Art. 40, § 1 da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 40. O montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória.
§ 1o A remissão será feita na seguinte ordem:
I - débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e
II - débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50361801020124047000 PR 5036180-10.2012.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015

TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ESCRITURAÇÃO DE CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. ABUSIVIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. ARTIGO 57 DA MP 2.158/01. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENIGNA. LEI Nº 12.766 /12 E LEI 12.873 /13. ART. 106 DO CTN . APLICABILIDADE. 1. Controvérsia que diz respeito à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso na entrega da Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT, relativo ao exercício de 2010. 2. Inexistência de divergência a respeito do atraso na entrega pelo período de 8 meses, totalizando a multa R$ 40.000,00. 3. Apesar das alegações de abusividade, bem como de ferimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao de não confisco, não juntou a empresa impetrante qualquer comprovação do impacto que a multa teve no caso concreto. 4. A afirmação de que deve ser aplicado o valor de uma só penalidade, por ano-calendário, por si só não procede. É razoável que a penalidade, mesmo em obrigação acessória, possa ser aplicada por mês de atraso, na medida em que o tempo de atraso reflita diretamente nos prejuízos advindos da irregularidade. Sem comprovação, impossibilidade de análise da proporcionalidade da aplicação da multa. Pela mesma razão, não foi possível comprovar o alegado caráter confiscatório da multa. 5. Também não abriga à impetrante a alegação de que "não há de se falar em má-fé". O valor da multa decorreu exclusivamente da desídia em apresentar a escrituração da FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição, o que extrapolou em oito meses o prazo legal. 6. Todavia, registrada a alteração na base legal da cobrança. O artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que serviu de base legal à sanção em comento, foi alterado pela Lei nº 12.766 /12 e pela Lei12.873 /13, passando a prever valores mais reduzidos de multa. 7. Cabe reforma da decisão para que o valor da multa pelo atraso na entrega da Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT seja reduzido, em conformidade com a alteração das Leis 12.766 /12 e 12.873 /13, por força do artigo 106 , II , c , do CTN .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036624211 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015

O legislador deu nova redação ao artigo, por meio da lei 12873/13. Nesse sentido, a atual redação do art. 1439: 1.439. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto...

TJ-MG - Inteiro Teor. 13588046820148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

À inicial, foram juntados documentos de fls. 19/40. Necessária a observância da regra prevista no art. 285-B inserida no Código pela Lei n. 12.873/13..... 267, I, art. 284, parágrafo único e art. 285-B, todos do Código de Processo Civil.

TRT-2 - Inteiro Teor. 27158820115020053 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

