Aproximadamente 202.030 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2006
EMENTA

. § 1º DO ART. 40 , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUMENTO DE 20% (INC. II, DO ART. 184 , DA LEI Nº 1711 /52) AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -O § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal , não cria direitos para os servidores que exerçam atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, mas faculta ao legislador infraconstitucional, através de Lei Complementar, fazê-lo. Desta forma, como a lei complementar regulando a matéria ainda não foi editada, não há como ser aplicada pela Administração a aposentadoria especial. -Ademais, o servidor, para obter a vantagem do inc. II , do art. 184 , da Lei nº 1711 /52, deve preencher dois requisitos, quais sejam: possuir 35 anos de serviço e estar ocupando o último nível da carreira no serviço público. Assim, não apresentando uma das condições elencadas na norma, pois sua aposentadoria é proporcional, tendo cumprindo trinta anos de serviço, não poderá ter proventos aumentados em 20%. -Recurso não provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/01/2006 - Página::214 - 17/1/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 1711 ANO-1952 APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (...TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110047792002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 40 , § 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - OBSERVÂNCIA - REGRA DE PARIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA REVISORA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . 1. Verificado que a sentença de origem incorreu no vício 'extra petita' - ao conceder a segurança para assegurar ao impetrante o direito à paridade, sem que a pretensão fosse deduzida como causa de pedir e pedido -, mas que está a causa devidamente instruída, pode o Tribunal, por aplicação mais ampla do art. 515 , § 3º , do CPC /73 (art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 ), julgar a demanda, dispensado o retorno dos autos ao juízo 'a quo' em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Não subsiste a alegação de inobservância do art. 40 , § 7º , inc. I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n.º 41 /03, quando a prova pré-constituída existente nos autos revela que a fixação do valor inicial da pensão atendeu à previsão contida naquele dispositivo.

Encontrado em: E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 1ª

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00091521420084013400 0009152-14.2008.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LIMITE ETÁRIO. ARTIGO 40 , § 1º , INC. II , CF/88 . DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR N. 51 /1985 AFASTADAS. 1. "A norma contida no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal confere ao servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência um direito subjetivo, a saber, o direito de exercer o cargo público para o qual se qualificou, observadas as exceções constitucionais, até os 70 (setenta) anos de idade, não se podendo conceber que lei infraconstitucional venha, sob qualquer pretexto, a limitar esse mesmo direito. 5.Não se pode extrair do inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal uma permissão de alteração, por lei, da idade prevista no inciso II do parágrafo 1º do mesmo artigo para a aposentadoria compulsória, uma vez que o texto daquele primeiro dispositivo constitucional refere-se expressamente à"concessão", que é ato de atendimento a requerimento de aposentadoria voluntária, o que não é aplicável à hipótese de aposentadoria compulsória.(...)" (TRF1 - AMS 00293929220064013400, Rel. Conv. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa, Primeira Turma, e-DJF1:07/06/2011 PÁGINA: 15) 2. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha permitido a adoção de requisitosdiferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que exerçam atividades de risco (como é o caso dos policiais), definiu, em seu artigo 40 , § 1º , inciso II , como termo final para a permanência em serviço, a idade limite de 70 (setenta) anos. 3. Assim, se a aposentadoria especial do policial é um direito assegurado pelo art. 40 , parágrafo 4º , inciso II , da CF/88, há que se conceder a segurança para obstar a aposentadoria compulsória ao impetrante, policial rodoviário federal, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em afronta ao texto constitucional. 4....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 07/04/2016 e-DJF1 - 7/4/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00091521420084013400...0009152-14.2008.4.01.3400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00128739520158050000 50000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

