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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073615460 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

LICITAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 40 , X , DA LEI 8.666 /93. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073615460, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/09/2017).

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00044670420124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

LICITAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AO EDITAL. ART. 40 , VIII , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO IMPROVIDO 1. A Lei Federal nº 8.666 /93, ao dispor a respeito dos elementos necessários do edital, trata da obrigação do fornecimento de esclarecimentos relativos à licitação (art. 40, VIII). 2. O Edital de Concorrência nº 04/2012, prevê que os interessados poderiam requerer esclarecimentos sobre a licitação os quais seriam respondidos, por escrito, pela Comissão de Licitação. Apesar do Edital não explicitar o prazo para apresentação da resposta, é evidente que esta deve se dar em prazo razoável, a fim de possibilitar aos interessados a verificação de plausibilidade de participação da licitação, a preparação da proposta ou até da impugnação do próprio edital 3. Impõe-se a fixação de prazo razoável para a manifestação do impetrado a respeito das dúvidas relativas ao edital, garantindo-se, desta forma, o respeito aos princípios da isonomia e da transparência. 4. Remessa oficial improcedente.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 - 3/5/2018 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7415 DF 1999.34.00.007415-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2002
EMENTA

LICITAÇÃO. EDITAL. INDICAÇÃO DO LOCAL PARA ENTREGA/INSTALAÇÃO DO BEM É REQUISITO INDISPENSÁVEL. DESCRIÇÃO DO OBJETO. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. A legitimidade para o ajuizamento de Mandado de Segurança há de ser verificada sob o enfoque do interesse econômico ou moral do impetrante (art. 76 do Código Civil ). 2. A aquisição do edital não é condição sine qua non para determinar o interesse da empresa em sua participação no certame, sob pena de que, se assim for entendido, estar-se-ia criando uma fase prévia habilitatória, sem guarida na lei de licitações . 3. É nulo o edital de licitação que não descreve o local onde o objeto deva ser entregue e/ou instalado, por impossibilitar aos licitantes a apuração do preço final do bem. 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à QUINTA TURMA 01/07/2002 DJ p.99 - 1/...7/2002 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00001 ART : 00022 PAR: 00001 ART : 00021 PAR: 00001...CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00076 CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037...

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06281671420158060000 CE 0628167-14.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666 /93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento em face do Pregoeiro do Estado do Ceará e o Secretário de Segurança Pública - SSPDS, pela concessão de efeito ativo ao recurso para participação no Lote 1 do Pregão Presencial 20150006 – SSPDS, sem se sujeitar às exigências contidas nos itens 12.1, alínea c e 14.2, alínea b, do edital, com relação ao valor mínimo da Taxa de Administração, às fls. 49/110. 2. O estabelecimento de percentuais mínimos para taxa de administração como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40 , incido X da Lei 8.666 /93. 3. É cediço que, quando o Poder Público tem por finalidade contratar serviços terceirizados, institui no edital a nominada "taxa de administração", em que os licitantes deverão obedecer, objetivando uma prestação e continuidade do serviço público, normalmente expressa em percentual. Vale ressaltar que a Lei Geral de Licitações, a qual rege a matéria sob análise, dispõe, em seu art. 3º, 1º, inciso I, prevê que o objetivo do procedimento concorrencial amplo e público é o de escolher a melhor proposta para a Administração Pública, seja ela de preço, técnica ou de técnica e preço. 4. O Tribunal de Contas da União TCU, nesta toada, pacificou o entendimento de que é lícito ao licitante ofertar, sem violação ao art. 44 , § 3º , da Lei nº. 8.666 /93, percentual negativo ou igual a zero, a título de taxa de administração. 5. Por fim, cumpre destacar que, em casos como o dos autos, esta Corte, inclusive o Órgão Especial, já se pronunciou no sentido de que o estabelecimento de percentuais mínimos para taxa de administração como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório fere o disposto no art. 40 , inciso X , da Lei8.666 /93 6. Recuso conhecido e provido....

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06233668920148060000 CE 0623366-89.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666 /93. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em face do Pregoeiro do Estado do Ceará e o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, referente à anulação dos itens 12.1. alínea c e 14.2. alínea b edital do Pregão Presencial 20140023 – Processo nº 13461113-6- SEFAZ-CE, as quais tratam da exigência de percentual mínimo da Taxa de Administração. 2. O estabelecimento de percentuais mínimos para taxa de administração como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40 , incido X da Lei 8.666 /93. 3. Não há disposição editalícia sobre a real necessidade do valor mínimo de 1% para a taxa de administração, não podendo o Estado do Ceará desclassificar a impetrante por eventual afronta aos itens 12.1. alínea c, 14.2. alínea b do edital, vez que o artigo 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93, assegura que o licitante poderá formular proposta mais vantajosa para a Administração. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 0623366-89.2014.8.06.0000, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a segurança requestada nos termos da e. Relatora.

