Art. 4 do Decreto Lei 6071/43 em Todos os Documentos

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Artigo 4 do Decreto Lei nº 6.071 de 06 de Dezembro de 1943

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 607143 SP 2020/0211085-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

HABEAS CORPUS Nº 607143 - SP (2020/0211085-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO GUILHERME AUGUSTO...É por isso que tal medida constritiva só justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do...ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇAO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇAO INSUFICIENTE. …

STJ - HABEAS CORPUS: HC 607143 SP 2020/0211085-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HABEAS CORPUS Nº 607143 - SP (2020/0211085-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO GUILHERME AUGUSTO...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO..... 44 da Lei n. 11.343/2006. 3.

DOEPA 10/06/2021 - Pág. 58 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2021Diário Oficial do Estado do Pará
complementar nº 39/2002, alterada pelas leis complementares nº 44/2003, 49/2005, 51/2006, 70/2010 e 110/2016 c/c artigos 24-f e 24-G do decreto-lei nº 667/1969, inseridos pela lei federal nº 13.954/2019...determina o § 4º do art. 75 da lei nº 5.251/1985, acrescido pela nº lei nº 6.049/1997. iii – os proventos serão atualizados de acordo com o previsto no art. 40, §8º da constituição federal/1988, com redação...do art. 75 da lei nº 5.251/1985, acrescido pela nº lei nº 6.049/1997. iii – os proventos serão atualizados de acordo com o previsto no art. 40, § 8º da constituição federal/1988, com redação dada pela

DOEMA 10/10/2017 - Pág. 12 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais10/10/2017Diário Oficial do Estado do Maranhão
Processo Administrativo Disciplinar nº 13649/2008 - SEDUC, RESOLVE Demitir MAGNO JORGE DOS SANTOS BRITO , Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 607143, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado...da Educação, nos termos do art. 228, inciso II da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)....Adjunta, o servidor NATAL LEITE DE CARVALHO , Professor, matrícula nº 1044973, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, incurso no art. 228, inciso II da Lei nº 6.107, de 27 de julho

DODF 11/10/2019 - Pág. 47 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais11/10/2019Diário Oficial do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO QUARTO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 038/2017 processo: 0113-004511/2015; ESPÉCIE: 4º Apostilamento...nº 10.520 /2002, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.450 /2005, pela Lei Complementar 123 /2006, subsidiada pela Lei 8.666 /93 e alterações posteriores e pelos Decretos Distritais nºs 23.460/2002,...Assunto: Emissão de nota de empenho no valor de R$ 6.071,43 (seis mil setenta e um reais e quarenta e três centavos). Objeto do Processo: Pagamento de multa do IBRAM-DF.

DOEMG 21/07/2021 - Pág. 27 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/07/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dado e passado nesta cidade aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021, eu Janice Kendice de oliveira, MASP. 1112052-4, Secretária o digitei ....Dado e passado nesta cidade aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021, eu Janice Kendice de oliveira, MASP. 1112052-4, Secretária o digitei . Condutor CNH: Processo: Art ..... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31621220208260322 SP 0003162-12.2020.8.26.0322

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fáticoprobatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 4....Quanto à questão de fundo, observo que a autora participou do denominado “Programa Travessia” instituído pela Lei Municipal nº 6.071/2015 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.115/2017....Veja-se a redação da referida Lei a respeito do programa: “Art. 1º - Fica criado o 'Programa Travessia', de caráter assistencial, social, educativo e inclusivo, a ser coordenado pela …

DOERJ 04/03/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/03/2016Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 87 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93, c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520 /02, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de executar...Art. 8º - Os imóveis ou estabelecimentos que não desenvolvam as atividades econômicas de risco diferenciado, deverão ser regularizados conforme os incisos I ou II, do art. 4º, do Decreto nº 897, de 21...Art. 9º - O Microempreendedor Individual (MEI) será isento de emolumentos para a regularização de sua atividade, conforme o disposto no § 3º, art. 4º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006

DOSP 03/12/2019 - Pág. 120 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA ALTERAÇÃO: 607143/19-8 - ZENIT PARTICIPACOES S.A. - INCORPORACAO DE NIRE 35208016316 (PAULISTA METRO T.V.A. LTDA.). NIRE - 33300166530 - N....COMISSARIA E EXPORTADORA, POR MEIO DO QUAL COMUNICOU QUE, POR SENTENCA PROLATADA EM 03/09/2019, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 135 , INCISO III , DO DECRETO-LEI 7.661 /45, DECLARANDO...DA ALTERAÇÃO: 608108/19-4 - CREDISFERA SERVICOS FINANCEIROS S.A. - ALTERACAO DO ENDERECO SEDE NIRE - 35300479165 - N.

TRT-3 14/12/2017 - Pág. 6071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FUNDAMENTOS 1- Temporalidade da Lei - Decreto-lei nº 5.452 /43 e Lei 13.467 /17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467 /2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art.... 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se -á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB c/c 231, VII, CPC ). 2- Revelia e confissão As reclamadas, embora notificadas, não apresentaram
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