ART. 1º , II , DA LC Nº 51 /85. ANÁLISE DA NÃO RECEPÇÃO PELO TEXTO ORIGINAL DA CF/88. Os fundamentos declinados não são suficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. A Lei Complementar nº 51 /85 prevê em seu artigo 1º , inciso II , a aposentadoria compulsória do funcionário policial com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos. No entanto, discute-se que a referida Lei Complementar é conflitante com o disposto no inciso II , do parágrafo 1º , do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Portanto, merece atenção o citado dispositivo legal, inc. II do art. 1º , inc. I da LC 51 /85, com redação atribuída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 144 /2014, ao estabelecer a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, seja qual for a natureza do serviço, ou seja, sem exigir que a atividade seja de risco, o que, de fato, acaba por contrariar o disposto na Constituição Federal . Assim, de antemão não se verifica a lesão irreparável ou de difícil reparação ou sequer o periculum in mora inverso a motivar a pleiteada suspensão e/ou cassação da decisão prolatada naquela sede liminar, eis que, inclusive, resta pendente apreciação de medida cautelar perante o STF, ADI n. 5129, visando a suspensão dos efeitos do inc. I do art. 1º da LC 51 /1985, com redação dada pelo art. 2º da LC n. 144 /2014, que traz a previsão da aposentadoria compulsória do servidor policial aos 65 anos de idade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0012873-95.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/11/2015 )

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00182167220158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

AMPARO NO ART. 40, § 1.º , II , DA CF/88 . PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante, em 03.06.2006, completou a idade máxima para permanência no serviço público (70 setenta anos), preenchendo os requisitos do art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 10.887 /2004 estabelece a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores efetivos, de modo que será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 3. O Impetrante não contesta a aposentadoria compulsória em si, mas tão somente alega que ocorreu a prescrição e/ou decadência do direito estatal de aposentá-lo e promover descontos em seus vencimentos, mas o fato de perceber a remuneração integral mesmo após a aposentação não lhe confere direito adquirido, pois a demora estatal em promover-lhe os descontos se deu por conta de pendência de processo administrativo em que se discutia justamente a possibilidade de realização de sua aposentação. 4. A jurisprudência colacionada pelo Impetrante – a fim de sustentar sua tese decadencial – refere-se tão somente a anulação dos atos administrativos e não ao ato de aposentação compulsória em si, que, como se sabe, é plenamente possível. 5. A Administração pode promover a redução dos seus vencimentos, se há legalidade em tal ato, fazendo faz jus o Impetrante à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, cujo benefício deve ser calculado com base no seu tempo de contribuição (inferior a 25 anos), nos termos do art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal de 1988, pois os anos de serviço não se confundem com os anos de contribuição. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0018216-72.2015.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 27/09/2018 )...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01295327820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009
EMENTA

PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A hipótese não é de promoção post mortem, como pretende fazer crer o apelante, pois da simples verificação da documentação acostada pela autora, vê-se que a patente do de cujus é de Subtenente, recebendo soldo de 2º Tenente por força do art. 48 , inc. II , § 1º , da lei 443 /81. 2. No que concerne à alegação de que o ex-segurado não contribuiu para a necessária fonte de custeio, violando-se o art. 195 , § 5º , da CR/88 , sem razão, mais uma vez, o apelante, uma vez que o art. 40 , § 5º da CR/88 é auto-aplicável, sendo inexigível a observância do art. 195 , § 5º , da CR , como, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do TJ-RJ.3. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40 , § 5º , da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do STF e do TJ-RJ.4. Na base de cálculo devem estar incluídas todas as gratificações e verbas indenizatórias que tenham se incorporado aos seus vencimentos, bem como todo e qualquer aumento genérico que venha a ser concedido aos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo ou equivalente àquele ocupado pelo servidor falecido. 5. Negado provimento ao recurso.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00322005620055170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Á JORNADA PREVISTA PELO ARTIGO 62 , II , DA CLT . LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PELA CF/88 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Independentemente da natureza do cargo ocupado (efetivo ou comissão), a ressalva à limitação da jornada de trabalho prescrita no art. 62 , inc. II, do Estatuto Celetário não se aplica ao servidor público, uma vez que o art. 39 da Constituição Federal , ao estender direitos trabalhistas aos servidores públicos, faz expressa remissão ao inc. XIII do seu art. 7º, que veda a duração da jornada superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana. Estabelecendo a lei local jornada de 30 horas semanais para os servidores exercentes de funções burocráticas e de 40 horas para os demais, bem como que o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, esta última disposição deve ser interpretada em consonância com a limitação da jornada (TRT 17ª R., RO 0032200-56.2005.5.17.0141, 1ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, Rev. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 28/02/2008).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal