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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

DOU 25/03/2002 - Pág. 124 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/03/2002Diário Oficial da União
Falha essa que contraria o art. 40 , § 1º , da Lei de Licitações ; 3.2 ao adquirir o Edital foi avisado..., caracterizando a afronta ao art. 40 , § 1º , da Lei de Licitações ; 5.2 a Publicação do Aviso de Licitação..., caracterizando a afronta ao art. 40 , § 1º , da Lei de Licitações ; 6.1.2 no subitem 5.3: ausência,...

DOU 25/03/2002 - Pág. 124 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/03/2002Diário Oficial da União
Falha essa que contraria o art. 40 , § 1º , da Lei de Licitações ; 3.2 ao adquirir o Edital foi avisado..., caracterizando a afronta ao art. 40 , § 1º , da Lei de Licitações ; 5.2 a Publicação do Aviso de Licitação..., caracterizando a afronta ao art. 40 , § 1º , da Lei de Licitações ; 6.1.2 no subitem 5.3: ausência,...

DJRO 20/10/2017 - Pág. 299 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado de Rondônia
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, emprego ou função (art...para a prática do ato de improbidade ou dela tenham auferido qualquer benefício, direto ou indireto (art...no art. 40 , § 1º da Lei de Licitações , que a autoridade competente deverá assinar o edital....

DOU 03/03/2005 - Pág. 192 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/03/2005Diário Oficial da União
e 1.5.4 do Memorial Descritivo, Anexo I, com infringência do inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93...Aduzem os responsáveis que o art. 40 , § 1 , da Lei de Licitações não autoriza aos licitantes o acesso.... 3 , § 1 , inciso I , e § 3 , art. 40 , § 2º , inciso II , e art. 63 da Lei 8.666 /93, bem como ao item...

DOU 03/03/2005 - Pág. 192 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/03/2005Diário Oficial da União
e 1.5.4 do Memorial Descritivo, Anexo I, com infringência do inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93...Aduzem os responsáveis que o art. 40 , § 1 , da Lei de Licitações não autoriza aos licitantes o acesso.... 3 , § 1 , inciso I , e § 3 , art. 40 , § 2º , inciso II , e art. 63 da Lei 8.666 /93, bem como ao item...

DOU 03/09/2004 - Pág. 198 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/2004Diário Oficial da União
ao art. 18 da Lei nº 10.524/2002”. de licitações, em afronta ao art. 22 , § 3º da Lei nº 8.666 /93; (3,15,22,29) d) ausência, nos processos.... 40 , § 1º da Lei de Licitações ; (7,18) h) ausência, nos autos, de comprovante da publicação resumida...

DOU 03/09/2004 - Pág. 198 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/2004Diário Oficial da União
ao art. 18 da Lei nº 10.524/2002”. de licitações, em afronta ao art. 22 , § 3º da Lei nº 8.666 /93; (3,15,22,29) d) ausência, nos processos.... 40 , § 1º da Lei de Licitações ; (7,18) h) ausência, nos autos, de comprovante da publicação resumida...

TCE-MG - Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 774773

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

Decisão: , em afronta ao disposto no art. 40, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1)..... 40 , § 1º , da Lei de Licitações e Contratos, que é o de conferir lisura e transparência ao procedimento...(mil reais), pela inobservância de exigência consignada no art. 67, § 1º da Lei de Licitações e Contratos...

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL 414720043

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004

Decisão: de licitações, em afronta ao art. 22 , § 3º da Lei nº 8.666 /93; (3,15,22,29) d) ausência, nos processos.... 40 , § 1º da Lei de Licitações ; (7,18) h) ausência, nos autos, de comprovante da publicação resumida..., insculpido no art. 3º , § 1º , inciso I da Lei nº 8.666 /93; 9.2.5 comunique as deliberações acima...

DOSP 29/06/2017 - Pág. 43 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Anexo I, item 3.1). . 48 , inciso III , da Lei Complementar nº 123 /06, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147 /.... 40 , § 1º , da Lei de Licitações e ao art. 3ª da Lei do Pregão, uma vez que a subscrição do ato convocatório...