Art. 40, § 1 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, § 1 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20238190001 202300140471

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar ¿ GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa ¿em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade¿, sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pro labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40 , § 2º , da Lei nº. 9.537 /2021. Apelação desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20228190001 202300182552

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAM. LEI ESTADUAL Nº 9.357/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Autor que objetiva, na qualidade de policial militar em inatividade, a implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar. Verba de natureza pro labore faciendo, devida somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual nº 9.357/2001. 2. Incorporação permitida aos militares que vinham recebendo a gratificação e tinham preenchido os requisitos para a passagem para inatividade quando do advento da lei (art. 41 da Lei Estadual nº 9.357/2001). 3. Percepção da GRAM condicionada à não acumulação com o Adicional de Inatividade (art. 40, § 2º, da citada Lei Estadual) 4. Ausência de ofensa à paridade. Jurisprudência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20228190001 202300170035

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAM. LEI ESTADUAL Nº 9.357/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. 1. Autor que objetiva, na qualidade de policial militar em inatividade, a implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar. Verba de natureza pro labore faciendo, sendo devido somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual nº 9.357/2001. 2. Incorporação permitida aos militares que vinham recebendo a gratificação e tinham preenchido os requisitos para a passagem para inatividade quando do advento da lei. Art. 41 da Lei E. nº 9.357 /2001. 3. Percepção da GRAM condicionada à não acumulação com o Adicional de Inatividade. Art. 40, § 2º, da citada lei estadual. 4. Ausência de ofensa à paridade. Jurisprudência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 40, § 1 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • DOERJ 06/11/2023 - Pág. 5 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Art. 2º Altera a redação do artigo 40 , § 1º da Lei nº 9537 , de 29 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 40 (...) § 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade... JUSTIFICATIVA Tenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o incluso presente, indicação legislativa que “ALTERA A LEI Nº 9.537 /21 para os profissionais acima descritos, que... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº. 9537 , de 29 de dezembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Peças Processuais que citam Art. 40, § 1 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Implementação da Gram ao Autor) - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Logicamente, que caberá ao Réu, após a implementação da GRAM, suprimir o pagamento do adicional de inatividade que consta nos contracheques do autor, nos termos do artigo 40 , § 1º da Lei 9.537 /21... Como podemos observar pela leitura do artigo 40 e seus parágrafos da Lei 9.537 /21, percebemos que a mesma passou a tratar sobre a situação envolvendo os militares da ativa, bem como, aqueles que ainda... /21)

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Saliente-se que a Lei nº 9.537 /2021, estabelece em seu artigo 40 , §§ 1º e 2º , e art. 41 , §§ 3º e 4º a, in verbis: "Art. 40... Os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei, sendo de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537 /2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não... Outra demonstração que a LEI CONSIDERA A GRAM REMUNERATÓRIA é o art. 87 da Lei 279 /79 modificado pela Lei 9.537 /21 que considera REMUNERATÓRIA A GRAM, in verbis : Portanto s a própria lei determina que

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Saliente-se que a Lei nº 9.537 /2021, estabelece em seu artigo 40 , §§ 1º e 2º , e art. 41 , §§ 3º e 4º a, in verbis: "Art. 40... O art. 10 , IV da Lei 279 /79, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do RJ, com a alteração dada pela Lei 9537 /21, que trata do sistema de proteção social dos militares do Estado do RJ... A lei 9537 /21, que trata do sistema de proteção social dos militares do Estado do RJ, prevê por meio do inciso IV de seu art. 3º , a Irredutibilidade da remuneração de inatividade, em consonância com

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