Art. 40, § 1, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57883156220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A preliminar será analisada com o mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividadeespecial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032 /95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei8.213 /91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172 , de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032 /01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048 /99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123 /13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPInão é suficiente para descaracterizar a especialidadeda atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22 , II e § 3º, Lei n.º 8.212 /91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195 , § 5º , CRFB/88 ). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195 , § 5º , da CRFB/88 , contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807 , de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887 /80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 /73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei8.213 /91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58 . A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711 /98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827 , de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 /2003 ao Decreto n. 3.048 /99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70 , que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração noRecurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032 , de 28/4/95, que inseriu o § 5º ao art. 57 da Lei8.213 /91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei8.213 /91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei8.213 /91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53 , da Lei8.213 /91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o § 7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 , da Constituição Federal , associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20 , a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876 /99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. O autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos abaixo relacionados, conforme se extrai da tabela inserta na inicial (ID 73343848) 1) Período: 01/04/2000 a 08/10/2001 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 92 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 2) Período: 23/11/2001 a 19/11/2007 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 92 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 3) Período: 20/11/2007 a 26/08/2008 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 89,5 db (a) e de 87,3 db (a), além de hidrocarbonetos Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 4) Período: 23/01/2011 a 19/04/2013 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 89,5 db (a) e de 87,3 db (a), além de hidrocarbonetos. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080 /79 (hidrocarbonetos) Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a hidrocarbonetos. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso EspecialRepetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 /03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Observo que, a especialidade dos interregnos de 02/05/1983 a 16/01/1990, 06/03/1997 a 04/05/1997, 05/12/1997 a 22/04/1998 e de 03/12/1998 a 31/03/2000 restou incontroversa, em face da ausência de apelo do INSS neste sentido. Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei8.213 /91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da concessão administrativa da aposentadoria, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP , 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP , 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS , 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE ). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742 /93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213 /91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR , 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC /73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis:"Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo."( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Observo que, tendo em vista que a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC , de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária"quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra" Curso de Direito Processual Civil ", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:"A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2000 a 08/10/2001, 23/11/2001 a 26/08/2008 e de 23/01/2011 a 19/04/2013 e para condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme fundamentado. Dou parcial provimento ao apelo do INSS para alterar os critérios de correção monetária, na forma acima indicada. É o meu voto.

