Aproximadamente 1.248.233 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

DJMA 14/12/2018 - Pág. 436 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 40, §1, da Lei 8666/93; Ausência de provas da publicação do edital na rede mundial de computadores;.... 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. . 67, caput, da Lei 8.666/93.

DJMA 29/10/2018 - Pág. 238 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 40, §1, da Lei 8666/93; *Ausência de provas da publicação do edital na rede mundial de computadores.... 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. . 67,caput, da Lei 8.666/93.

TCE-ES 26/09/2017 - Pág. 16 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/09/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
X da Lei 8666 /93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520 /2002. Responsável: Jovane Cabral Costa – Pregoeiro que assina o edital (art. 401º, da Lei 8666/93 c/c art.... 40 , X , da Lei 8.666 /93, que veda a fixação de preço mínimo.

TCE-ES 28/09/2015 - Pág. 26 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/09/2015Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
do art. 40 , § 1º , da Lei 8666 /93. 64; art ’s. 2º, 3º e art. 25 da Lei 8.666 /93; art. 26 , parágrafo único , III da Lei 8.666 /93; art....e art. 25 da Lei 8.666 /93; art. 26, pará

DOSP 31/07/2009 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2009Diário Oficial do Estado de São Paulo
, § 1º , da Lei8666 /93; - exigência de atestados de execução de reforma ou construção compatível.... 3º, “caput”, da Lei Federal n.º 8666 /93. . 40 , § 1º da Lei 8666 /93 e as Instruções desta Casa.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008020220135040003 RS 0000802-02.2013.5.04.0003 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93 - DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF - DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93 PELO STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOBRE PARCELAS EXCLUSIVAS DO EMPREGADOR (FGTS E MULTA NORMATIVA). FGTS E MULTA DE 40%. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . MUTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT . O tomador de serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou dos serviços prestados. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.

TST - Ag-ARR 217217220145040004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93. ADC 16/DF. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 30/08/2019 - 30/8/2019 Ag-ARR 217217220145040004 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - Ag-ARR 200127320165040281 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93. ADC 16/DF. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 30/08/2019 - 30/8/2019 Ag-ARR 200127320165040281 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - Ag-ARR 212290920165040102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93. ADC 16/DF. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Incidência das Súmulas nº 126 e nº 331, V e VI, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 28/06/2019 - 28/6/2019 Ag-ARR 212290920165040102 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 9957820145050221 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93. ADC 16/DF. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 30/08/2019 - 30/8/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 9957820145050221