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06228957320148060000 CE 0622895-73.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666 /93. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em face do Pregoeiro do Estado do Ceará, Procurador Geral do Estado do Ceará e Secretário de Saúde do Estado do Ceará, referente à anulação dos itens 12.1. alínea c e 14.2. alínea b edital do Pregão Presencial 20131119, as quais tratam da exigência de percentual mínimo da Taxa de Administração. 2. O estabelecimento de percentuais mínimos para taxa de administração como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40 , incido X da Lei 8.666 /93. 3. Não há disposição editalícia sobre a real necessidade do valor mínimo de 1% para a taxa de administração, não podendo o Estado do Ceará desclassificar a impetrante por eventual afronta aos itens 12.1. alínea c, 14.2. alínea b do edital, vez que o artigo 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93, assegura que o licitante poderá formular proposta mais vantajosa para a Administração. 5. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça: "TJCE – Proc. 0621375-44.2015.8.06.0000 – Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Orgão especial – Dje: 29 /05//2015; TJCE – Ms nº 0624642-58.2014.8.06.0000 – Des. Clécio Aguiar de Magalhães – Orgão especial – Dje: 04/02/2015" 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 0622895-73.2014.8.06.0000, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a segurança requestada nos termos da e. Relatora.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 019492012 MS 1.233.326 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016
EMENTA

execução financeira, firmada entreo Fundo Municipal de Saúde de Dourados, em favor da empresa AlfemaDois Mercantil Cirúrgica Ltda., tendo por objeto a aquisição de insumos hospitalares para atendimento de procedimento cirúrgico para o pacienteRian Nogueira.Do exame do procedimento de dispensa de licitação e da formalização doinstrumento substitutivo de contrato em epígrafe pode-se constatar que osatos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 ealterações, bem como as determinações do Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.1.1., letra b da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de2011.Com relação à Nota de Empenho nº 2824/2011, com data de 24 de outubrode 2011, no valor de R$ 32.466,40 (trinta e dois mil e quatrocentos esessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme peça digital nº 11, estacontém as cláusulas necessárias para sua formalização de acordo com odisposto no artigo 55, do Estatuto das Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, conforme previsão contida no § 2º, do artigo 62,da mesma Lei.Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo elaborou a tabelado levantamento financeiro constante da Análise ANA-3ICE-13235/2014 (peça nº 40), onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos,conforme os seguintes estágios:VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 32.466,40NOTA DE EMPENHO R$ 32.466,40NOTAS FISCAIS R$ 32.466,40ORDENS DE PAGAMENTO R$ 32.466,40Deste modo, verifica-se que os atos praticados quanto à execuçãofinanceira estão em conformidade com os artigos 61 a 65, da Lei deFinanças Públicas, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem comocom a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e com as determinaçõescontidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Posto isso, e ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecerdo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação nº 182/2011, formalização da Nota de Empenho nº 2824/2011 e execuçãofinanceira,...

Encontrado em: de 05/02/2016 - 5/2/2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS CONTRATO ADMINISTRATIVO 019492012 MS 1.233.326

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 108952014 MS 1.521.896 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

E também atende as exigências legais pertinentes à matéria,em especial o art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93.Ocorre que a publicação na imprensa oficial, condição indispensável para aeficácia do ato, foi realizada fora do prazo estabelecido no art. 26 da LeiFederal nº 8.666/93.De acordo com o demonstrativo apresentado pela Inspetoria, adocumentação relativa à 2ª fase se encontra completa e atende as normasestabelecidas na Resolução Normativa TC/MS 54/2016 e artigo. 62 da LeiFederal nº 8.666/93.Após análise dos autos, constatou-se que o Empenho nº 7473/2014 atendeas determinações do Artigo 58 da Lei nº 4.320 /64, comprovando a suaregularidade.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 65.620,00;? Notas fiscais: R$ 65.620,00;? Pagamentos: R$ 65.591,40 e? Retenção IRR/ISS: R$ 2.028,50.Ressalto também que os documentos que instruíram o processo foram,remetidos intempestivamente para análise desta Corte de Contas.Ante o exposto, formulo minha decisão nos seguintes termos: 1. Pela REGULARIDADE COM RESSALVA do procedimento licitatório feitoatravés de Inexigibilidade de Licitação Processo Administrativo nº 2866/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul eSater & Sater Ltda-ME, nos termos do art. 120, I, b, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 c/c art. 59, II da Lei Complementar nº 160/2012; 2. Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 126/2014, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/co Inciso II, do art. 120, da RN/TCE/MS nº 076/2013; 3. Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato em epigrafe,nos termos do artigo 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo120, III da Resolução Normativa nº 076/2013; 4.

Encontrado em: 09/10/2017 - 9/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 108952014 MS 1.521.896