Encontrado em: rejeitar a preliminar e dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00040025420094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. I- Comprovada, no presente feito, a qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei8.213 /91. II- In casu, encontra-se acostada acostadas aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações - CNIS, na qual consta o último registro de atividade do falecido no período de 24/3/93 a 26/4/01 (fls. 32/33), demonstrando que, quando do óbito, o marido da autora já havia superado o período previsto no inc. II do art. 15 da Lei8.213 /91, o qual estabelece que fica mantida a condição de segurado "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Sem adentrar na questão referente à possibilidade de majoração do período graça pelas regras previstas no § 1º e no § 2º do referido artigo, observo que, quando do seu falecimento, o cônjuge da demandante havia cumprido os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, uma vez que na perícia médica indireta de fls. 296/300 atestou o perito que o falecido era portador de vírus HIV com complicações, concluindo que o mesmo encontrava-se total e permanentemente incapacitado desde dezembro de 2003, época em que o de cujus detinha a qualidade de segurado. III- Conforme consta dos autos a fls. 32/40, ficou comprovado que o último vínculo do falecido se encerrou por iniciativa do empregador, uma vez que recebeu o seguro desemprego. Está comprovado que o de cujus efetuou mais de 120 contribuições à Previdência Social. Dessa forma, nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, sua qualidade de segurado seria mantida até 15/6/04. IV- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91. V- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, há de ser concedido o benefício. VI- Agravo improvido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019 - 21/1/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00290203620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COESAS. ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.. 4. O INSS deve averbar como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, apenas o período de 21/07/1969 a 31/10/1991, conforme previsão do art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. 5. Com relação ao período 01/11/1991 a 10/09/1995, no caso do autor pretender o cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39, inc. II, da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 6. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos anotados em CTPS e corroborados pelo CNIS até a data da EC nº 20 /98 (16/12/1998) perfazem-se 25 anos, 01 mês e 27 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 7. Pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional (06 anos e 10 meses), conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois na data do ajuizamento da ação (05/05/2014), contava com apenas 30 anos de serviço, insuficiente ao exigido pela Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 8. Portanto, não cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 01/01/1972 a 28/02/1980, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. E o período de 01/11/1991 a 10/09/1995, sua averbação fica condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2019 - 1/3/2019 VIDE EMENTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50251249120184049999 5025124-91.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE APÓS 11/1991. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei8.213 /91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91; a obtenção dos demais benefícios especificados nesse Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39 , II , da LBPS , e 25, § 1º, da Lei n. 8.212 /91 e, ainda, da Súmula 272/STJ. 3. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20 /98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. 4. Improvido o recurso da parte autora, sucumbente parcial, majora-se a verba honorária devida para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC , suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita, e sendo vedada a compensação, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52713243420204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA APÓS 11/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Mas, ainda que o autor tenha trazido prova material indicando o labor rurícola de 01/06/2007 a 31/07/2012, somente deve o INSS averbar o período de 11/03/1983 a 31/10/1987, como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. g.n. 3. Isto porque, com relação ao período de 01/06/2007 a 31/07/2012, no caso de pretender o cômputo do tempo de serviço rural exercido após novembro de 1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor comprovar o recolhimentodas contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 4. Portanto, no caso do segurado desejar averbar o período de atividade rural posterior a 11/1991, para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do artigo 39, inciso II, da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 5. Diante disso, não tendo implementado os requisitos para percepção da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC nº 20 /98, a autora deve cumprir o quanto estabelecido em seu artigo 9º , ou seja, implementar mais 02 (dois) requisitos: possuir a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, além de cumprir um período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, na data de publicação da EC nº 20 /98 (16/12/1998). 6. E, pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional previsto no artigo 9º da EC nº 20 /98 (25 anos e 03 meses), pois computando-se o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (02/07/2019) perfazem-se 25 (vinte e cinco) anos e 07 (sete) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, prevista na Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 7. Portanto, não tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 11/03/1983 a 31/10/1987, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. 8. Quanto ao período de 01/06/2007 a 31/07/2012, a averbação fica condicionada ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Fica indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição vindicado na inicial. 10. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a natureza e complexidade da causa, contudo, suspendo a sua execução, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC/2015 , por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento do período rural, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

Encontrado em: , a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00390084220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. SERVIÇO RURAL APÓS 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Restou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pelo autor no período de 02/01/1979 a 31/10/1991, devendo o INSS averbá-lo como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. 3. E com relação ao período de 01/11/1991 a 31/10/1998, cumpre lembrar que no caso de pretender o cômputo do tempo de serviço rural exercido após novembro de 1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 4. Pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional (23 anos e 11), conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois se computarmos o tempo de contribuição vertido até a data do requerimento administrativo (09/11/2016) perfazem-se 30 anos, 03 meses e 07 dias de serviço/contribuição, insuficientes ao exigido pela Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 5. O autor não cumpriu os requisitos legais, fazendo jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 02/01/1979 a 31/10/1991, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 - 7/3/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00093073620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. SERVIÇO RURAL APÓS 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Não conheço da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , § 3º , inc. I do NCPC ), já que a sentença possui natureza meramente declaratória. 2. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 3. Restou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pela autora no período de 01/12/1980 (com 12 anos de idade) a 31/10/1991, devendo o INSS averbá-lo como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. 4. Com relação ao período de 01/11/1991 a 30/07/1996, ainda que os depoimentos das testemunhas afirmem o alegado na inicial, pois foram unânimes em afirmar a condição da autora como lavradora até 1995, cumpre lembrar que para cômputo do tempo de serviço rural exercido após novembro de 1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 5. Pela análise dos autos, observo que a autora não cumpriu o requisito etário, conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20 /98, pois na data do ajuizamento da ação (03/12/2014) contava com 47 anos. 6. Não cumprindo a autora os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 01/12/1980 a 31/10/1991, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação da autora parcialmente provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 - 29/3/2019 VIDE EMENTA.

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08004835920144058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

PROCESSO Nº: 0800483-59.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO JOSE ESPINDOLA ADVOGADO: Bruno Felisberto Da Silva e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Ivan Lira De Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTATORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. STF. RE 661256. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 18 , § 2º , DA LEI8.213 /91. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, ao manter a sentença que condenou o INSS a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. II. Defende o INSS que não é possível a desaposentação pretendida, por ser benefício irrenunciável e violar o ato jurídico perfeito, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, por implicar a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. artigos 5º , XXXVI , 40 , 100 , § 12 , 102 , inc. I , alínea l , e § 2º, 194 , 195 , 201 , § 1º da CF/88 ; 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991 art. 1.036 , do CPC ; artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e os artigos 100 , § 12 , e 102 , inc. I , alínea l , e § 2º da CF/88 . III. De fato, houve omissão quanto à aplicação do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91. IV. Sobre a matéria, o e. STF, 27.10.2016, nos autos do RE 661256 , julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". V. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS, julgando improcedentes os pedidos da inicial. [14]

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08000202820164058501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

PROCESSO Nº: 0800020-28.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IRACEMA DE ALCANTARA MENEZES ADVOGADO: Vilmar Lourenço APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTATORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. STF. RE 661256. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 18, § 2º, DA LEI8.213/91. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da parte autora à desaposentação. II. Defende o INSS que não é possível a desaposentação pretendida, por ser benefício irrenunciável e violar o ato jurídico perfeito, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, por implicar a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. artigos 5º, XXXVI, 40, 100, § 12, 102, inc. I, alínea "l", e §2º, 194, 195, 201, §1º da CF/88; 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 art. 1.036, do CPC; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º da CF/88. III. Já o particular, nas razões dos embargos, requer: a) implantação da nova aposentadoria na data da DER; b) não incidência do fator previdenciário; c) que seja sanada a omissão quanto ao pedido subsidiário de desaposentação, com alteração da DER para 18/06/2015 (data em que entrou em vigor a MP 676/15), garantindo a concessão do benefício previdenciário na forma mais benéfica; e d) condenação em honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação. IV. De fato, houve omissão quanto à aplicação do art. 18, § 2º, da Lei8.213/91. V. Sobre a matéria, o e. STF, 27.10.2016, nos autos do RE 661256 , julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8.213/91". VI. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de improcedência. Embargos de declaração do particular prejudicados. [14]

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52858293020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. SERVIÇO RURAL APÓS 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FORMA PROPORCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. (g.n.) 3. Portanto, deve o INSS proceder à averbação do trabalho rural exercido pelo autor no período de 01/01/1975 a 28/02/1984, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (exceto para efeito de carência - art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91). 4. A averbação do período de 30.09.1996 a 30.01.2005 fica condicionada à indenização das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social. 5. E, pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu, na data do ajuizamento da ação (03/07/2019) o período adicional (14 anos e 4 meses), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20 /98, pois totalizava apenas 33 (trinta e três anos), 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme planilha anexa. 6. Mas verifico que na inicial o autor requereu a Reafirmação da DER no caso do não cumprimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. 7. Sobre o tema da reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, de modo a considerar que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir." ( REsp 1.727.063/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). 8. Desse modo, computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, somados aos períodos incontroversos anotados na CTPS e constantes do CNIS até 10/09/2020 perfazem-se 34 (trinta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, nos termos previstos na Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 9. Cumpre ressaltar que também restou cumprido o requisito etário, vez que na data do ajuizamento da ação o autor contava com 63 (sessenta e três) anos de idade. 10. Portanto, cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir de 10/09/2020, com reafirmação da DER. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício concedido mediante reafirmação da DER.

Encontrado em: indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. e - DJF3 Judicial 1

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