10421/02, que adicionou o artigo 392-A da CLT, e lei 12873/13, que acrescentou o artigo 392-C); b) ao...12873/13, que acrescentou os artigos 392-A, § 5º, e 392C); c) ao cônjuge ou companheiro empregado (lei...(lei 12873/13, que acrescentou o artigo 392-C, e Lei Complementar 146/14) nos casos de morte da genitora...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50007135520134047122 RS 5000713-55.2013.404.7122 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ESCRITURAÇÃO DE CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. PARCELAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. ARTIGO 57 DA MP 2.158/01. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENIGNA. LEI Nº 12.766 /12 E LEI 12.873 /13. ART. 106 DO CTN . APLICABILIDADE. 1. A fixação de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária, seja principal, seja acessória, reclama previsão em lei em sentido estrito. Entretanto, o poder conferido à Secretaria da Receita Federal para estabelecer os aspectos formais das obrigações acessórias, inclusive forma, prazo e condições para seu cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779 /1999 e do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, não viola o princípio da reserva legal. 2. Em decorrência da Lei nº 11.941 /2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário 2010, a obrigação de prestar informações por meio do programa fcont foi estabelecida pelas Instruções Normativas RFB nº 949/2009 e 967/2009. Por conseguinte, a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória observa o princípio da legalidade. 3. A literalidade da lei não permite que se extraia interpretação diversa quanto à periodicidade em que se verifica o descumprimento da obrigação acessória. Com efeito, diante do que dispõe o art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a multa incide a cada mês de atraso, contado a partir da data estabelecida no regulamento para a entrega da declaração. A norma não é genérica; pelo contrário, descreve de forma completa e exata a situação fática, a conduta exigida e a sanção aplicável. 4. A tese de violação ao princípio do não confisco deve ser confrontada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a Constituição veda a instituição de exigência tributária que imponha gravame excessivo, a ponto de aniquilar a vida econômica dos contribuintes ou de promover a apropriação, por meio do tributo, de bens dos particulares. Entretanto, é preciso considerar que as obrigações instrumentais objetivam reprimir determinadas condutas e desestimular o cometimento de ilícitos. Dessa forma, a sanção cominada deve ser hábil e suficiente para coibir a conduta omissiva e, por outro lado, inibir eventual reincidência. 5. A superveniência de lei reduzindo a multa possibilita a aplicação retroativa da legislação que beneficia o contribuinte, com fulcro no art. 106 , inciso II , alínea c , do CTN . 6. No caso, a Notificação de Lançamento - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição demonstra que a empresa autora entregou as declarações com 7 meses de atraso. tendo sido o valor parcelado com a redução legal de 40% (art. 6º da Lei 8.218 /91 e art. 60 da Lei 8.383 /91). A alteração legislativa (Lei 12.766 /12) ocorreu após, em dezembro do mesmo ano. Assim, o direito à redução do valor surgiu somente em dezembro daquele ano, nos exatos termos do art. 106 , II , do CTN . 7. Interpretação da expressão "ato não definitivamente julgado": 8. A confissão do débito não impede a aplicação do benefício posterior. Não há violação aos artigos 348 , 353 e 354 do CPC ou ao art. 1º , § 6º da MP 303 /06. Quando o débito foi confessado, o valor estava correto. A alteração legislativa posterior veio a beneficiar a empresa autora, porque o valor ainda não estava adimplido integralmente, tratando-se de 'ato não definitivamente julgado'. Ademais, é possível a discussão de legalidade de débitos objeto de parcelamento, independentemente de ocorrerem em razão de fatos posteriores. A confissão de débitos constitui requisito para efeito de adesão ao parcelamento, visto que seria incongruente eventual discussão do débito na via administrativa e a concessão da moratória. Todavia, não implica a impossibilidade de discutir judicialmente a dívida, se o contribuinte não concorda com a imposição tributária. As consequências desse ato de vontade não se estendem à esfera judicial, pois a pretensão jurisdicional em nada se assemelha ao ato administrativo ocorrido perante a Receita Federal. Em razão da unidade de jurisdição, a administração tributária não tem poder para decidir sobre os aspectos jurídicos da obrigação tributária. Por conseguinte, a confissão de dívida não exclui a apreciação, pelo Poder Judiciário, da controvérsia, consoante preconiza o art. 5º , XXXV , da Constituição . 9. Mantida a decisão que determinou o cancelamento do parcelamento e recálculo do débito, aproveitando os pagamentos já efetuados pelo autor, com restituição, ao demandante, dos valores pagos a maior em razão do cumprimento desta sentença, corrigidos pela SELIC. Considerados os valores já adimplidos, mantida, igualmente, a modificação da antecipação da tutela, no sentido de suspender os efeitos do parcelamento até o trânsito em julgado da decisão, aguardando o trânsito em julgado do feito para o recálculo e restituição dos valores.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

STJ 22/09/2020 - Pág. 2755 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/09/2020Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. . 40 da LEF e 28 e 37 da Lei 12.873/13c/c art. 174,IV do CTN e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes...out6, fls. 106" (fl. 631); (c) "nos precisos termos da Lei 12.873/2013 e também da Portaria Conjunta...

TJ-MG - Inteiro Teor. 8892545120148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

À inicial, foram juntados documentos de fls. 12/40. Necessária a observância da regra prevista no art. 285-B inserida no Código pela Lei n. 12.873/13....I. 1 TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.10.165371-5/001 0539565-28.2010.8.13.0000 (1) Relator(a):...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140459426 São Carlos 2014.045942-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014

Com o advento da lei 12.873/13, o benefício auxílio-acidente passou a fazer parte da redação do artigo.... 143 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe: "Art. 143. (Nova redação do art. 39, alterado pela Lei12.873/13) "Art. 39. (...)...

TRF-2 10/12/2020 - Pág. 1669 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/12/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Dessa forma, ausente a comprovação do atendimento de todas os requisitos exigidos pela Lei12.873/...conferido à exequente ou sem manifestação profícua desta, suspenda-se o curso do feito, na forma do art.... 40 da LEF.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50049558120134047114 RS 5004955-81.2013.4.04.7114

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...Reafirmação do entendimento desta Turma Regional no sentido de que 'mesmo antes da vigência da Lei 12.873...

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