Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145030010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 , § 1.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 , § 1.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Diante da possível violação do art. 40 , § 1.º , II , da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 , § 1.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Cinge-se a questão controvertida a analisar a aplicação do art. 40 , § 1.º , II , da Constituição Federal , no que tange à aposentadoria compulsória, aos empregados púbicos dos Conselhos de Fiscalização regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . A questão encontra-se superada pela Suprema Corte que entende que a regra inserta no art. 40 , § 1.º , II , da Constituição Federal , tem aplicação restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito, não sendo, portanto, aplicáveis aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Direito constitucional e previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista no art. 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os servidores públicos efetivos. Inteligência do art. 40 , caput e § 1º , inciso II , da Constituição Federal . 2. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, em virtude do disposto no art. 40 , § 13 da Lei Maior , não estão obrigados a passar à inatividade ao atingirem a idade limite, tampouco encontram-se proibidos de assumir cargo em comissão em razão de terem ultrapassado essa idade. 3. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , por sua vez, preconiza que: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Abono de Permanência

    Modelos • 13/04/2021 • Advogado Atualizado

    do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum... ART. 40 , § 19 , DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATÍVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA. COMPROVAÇÃO. 1... servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea ‘a’, do § 1º

Peças Processuais que citam Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0288 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ituverava, SP

    LCf1444/14, c/c art. 201 1, § 9º º, CF/88 8, Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's Aposentando Voluntariamente Nos termos do Artigo 40 § 1º , III , § 4º , II , da CF 88 , c/c art... § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's (PORT.DBS 7108 / 2016) Nos termos do Artigo 40 § 1º , III , § 4º , II , da CF 88 , c/c art... LC 269 /81 o (a) do PUCT 15429/1991, fazendo jus aos proventos integrais cal- Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's Nos termos do Art. 40 , §§ 1º e 4º , II , da CF/88 , c/c art

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev e Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0288 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ituverava, SP

    LC 269 /81 o (a) do PUCT 15429/1991, fazendo jus aos proventos integrais cal- Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's Nos termos do Art. 40 , §§ 1º e 4º , II , da CF/88 , c/c art... 2º, Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's II, b LCf 51/85 alt... termos do Artigo 40 § 1º , III , § 4º , II , da CF 88 , c/c art. 500/74 o (a) Sr (a)

  • Recurso - TRT15 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - de Municipio de Sao Carlos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0008 em 18/05/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São Carlos

    § 1º , II , da CF/88... § 1º , II , da CF/88 , por aposentadoria compulsória decorrente da idade... parágrafo 1º , inciso II , da CF/88 e pela Lei Complementar nº 152 /2015. 7

Doutrina que cita Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e George Felício Gomes de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

    A EC nº 88 /2015 alterou o artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a), frise-se, de uma forma geral... Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988... O artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos

  • Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

    A EC nº 88 /2015 alterou o artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a), frise-se, de uma forma geral... Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988... O artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos

  • [MODELO] Ação de Cobrança do Abono de Permanência - Policial Militar

    do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , por sua vez, preconiza que: 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos

Notícias que citam Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória

    Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos

  • Toffoli nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala

    De acordo com Toffoli, a eficácia do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição... Para ela, os termos da LC 152 /2015 devem ter eficácia declaratória desde a data da edição da EC 88 /2015, em maio daquele ano

  • Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social

    O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... A aposentadoria compulsória, diversamente das aposentadorias voluntárias (artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , da CF ), não depende da vontade do servidor, mas os vencimentos são devidos de forma proporcional

Diários Oficiais que citam Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

  • TCE-RO 01/07/2020 - Pág. 88 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 30/06/2020 • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    paridade, além de ter direito de se aposentar com base no art. 40 , § 1º , III , a da CF/88 , com direito a perceber proventos integraise sem paridade. 11... Ademais, e m 26.06.2016, a servidora também alcançou o direito de se aposentar com base no art. 40 , § 1º , III , a da CF/88 , com direito a perceber proventosintegraise sem paridade. 5... Contudo, conforme mencionado pela Unidade Técnica,na data de 25.02.2009 a servidora alcançou o direito de se aposentar c om fulcro no art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 , com proventosproporcionaise sem

  • TRT-20 23/07/2020 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 22/07/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    § 1º , II da CF /88... Assim, o contrato de trabalho por prazo indeterminado de empregado público celetista encerra-se por causa do desligamento compulsório por idade, nos termos do art. 40 , § 1º , II , da CF/88... TST, que ao interpretar o art. 40 da CF/88 entendeu pela sua aplicação ao servidor público contratado sob o regime celetista

  • TCE-RR 20/12/2022 - Pág. 88 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 19/12/2022 • Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    FUNDAMENTO: ART. 6º DA EC Nº 41 /003 C/C O § 1º , I , DO ART. 40 DA CF/88 . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO... REGISTRO E AVERBAÇÃO NO IPER, NOS TERMOS DO ART. 71 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ART. 42, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 006/94 C/C A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2018-TCE/RR-PLENÁRIO