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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008582120114047013 PR 5000858-21.2011.404.7013

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

Decisão: Já o inciso II, art. 4º , do Estatuto da Terra (Lei 4504 /64), definia propriedade familiar, como " o..., do art. 1º da Lei 6.746/79 que alterou o art. 50, do Estatuto da Terra) Portanto, há critérios agrários.... 4º , inciso II , do Estatuto da Terra - Lei 4504 /64.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641222 RS 2004/0041821-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . ART. 95 , XII , DA LEI4.504 /64. LIMITE. O limite percentual previsto no Art. 95 , XII , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 23.08.2004 p. 236 RJADCOAS vol. 61 p. 73 - 23/8/2004 ET-64 LEG:FED LEI: 004504...ANO:1964 ART : 00095 INC:00012 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00017 PAR: 00001

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641222 RS 2004/0041821-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . ART. 95 , XII , DA LEI4.504 /64. LIMITE. O limite percentual previsto no Art. 95 , XII , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), deve ser aplicado sobre o valor cadastral doimóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias eacessões.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 23/08/2004 p. 236 - 23/8/2004 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00095 INC...:00012 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00017 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 641222

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3345948 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 520 , DO CPC - ARRENDAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO )- REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- RECURSO PROVIDO. No que se refere às normas processuais relativas aos efeitos do recebimento do apelo, a Lei Processual Civil especifica de forma expressa e taxativa os casos em que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo. o caso dos autos não se refere a qualquer dos incisos dispostos no art. 520 , do CPC , devendo-se aplicar ao apelo a regra geral do duplo efeito. "O art. 107 , § 1º, da Lei4.504/64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 520 do CPC elenca os casos excepcionais em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, não estando incluídos os litígios entre proprietários e arrendatários rurais". (TJ-MG - AI: 10702110243319001).

Encontrado em: . 520 , DO CPC - ARRENDAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO )- REVOGAÇÃO...DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- RECURSO PROVIDO. - No que se refere às normas...Lei4.504/64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23863 SP 97.03.023863-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1999
EMENTA

ARTS. 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . DESTINAÇÃO. I. COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ZONEAMENTO URBANO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /69 TAMBÉM PRESTIGIAVA A AUTONOMIA MUNICIPAL QUANTO ÀS MATÉRIAS REFERENTES A SEU PECULIAR INTERESSE, DENTRE ELES A URBANIZAÇÃO. II. A LEI Nº 3835/69 DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ABRANGE O JÓQUEI-CLUBE. III. PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO, OBSERVAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 93 DO DECRETO Nº 59.428 /66. IV. DA ANÁLISE DOS AUTOS, ANTEVÊ-SE NÃO POSSUIR O IMÓVEL ÁREAS UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO, ADEMAIS, NÃO HÁ ÁREAS CULTIVADAS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CULTURAS PERMANENTES, ANIMAIS (PECUÁRIA DE MÉDIO E GRANDE PORTE) E NÃO FOI DECLARADA PRODUÇÃO, APENAS A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES. V. OS TEXTOS LEGAIS SÃO CLAROS AO DETERMINAR QUE O IMÓVEL DEVE SE DESTINAR À EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. O MERO ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE CAVALOS NÃO CARACTERIZA O IMÓVEL COMO RURAL. VI. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: -93 LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART-6 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 LEG-FED RSF-313 ANO-1983 SENADO...* CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART-32 LEG-FED DEL-57 ANO-1966 ART-14 ART-15 LEG-FED LEI-3835 ANO-1969 LEG-FED LEI-5971...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 368431 AC 23863 SP 97.03.023863-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999
EMENTA

ARTS. 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . DESTINAÇÃO. I. COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ZONEAMENTO URBANO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /69 TAMBÉM PRESTIGIAVA A AUTONOMIA MUNICIPAL QUANTO ÀS MATÉRIAS REFERENTES A SEU PECULIAR INTERESSE, DENTRE ELES A URBANIZAÇÃO. II. A LEI Nº 3835/69 DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ABRANGE O JÓQUEI-CLUBE. III. PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO, OBSERVAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 32 DO CTN , ART. 4º DA LEI4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 93 DO DECRETO Nº 59.428 /66. IV. DA ANÁLISE DOS AUTOS, ANTEVÊ-SE NÃO POSSUIR O IMÓVEL ÁREAS UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO, ADEMAIS, NÃO HÁ ÁREAS CULTIVADAS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CULTURAS PERMANENTES, ANIMAIS (PECUÁRIA DE MÉDIO E GRANDE PORTE) E NÃO FOI DECLARADA PRODUÇÃO, APENAS A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES. V. OS TEXTOS LEGAIS SÃO CLAROS AO DETERMINAR QUE O IMÓVEL DEVE SE DESTINAR À EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. O MERO ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE CAVALOS NÃO CARACTERIZA O IMÓVEL COMO RURAL. VI. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: -93 LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART-6 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 LEG-FED RSF-313 ANO-1983 SENADO...* CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART-32 LEG-FED DEL-57 ANO-1966 ART-14 ART-15 LEG-FED LEI-3835 ANO-1969 LEG-FED LEI-5971...

TJ-MG - 100280400726480011 MG 1.0028.04.007264-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009
EMENTA

DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDAMENTO RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 92 , § 3º , DA LEI 4.504 /64 - SIMULAÇÃO - NULIDADE DA VENDA A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. - A proteção legal outorgada ao arrendatário rural pelo art. 92 , § 3º , da Lei 4.504 /64, não requer prévio registro do contrato de arrendamento rural no Cartório de Registro de Imóvel respectivo, posto não se tratar de proteção contratual. - Configura simulação a venda de imóvel, em quantia equivalente ao dobro de seu valor de mercado, no intuito de prejudicar a preferência do arrendatário do imóvel, beneficiado pelo Estatuto da Terra .

TJ-MG - 100280400726480011 MG 1.0028.04.007264-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2010
EMENTA

DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDAMENTO RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 92 , § 3º , DA LEI 4.504 /64 - SIMULAÇÃO - NULIDADE DA VENDA A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. - A proteção legal outorgada ao arrendatário rural pelo art. 92 , § 3º , da Lei 4.504 /64, não requer prévio registro do contrato de arrendamento rural no Cartório de Registro de Imóvel respectivo, posto não se tratar de proteção contratual. - Configura simulação a venda de imóvel, em quantia equivalente ao dobro de seu valor de mercado, no intuito de prejudicar a preferência do arrendatário do imóvel, beneficiado pelo Estatuto da Terra .

TJ-RS - Apelação Cível AC 189105893 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1990
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . PARA HAVER PARA SI O IMOVEL, NA FORMA DO PAR-4 , DO ART. 92 , DA LEI 4504 /64, CUMPRE FICAR DEMONSTRADO O PRESSUPOSTO DO ARRENDAMENTO, AINDA QUE VERBAL, O QUE NAO SE EVIDENCIA SATISFATORIAMENTE DO SUMARIO DA PROVA. (Apelação Cível Nº 189105893, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 06/03/1990)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-92 PAR-3, PAR-4; ET -LF-4504 DE...1964 ART-95 INC-I, INC-IV; ET - LF -4504 DE 1964 ART-96 INC-VI; DF-59566 DE 1966 ART-3; LF-4947 DE 1966

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .