (ART. 36 DO DECRETO-LEI 2.284 /86 C/C ART. 11 DA LEI DELEGADA 4 /62 - COMPROVADA A INFRAÇÃO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE - APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 36 do Decreto-lei 2.284 /86, foram congelados os preços de mercadorias e serviços, a níveis praticados em 27/2/86, significando que, se não tiver havido comercialização do produto nessa data, tal produto é congelado pelo preço praticado no dia imediatamente anterior. 2. Comprovada a infração ao congelamento, determinado pelo DL 2.284 /86, em apenas dois produtos, dos três apontados pelo Auto de Infração, legítima a redução da multa aplicada em 1/3. 3. Tanto a apelação do embargante, que objetivava ver-se livre, totalmente, da multa, como a da SUNAB, que buscou a manutenção total da multa imposta, devem ser desprovidas. 3. Sentença confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 17/12/1999 DJ p.1008 - 17/12/1999 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00036 ART : 00035...LEG:FED LDL:000004 ANO:1962 ART :00011 LEG:FED PRS:000013 ANO:1986 ART :00001 (SUNAB) LEG:FED PRS:000022...ANO:1986 ART :00002 APELAÇÃO CIVEL AC 31867 MG 93.01.31867-9 (TRF-1) JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 104606 SP 93.03.104606-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , DO DECRETO-LEI2.284 /86. APLICAÇÃO DE FATOR DE DEFLAÇÃO EM DETRIMENTO DE REGRA ESPECIFICA. NÃO CABIMENTO. 1. Conversão do cruzeiro para o cruzado, criado pelo Decreto-lei nº 2.283 /86, modificado pelo Decreto-lei2.284 /86, que estabeleceu critérios distintos para o fator de conversão das obrigações privadas e obrigações tributárias, não implica em malferimento ao princípio da isonomia. 2. As obrigações tributárias e as contribuições sociais não projetavam nenhuma expectativa inflacionária para o futuro como ocorria com os contratos sem cláusula de correção monetária, ainda que pré-fixada a justificar a aplicação do índice deflacionário. 3. Ademais, a regra contida no art. 41 , do Decreto-lei2.284 /86 é regra de caráter especial, aplicável às obrigações tributárias e contribuições sociais, ao contrário da regra genérica contida no art. 8º , aplicável às obrigações em geral. 4. Precedentes do E. STJ. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 104606 SP 93.03.104606-4 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 145748 AC 104606 SP 93.03.104606-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , DO DECRETO-LEI2.284 /86. APLICAÇÃO DE FATOR DE DEFLAÇÃO EM DETRIMENTO DE REGRA ESPECIFICA. NÃO CABIMENTO. 1. Conversão do cruzeiro para o cruzado, criado pelo Decreto-lei nº 2.283 /86, modificado pelo Decreto-lei2.284 /86, que estabeleceu critérios distintos para o fator de conversão das obrigações privadas e obrigações tributárias, não implica em malferimento ao princípio da isonomia. 2. As obrigações tributárias e as contribuições sociais não projetavam nenhuma expectativa inflacionária para o futuro como ocorria com os contratos sem cláusula de correção monetária, ainda que pré-fixada a justificar a aplicação do índice deflacionário. 3. Ademais, a regra contida no art. 41 , do Decreto-lei2.284 /86 é regra de caráter especial, aplicável às obrigações tributárias e contribuições sociais, ao contrário da regra genérica contida no art. 8º , aplicável às obrigações em geral. 4. Precedentes do E. STJ. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DJU DATA:04/05/2007 PÁGINA: 1364 - 4/5/2007 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL 145748 AC 104606 SP 93.03.104606-4 (TRF-3) JUIZ ROBERTO JEUKEN

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 127546 RS 1997/0025467-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1999
EMENTA

Embargos Declaratórios (art. 535 , I e II , CPC ).Tarifa de Energia Elétrica. Congelamento. Decretos-Leis nº 2283 e2284/86. Portarias 38/86, 45/86 e 153/86. Súmulas 83 e 126/STJ. 1. Acórdão desafiado na via Especial, com inegável fundamentaçãoinfraconstitucional e o recurso articulado com base no art. 105 , III , a , c , C.F. , quanto à admissibilidade, sujeita-se ao controleformal pelo STJ. O julgamento assentado na legislação ordinária eprecedentes jurisprudenciais, ensejada a aplicação da Súmula 83/STJ,não comporta a invocação da Súmula 126/STJ. Inocorrentes ashipóteses do art. 535 , I e II , CPC , os embargos não merecem sucesso. 2. Os reajustes posteriores a liberação dos preços não têm a máculada ilegalidade, cingida aos períodos das portuárias inquinadas deilegais (Portarias 38/86, 45/86 e 153/86). 3. Rejeitados os embargos da CEEE e, parcialmente, acolhidosaqueles interpostos pela outra parte, com a finalidade de declarar arespeito da correção monetária e juros moratórios, estabelecendo oalcance objetivo do julgado.

Encontrado em: 1999 p. 110 - 8/3/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 127546 RS 1997/0025467-4

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13004 PR 91.04.13004-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1994
EMENTA

PLANO CRUZADO .DECRETO-LEI N 2.284 /86, ART 35 . 1. AS CLAUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS PELO QUE NELAS SE CONTEM, COM ATENÇÃO A EFETIVA VONTADE DAS PARTES, MAS, SEM QUE SE IGNORE O ATO DE IMPERIO QUE INTERFERIU EM SUA EXECUÇÃO. 2. A SEMESTRALIDADE PARA EFEITO DE REAJUSTE DO ALUGUEL CONTA-SE, NECESSARIAMENTE, A PARTIR DA DATA EM QUE SE OPEROU A ULTIMA MAJORAÇÃO. 3. A CLAUSULA DE EQUIVALENCIA EM ORTNS NÃO FOI RESPEITADA EM QUALQUER FASE DO CONTRATO, NEM MESMO CORRESPONDE AO VALOR ORIGINAL DA AVENÇA, EM QUE A EXPRESSÃO MONETÁRIA NÃO REFLETE O PRETENDIDO NUMERO DE PAPEIS PUBLICOS. COMO O CONTRATO SE REPUTA CONCLUIDO A DATA EM QUE FIRMADO HA QUE SE TER A CLAUSULA DE EQUIVALENCIA COMO NÃO ESCRITA E INSUSCETIVEL DE GERAR EFEITOS. 4. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: UNANIME PRIMEIRA TURMA DJ 05/10/1994 PÁGINA: 55933 - 5/10/1994 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-...1079 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEL- 2284 ANO-1986 ART- 35 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PROPOSITURA, (INCRA...IMPROCEDENCIA, AÇÃO DE DES PEJO.GMS/MHM INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA APELAÇÃO CIVEL AC 13004 PR 91.04.13004-9 (TRF-4)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 208519 RJ 1999.02.01.039396-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

ART. 475 , DO CPC . ELETRÓBRAS. UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA NO FEITO. AGRAVO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI 4.156 /62 E DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS DEVOLVIDAS. ART. 2º , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 1.512 /76. ART. 3º , DA LEI4.357 /64. APLICAÇÃO DO ART. 9º , DO DECRETO-LEI2.284 /86. 1. Nos termos do art. 475 , do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, a remessa necessária somente aproveita aos entes políticos, às autarquias e às fundações públicas. 2. O autor da ação indicou como ré apenas a Eletrobrás, que, na qualidade de sociedade de economia mista, deve ser demandada na Justiça Estadual (art. 109 da CF e Súmula 556 do STF). No entanto, há nos autos cópia do agravo de instrumento nº 90.02.24781-8 (fls. 62/63), transitado em julgado, determinando a competência da Justiça Federal, não obstante a ausência da União Federal no feito. 3. A questão da constitucionalidade e exigibilidade do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi objeto de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 146.615-4/PE, o qual firmou entendimento no sentido de que o referido empréstimo compulsório instituído pela Lei nº. 4.156 /62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto na Lei nº. 7.181/83, inclusive a forma de devolução, foi recepcionado pela atual Constituição , de acordo com o art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 636248/RS (Rel. Min.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/01/2009 - Página::81/82 - 13/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 208519 RJ 1999.02.01.039396-4

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 927456000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELO PLANO CRUZADO - DECRETOS-LEIS N.ºS 2283 E 2284 /86 - PORTARIAS DNAEE N.ºS 38 E 45/86 - IMPROCEDÉNCIA DA AÇÃO - APELAÇÃO CENTRADA NO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - VALOR DA CAUSA - ÍNFIMA IMPORTÂNCIA - HONORÁRIA ARBITRADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 , 4Q, DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser mantidos. Tomando-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 20 , § 4a , do CPC não se pode considerar R$1.500,00, correspondentes pouco mais de oito salários mínimos na época da sentença, como honorários advocatícios excessivos, principalmente porque inaplicáveis à causa as regras previstas nas alíneas a a c, do art. 20 , § 3Q, do CPC , ante o reduzido valor atribuído à causa, R$5.000,00 e que efetivamente não correspondia ao proveito econômico buscado com a demanda, tendo sido atribuído naquele patamar somente em virtude da natureza imprecisa do pedido. RECURSO DESPROVIDO. .