Art. 40, § 1, inc. I da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 40. O montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória.
§ 1o A remissão será feita na seguinte ordem:
I - débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066534082 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

previsão do art. 11, inc. previsão do art. 11, inc. nº 8.212/91 e os artigos 11, VII, 39, I (com a redação dada pela Lei12.873/13) e 86, da Lei nº 8.213...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070412887 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Citou o art. 39, I da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei12.873/13, colacionando jurisprudência...A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070001474 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à percepção do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei...previsão do art. 11, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072562549 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Caso em que não incide à espécie a novel redação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pois o acidente de...A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1468786020148240000 Turvo 0146878-60.2014.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

. 39, inc. Além disso, antes do advento da Lei12.873/13 - que alterou o disposto no art. 39, inc....Todavia, a despeito das referidas alterações, "ainda que na antiga redação do art. 39, I, da Lei de Benefícios...

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20823 DF 2014/0035213-8

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

. 105, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 105. @ C089470902089=40@ MS 20823 2014/0035213-8 Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça 29 VI...

TJ-SC - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1468786020148240000 Turvo 0146878-60.2014.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

12.873 /13. nº 12.873 /13 (fls. 140/146). Além disso, antes do advento da Lei12.873 /13 - que alterou o disposto no art. 39 , inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11195820138240046 Palmitos 0001119-58.2013.8.24.0046

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

Aduziu também que a lesão do autor é anterior à Lei 12.873 /13, fato que impede que o benefício seja...8.213 /91, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 e os arts. 100, § 12 e 102, I, alínea l e § 2º da Constituição.... 5º da Lei n. 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97)....

TJ-PR - Apelação APL 12873139 PR 1287313-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento a ambos os recursos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 ATÉ SETEMBRO/2004.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO AFASTADO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO NÃO VERIFICADA.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE PELA GAS - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - INTERPRETAÇÃO DO PRÓPRIO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA - SUBSTITUIÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO PELA OUTRA (ART. 15, IV; ART. 18, IV E ART. 30 TODOS DA LEI 13.666/2004) - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004.APELO DA EMBARGADA 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS, MÊS A MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM O FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PRO RATA DIE - EXCESSO VERIFICADO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM SEDE RECURSAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1287313-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: MATÉRIA QUE PODE SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 741 , INC....Segundo disposto na Lei 13.666/2002, especialmente em seu art. 15, inc. , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991. § 1o O saldo remanescente dos depósitos...

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